Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004517-20.2017.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004517-20.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004517-20.2017.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: ERIC ROBERTO DA SILVA, AC PRIMAVERA DE RONDONIA KM 03 S/N, LINHA FP 02 - ZONA RURAL CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430 POLO PASSIVO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1466, RUA JONAS CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 1.000,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Vistos Tratam-se os autos de cumprimento de sentença. O exequente Eric Roberto da Silva foi condenado ao pagamento de honorário advocatícios no percentual de 10 %, conforme acórdão proferido nos autos (id 34668351). Foi determinada a penhora parcial de crédito em precatório (decisão 825740609), e o setor de Precatórios informou nos autos (ID 91370852), que foi disponibilizado ao juízo o crédito de penhora. Pois bem. Defiro o levantamento dos valores referentes às verbas sucumbenciais, em favor do município, conforme petitório de id nº 97814608. Em ato contínuo, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo e conta informada nos autos. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Intime-se o município executado. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. Pimenta Bueno, 14 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIC ROBERTO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIC ROBERTO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado DESPACHO em 26/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

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