Cumprimento de sentença 7000565-82.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000565-82.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000565-82.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Veículos Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Requerido(a) CRISTIANE REGINA MOREIRA, CPF nº 63178320210 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 4.052,50 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Ante os bloqueios parciais de valores irrisórios, foi desbloqueada a quantia de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos), conforme espelhos anexos. Determino a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Em relação ao pedido de pesquisas junto ao Renajud, esta foi infrutífera, pois o único veículo localizado já possui restrição lançada por este processo desde 2018, conforme espelho anexo. Quanto ao pedido de consulta de bens pelo sistema SREI formulado pelo autor, INDEFIRO, desde já, visto tratar-se de providência que pode ser acessada e solicitada pela própria parte, por meio do site eletrônico correspondente, qual seja: www.registradores.org.br. Ademais, nos termos do art. 1.130, §2º do Provimento n. 0011/2016-CG, cabe ao judiciário diligenciar em sentido congênere apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, o que não é o caso. Por fim, tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, DEFIRO o pedido de pesquisas junto ao Infojud, bem como a quebra de sigilo para realização de buscas. Ao realizar buscas no referido sistema, foram localizadas declarações referentes aos últimos 03 (três) anos, conforme espelho anexo. Tendo em vista a garantia constitucional ao sigilo fiscal, torno sigiloso o anexo da referida declaração, devendo a serventia promover o acesso restrito às partes, sendo vedado a extração ou impressão de cópias da declaração de renda, salvo autorização por parte desde juízo. Com a liberação dos documentos de forma restrita às partes, intime-se a parte exequente para ciência dos documentos e requerer o que de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: Rua dos Seringueiros, n. 90, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 24 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA MOREIRA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA MOREIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(784)

Todos os documentos(69)