Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000723-09.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 22.232,13

Órgão julgador

Alvorada do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Alvorada D'oeste - Vara Única TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCIA APARECIDA DE AGUIAR

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE URUPA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UILIAN HONORATO TRESSMANN

OAB/RO 6805·CPF·Representa: Autor

NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO

OAB/RO 5316·CPF·Representa: Autor

UELTON HONORATO TRESSMANN

OAB/RO 8862·CPF·Representa: Autor

ROBISLETE DE JESUS BARROS

OAB/RO 2943·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:40

Juntada de certidão

27/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 08:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

26/03/2026, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

03/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 07:02

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE AGUIAR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:17

Todas as movimentações(140)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:40

Juntada de certidão

27/03/2026, 16:39

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 11:03

DECISÃO

•15/12/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 08:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

26/03/2026, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

03/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 07:02

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE AGUIAR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

19/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 08:36

Juntada de documento de comprovação

16/01/2026, 08:34

Juntada de certidão

16/01/2026, 08:27

Juntada de certidão

16/01/2026, 08:27

Juntada de certidão

16/01/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:33

Expedição de RPV.

15/01/2026, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 19:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

15/12/2025, 19:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/12/2025, 19:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 19:51

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:32

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:22

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:43

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:59

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2025, 11:57

Processo Desarquivado

01/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

10/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 07:52

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE AGUIAR em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:38

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 04:17

Publicado SENTENÇA em 02/09/2024.

02/09/2024, 04:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 18:34

Conclusos para despacho

30/07/2024, 02:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE AGUIAR em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:51

Publicado DESPACHO em 15/07/2024.

15/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 16:05

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 13:53

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE AGUIAR em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:03

Juntada de certidão

08/05/2024, 07:20

Juntada de certidão

07/05/2024, 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2024, 10:45

Publicado DECISÃO em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 20:03

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:22

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE AGUIAR em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 17:59

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2024.

16/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:33

Recebidos os autos

11/04/2024, 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/04/2024, 11:31

Juntada de despacho

10/04/2024, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE AGUIAR em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

14/04/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA APARECIDA DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805, NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO0005316A REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Alvorada D'Oeste/RO, 28 de fevereiro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alvorada do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 =========================================================================================== Processo nº: 7000723-09.2022.8.22.0011 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/04/2023, 13:46

Conclusos para despacho

24/03/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 01:11

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:25

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:33

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE AGUIAR em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:27

Decorrido prazo de NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:27

Publicado SENTENÇA em 16/11/2022.

14/11/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 02:27

Julgado procedente o pedido

11/11/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:56

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:30

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de contestação

20/07/2022, 11:38

Publicado DECISÃO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2022, 10:10

Conclusos para despacho

11/05/2022, 08:54

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2022, 16:01

Publicado DESPACHO em 06/05/2022.

05/05/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2022.

05/05/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:55

Recebida a emenda à inicial

04/05/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:34

Conclusos para decisão

04/05/2022, 10:48

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 10:48

DESPACHO

•03/11/2025, 12:41

PETIÇÃO

•01/09/2025, 11:12

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2025, 17:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2025, 17:47

SENTENÇA

•30/08/2024, 18:34

DESPACHO

•12/07/2024, 16:05

DECISÃO

•06/05/2024, 20:03

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 23:53

DESPACHO

•13/11/2023, 10:39

DECISÃO

•05/04/2023, 13:46

SENTENÇA

•11/11/2022, 10:56

DECISÃO

•24/05/2022, 10:10

DESPACHO

•04/05/2022, 12:34

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•26/03/2026, 11:03

DECISÃO

•15/12/2025, 19:51

DESPACHO

•03/11/2025, 12:41

PETIÇÃO

•01/09/2025, 11:12

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2025, 17:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2025, 17:47

SENTENÇA

•30/08/2024, 18:34

DESPACHO

•12/07/2024, 16:05

DECISÃO

•06/05/2024, 20:03

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 23:53

DESPACHO

•13/11/2023, 10:39

DECISÃO

•05/04/2023, 13:46

SENTENÇA

•11/11/2022, 10:56

DECISÃO

•24/05/2022, 10:10

DESPACHO

•04/05/2022, 12:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/05/2022, 10:48