Procedimento Comum Cível 7002705-52.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002705-52.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002705-52.2022.8.22.0013. AUTOR: ADRIANO DA SILVA ALMEIDA, CPF nº 88743861253, ESTRADA LINHA 6 4 P/5 EIXO KM 6 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA juizada por ADRIANO DA SILVA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Alegou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 07/10/2020, resultando em GRAVÍSSIMA FRATURA EXPOSTA DOS OSSOS DO METATARSO, SENDO SUBMETIDO A CIRÚRGIA (CID10-S92.3), passando a receber auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado em 20/12/2020. Indicou, ainda, que, após a cessação do benefício, solicitou sua prorrogação, que foi negada. Esclareceu, ainda, que do acidente resultaram sequelas irreparáveis em seu pé direito, em razão da amputação de um de seus dedos. Requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente ou o restabelecimento do auxílio-doença. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e designada perícia médica (ID 84608973). Laudo pericial juntado aos autos ao ID 86276954. Impugnação do autor quanto ao Laudo Pericial (ID 87379819). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 87947414). Não alegou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que o autor não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. Réplica ao ID 89361899. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido concernente à concessão de auxílio por acidente ou restabelecimento de auxílio-doença sob a alegação de incapacidade laborativa por conta de acidente de trabalho que resultou em sequelas irreparáveis em seu braço e punho esquerdo, tecnicamente reconhecidos como Fratura de escafoide, luxação cárpica e traumatismo de músculo extensor do braço esquerdo que lhe retiraram em definitivo parte do movimento da mão e a força muscular do braço e punhos. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Já o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) é o benefício de caráter indenizatório que tem lugar em situações que resultaram em sequelas que impliquem em redução definitiva da capacidade para o trabalho em decorrência de um acidente de qualquer natureza. Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. A condição de segurado da parte autora restou comprovado pelo extrato de dossiê previdenciário juntado nos autos (ID 87947418), onde demonstra que recebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho no período a partir de 29/10/2020 a 20/12/2020. Entretanto, no que se refere à incapacidade laborativa, a prova técnica concluiu que o autor não possui qualquer incapacidade laboral (ID 87379819). Conforme discorreu o perito: Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que teve acidente de trabalho com amputação total na articulação metatarso falangeana do segundo dedo do pé direito e cicatriz região de primeiro metatarso direito, passou por correção cirúrgica. No momento totalmente cicatrizado. Tal sequela permanente porem não acarreta qualquer limitação para atividades laboral exercida. Não comprova incapacidade laboral. Conclusão: Não comprova incapacidade laboral. No caso dos autos, é óbvio que deve restar comprovada a redução da capacidade laboral para a concessão de um dos benefícios pleiteados. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema nº 416 que o nível de dano e o grau de esforço não interferem na concessão do benefício de auxílio-acidente, entretanto, a incapacidade, por menor que seja, deverá ser devidamente comprovada. Do que se constatou, não ficou comprovada a incapacidade do autor, nem de modo parcial ou permanente, nem temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. E, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença, a improcedência da ação é medida que se impõem. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Apelação. Ação Ordinária. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Inocorrência. Benefícios acidentários. Requisitos. Ausência. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, incapacidade temporária, ou, ainda, incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a improcedência do pedido de benefício previdenciário acidentário é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7019880-08.2016.822.0001, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 14/10/2019). Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Incapacidade total e definitiva. Ausência de comprovação. Laudo pericial oficial. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, requisito necessário à conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO, Apelação Cível n. 0006483-23.2015.822.0005, minha relatoria, 1ª Câmara Especial, julgado em 16/7/2019). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, ao julgar o Tema 416, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2. Hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50158295920204049999 5015829-59.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Outrossim, ainda que o juiz não esteja adstrito à perícia, sua decisão deve ser fundamentada e, em se tratando de auxílio-acidente e/ou auxílio-doença, necessário que haja prova robusta da incapacidade. Ora, tratando-se de patologias que acarretam a incapacidade, o julgador é um leigo e, para decidir, se pauta em provas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. Prova pericial que constatou a inexistência da incapacidade laborativa. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051125110, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/11/2012) (TJ-RS - AC: 70051125110 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 28/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2012). Desse modo, estando suficientes para o deslinde da controvérsia a análise da prova pericial e documental constantes nos autos, não restando comprovado o mal incapacitante da parte autora para executar atividades de sua subsistência, o que enseja a rejeição tanto do reconhecimento do direito de receber o auxílio-acidente quanto do restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a improcedência da demanda é medida que se impõem. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADRIANO DA SILVA ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida a parte autora, condeno-lhe ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras-RO, domingo, 21 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado DECISÃO em 17/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)