Publicacao/Comunicacao
Citação - decisão
DECISÃO
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Réu: LUCAS HENRIQUE MIRANDA LEITE, brasileiro, serviços gerais, filho de Anael José de Miranda Ginilhu e Lenir Pereira Leite Miranda, nascido aos 06.02.2000, natural de Itabirinha de Mantena/MG, portador do RG n. 1513411-SSP/RO, inscrito no CPF n. 703.776.942-82 FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) denunciado(a) LUCAS HENRIQUE MIRANDA LEITE - CPF: 703.776.942-82 (FLAGRANTEADO), atualmente em local incerto e não sabido, dos termos da denúncia ofertada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, para responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentado a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 14 de fevereiro de 2022, às 18h14min, na Rua José Pereira Campos, 3621, Bairro Sumauma, Município de Urupá/RO e Comarca de Alvorada do Oeste/RO, o denunciado LUCAS HENRIQUE MIRANDA LEITE, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência em favor de sua ex-companheira, a vítima Ana Paula Candido de Souza. A referida medida foi concedida em 14 de fevereiro de 2022, nos autos n. 700187- 95.2022.8.22.0011, mediante requerimento da vítima Ana Paula Cândido de Souza, em razão de ter sido ameaçada pelo denunciado, tendo a decisão proibido que o denunciado LUCAS se aproximasse ou mantivesse contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Acrescenta-se que as medidas foram deferidas pelo prazo de 06 (seis) meses. Todavia, no dia 14 de fevereiro de 2022, o denunciado LUCAS compareceu na casa da vítima pedindo para trocar um aparelho celular que havia dado de presente a ela. A Polícia Militar foi acionada e o denunciado LUCAS foi preso em flagrante e conduzido à DEPOL.Assim agindo, LUCAS HENRIQUE MIRANDA LEITE está incurso nas condutas descritas do no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Sede do Juízo: Fórum José Júlio Guimarães Lima, Rua Vinícius de Morais, nº 4308, Alvorada D’Oeste – RO. Alvorada D’Oeste/RO, 24 de fevereiro de 2023
Citação - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias Autos: 7000194-87.2022.8.22.0011 Ação: [Desobediência]