Execução de Título Extrajudicial 7000621-16.2015.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000621-16.2015.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. s/n, PRD. PRATA/2 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: IND. E COM. DE MADEIRAS OCEANO LTDA - ME, ROD. BR 429 KM 45 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. s/n, PRD. PRATA/2 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: IND. E COM. DE MADEIRAS OCEANO LTDA - ME, ROD. BR 429 KM 45 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 26 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000621-16.2015.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Inicialmente, determino que a CPE exclua a decisão de Id 89998358, eis que estranha ao feito. Do compulsar dos autos, verifico que a parte exequente requereu a suspensão dos autos, por não encontrar bens passíveis de serem penhorados (Id 88915305). Desta forma, em razão do disposto no art. 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, suspendo o curso da presente execução pelo período 01 (um) ano, a pedido da parte Exequente. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, caso a Exequente não impulsione o feito nesse lapso, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC, considerando o termo a quo da prescrição intercorrente a data do término do prazo da suspensão do processo, prescindindo de novo ato judicial. Por outro lado, caso o Exequente localize bens penhoráveis, os autos serão desarquivados a requerimento. (art. 921, §3º, do CPC) Porquanto, sendo o caso de decurso do prazo que trata o §4º, intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, sob pena extinção do processo em razão da prescrição. (art. 921, §5º, do CPC). Intime-se o representante da parte credora. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A, BANCO BRADESCO S.A. s/n, PRD. PRATA/2 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: IND. E COM. DE MADEIRAS OCEANO LTDA - ME, ROD. BR 429 KM 45 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A, BANCO BRADESCO S.A. s/n, PRD. PRATA/2 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: IND. E COM. DE MADEIRAS OCEANO LTDA - ME, ROD. BR 429 KM 45 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 26 de abril de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000621-16.2015.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Analisando a inicial, observo que a exordial carece de emenda, eis que por cuidar-se de ação possessória, o consentimento da cônjuge/companheira para propositura da demanda é requisito indispensável. Sendo assim, necessário se faz a emenda da inicial, para comprovação do consentimento da cônjuge/companheira ou para qualificá-la no polo ativo da inicial, nos termos do que dispõe o art. 73, do CPC, in verbis: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial comprovando a anuência de sua companheira quanto ao ajuizamento da presente demanda e/ou para incluí-la no polo ativo da demanda e, ainda, para caso necessário comprovar a desnecessidade nos termos do art. 73, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá incluir a cônjuge do requerido no polo passivo da demanda. Após o cumprimento dos itens anteriores, voltem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se for o caso. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado DESPACHO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(25)