Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001072-74.2015.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001072-74.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de certidão

14/04/2023, 16:03

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

14/04/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DESPACHO Processo: 7001072-74.2015.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: RAQUEL MATSUKITA, CPF nº 16097179880, AV. JI-PARANÁ 612 URUPÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: NATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8242 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Com razão o Município de Ji-Paraná (fls.161/162, id. 82471054). A Turma Recursal, por maioria, nos termos do voto do Relator (JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL), deu provimento ao recurso interposto pelo requerido (fls. 131/137, id. 7692568), uma vez que entendeu pela inexistência de danos morais, conforme EMENTA/ACÕRDÃO: "RESPONSABILIDADE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INEXISTENTE. DILIGÊNCIAS ENTE PÚBLICO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento indevido de execução fiscal de débito indevidamente inscrito em dívida ativa poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral, situação não verificada no caso dos autos. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À MAIORIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO.". Sendo assim, a sentença foi modificada no sentido de excluir a responsabilidade do Município de Ji-Paraná (requerido) em pagar os danos morais. Não há qualquer obrigação do município a ser executada. Arquivem-se. Cópia do presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 5 de abril de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL MATSUKITA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA - RO8242 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Ji-Paraná/RO, 26 de outubro de 2022. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 ===================================================================================================== Processo nº: 7001072-74.2015.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 13:45

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 17:52

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.

31/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 22:47

Documentos

DESPACHO

•05/04/2023, 13:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/07/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DESPACHO Processo: 7001072-74.2015.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: RAQUEL MATSUKITA, CPF nº 16097179880, AV. JI-PARANÁ 612 URUPÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: NATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8242 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Com razão o Município de Ji-Paraná (fls.161/162, id. 82471054). A Turma Recursal, por maioria, nos termos do voto do Relator (JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL), deu provimento ao recurso interposto pelo requerido (fls. 131/137, id. 7692568), uma vez que entendeu pela inexistência de danos morais, conforme EMENTA/ACÕRDÃO: "RESPONSABILIDADE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INEXISTENTE. DILIGÊNCIAS ENTE PÚBLICO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento indevido de execução fiscal de débito indevidamente inscrito em dívida ativa poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral, situação não verificada no caso dos autos. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À MAIORIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO.". Sendo assim, a sentença foi modificada no sentido de excluir a responsabilidade do Município de Ji-Paraná (requerido) em pagar os danos morais. Não há qualquer obrigação do município a ser executada. Arquivem-se. Cópia do presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 5 de abril de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

11/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)