Execução Fiscal 7012667-69.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 4.373,19

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2025, 11:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 11:31

Conclusos para despacho

01/07/2024, 18:00

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2025, 11:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 11:31

Conclusos para despacho

01/07/2024, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 17:32

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 07:14

Juntada de certidão

30/04/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 10:57

Conclusos para decisão

26/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 21:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2024, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 21:08

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:42

Juntada de certidão

08/02/2024, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2024, 10:53

Conclusos para decisão

09/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:50

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:49

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 16:02

Cancelada a movimentação processual

27/11/2023, 16:01

Desentranhado o documento

27/11/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:58

Expedição de Ofício.

25/11/2023, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 03:19

Publicado DECISÃO em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ZIRAM RODRIGUES PEREIRA, AVENIDA JARÚ 3275, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012667-69.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.373,19 Última distribuição:27/03/2023 Vistos. Trata-se de impugnação, nos termos do art. 854, §3º do CPC, proposta pela curadoria especial representando os interesses da parte executada, onde alega que os valores bloqueados devem ser liberados, ante a impossibilidade de seu auferir se a restrição recaiu sobre aqueles bens tido como impenhoráveis (ID 96361273). Pois bem. Dispõe o artigo 833, IV do CPC: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A regra para as hipóteses do inciso acima é a sua impenhorabilidade. No entanto, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o Egrégio TJ/RO: Agravo de Instrumento. Penhora. Salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Percentual que permite a preservação da dignidade humana. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que também possui o direito de ver adimplido seu crédito. Logo, entendo que a impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa. No caso dos autos, a alegação nem mesmo é de que o valor penhorado seja impenhorável, mas justificada pelo desconhecimento da origem da verba, o que não prospera. Em verdade, o sistema não filtra os recursos tampouco sua origem, de modo que admitir o desbloqueio sem o mínimo de provas e/ou indícios razoáveis da ocorrência da impenhorabilidade é onerar o credor em privilégio daquele que o deve. Deveras, pelo ônus da prova que é atribuído àquele que alega, cabe a parte executada demonstrar a origem e relação dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. Certamente, caso a quantia bloqueada tivesse alcançado verbas salariais da parte executada, esta se pronunciaria nos autos, ao menos, é o que a experiência vivenciada em tantas outras execuções tem-se nos apresentado. Insta destacar que o valor penhorado não foi de grande monta, percentual inclusive utilizado para fins de penhora salarial, como análise deste juízo que entende perfeitamente possível a sua ocorrência. Assim, por força do art. 854, §5º, converto o bloqueio de ID 95129754 em penhora, independente da expedição de termo. 1. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará de transferência em favor do credor da quantia bloqueada nos autos, com seus acréscimos financeiros decorrentes. 2. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento da execução, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635)

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 07:59

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 17:20

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:56

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: ZIRAM RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 32966288272, AVENIDA JARÚ 3275, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012667-69.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.373,19 Última distribuição:27/03/2023 Vistos. Consulta no sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífero, o que torno indisponível a importância bloqueada (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC). 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado constituído, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 25 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de réplica

25/08/2023, 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2023, 09:46

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:00

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: ZIRAM RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 32966288272, AVENIDA JARÚ 3275, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7012667-69.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.373,19 Última distribuição:27/03/2023 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 22:01

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:43

Juntada de certidão

19/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:11

Publicado CITAÇÃO em 11/04/2023.

14/04/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:24

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:10

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 35352493 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7012667-69.2021.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Executado: ZIRAM RODRIGUES PEREIRA CDA's: 3944/2021 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ZIRAM RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 329.662.882-72. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 4.373,19 - Atualizado até 02/09/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO ID 89166257: " Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Considerando que a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, com a permissão inserta nos art. 7º, inciso I e art. 8º, inciso IV, ambos da Lei 6.830/80, DEFIRO o pedido retro, para que seja ela citada por edital, com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II).Porém, como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, não há necessidade de encaminhar os autos para manifestação. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, dê-se vista dos autos a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 4 de abril de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira - Juiz de Direito." Ariquemes, Quarta-feira, 05 de Abril de 2023. SILAS DA ROCHA PATROCINIO (Assinatura Digital)

06/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/04/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 15:05

Conclusos para despacho

27/03/2023, 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/03/2023, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:43

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2022, 11:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2022, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 15:00

Decorrido prazo de ZIRAM RODRIGUES PEREIRA em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 13:23

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.

20/10/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:36

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:01

Mandado devolvido dependência

22/06/2022, 11:29

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 09:12

Outras Decisões

07/05/2022, 08:04

Conclusos para decisão

04/05/2022, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de juntada de ar

16/03/2022, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 11:24

Juntada de certidão

01/12/2021, 12:11

Juntada de Petição de diligência

19/11/2021, 17:59

Mandado devolvido dependência

19/11/2021, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2021, 12:25

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 10:55

Outras Decisões

10/09/2021, 08:29

Conclusos para despacho

02/09/2021, 09:47

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 09:47

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 12:35

SENTENÇA

•19/12/2024, 12:35

DECISÃO

•17/09/2024, 11:31

DESPACHO

•20/05/2024, 17:32

DECISÃO

•29/04/2024, 10:57

DECISÃO

•08/02/2024, 21:08

DECISÃO

•10/01/2024, 10:53

DECISÃO

•24/10/2023, 07:59

DECISÃO

•25/08/2023, 09:46

DESPACHO

•05/07/2023, 22:01

DECISÃO

•04/04/2023, 15:05

DESPACHO

•23/03/2023, 11:33

DESPACHO

•18/10/2022, 13:18

DESPACHO

•07/05/2022, 08:04

DESPACHO

•10/09/2021, 08:29

25/10/2023, 00:00