Execução de Título Extrajudicial 7000134-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000134-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000134-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE ASKALON DE SOUSA FREITAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIRLENE MIRANDA, OAB nº RO7781, PEDRO AUGUSTO MIRANDA, OAB nº RO11996 EXECUTADOS: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RODRIGO TOSTA GIROLDO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO, CPF/MF nº 026.441.139-03, endereço: BR 364, no Cond. Alphaville, Alameda Cardeal 137, cidade de Porto Velho, RO; e TOSTA E CAZELOTTO ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 27.669.678/0001-18, sediada na Rua Tenreiro Aranha, nº: 2987, Olaria, cidade de Porto Velho. Porto Velho, 5 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 873.500,00 Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar movido por FELIPE ASKALON DE SOUSA FREITAS em desfavor de RODRIGO TOSTA GIROLDO. O exequente apresentou cheques expedidos pelo executado (id. 85551174 / id. 85551175 / id. 85551176) que foram apresentados aos bancos e devolvidos por falta de pagamento. Em razão da falta de pagamento e a notícia de fuga, com possível dilapidação dos bens, requererem o recebimento da execução e concessão de cautelar para bloqueio de bens para assegurar a execução. 1. Do pedido de arresto cautelar O arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade dos executados, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Assim, INDEFIRO o pedido cautelar de arresto. 2. Do parcelamento das custas iniciais Infere-se dos autos que foi deferido o parcelamento das custas iniciais (id. 88066404), contudo o autor foi intimado, por duas vezes, para recolher o valor da 1ª parcela, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício, e deixou o prazo transcorrer in albis. Posteriormente interpôs Agravo de Instrumento (id. 89566454), o qual foi improvido (id. 91357966). Vieram os autos conclusos com pedido do autor para liberação das guias referentes ao parcelamento das custas. Pois bem. Nos termos da Lei n. 4721/2020, regulamentada pela Res. N. 151/2020-TJRO, necessita-se da efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do interessado em arcar com o pagamento integral das custas (art. 2º), o que ocorrerá mediante documentação pertinente (§ 2º, art. 2º, da citada Res.). Com efeito, extrai-se dos documentos juntados que o autor é médico, auferindo renda mensal no valor aproximado de R$12.837,05. Além disso, não restou comprovada sua momentânea dificuldade financeira. Posto isso, indefiro o pedido do autor e revogo o parcelamento das custas anteriormente concedido. Em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito, oportunizo, de forma derradeira, o prazo de 05 (cinco) dias para o autor recolher as custas iniciais, no valor integral, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Intime-se. Se transcorrer o prazo sem manifestação, conclusão para extinção. Havendo pagamento das custas, cumpra-se os próximos itens: 4. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 873.500,00 (oitocentos e setenta e três mil e quinhentos reais),, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 873.500,00 + 10% de honorários + custas. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 7. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22123118044392600000082152638 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública.

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Apensado ao processo 7062871-52.2023.8.22.0001

Decorrido prazo de TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Todas as movimentações(163)