Cumprimento de sentença 7044940-12.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7044940-12.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7044940-12.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO6289 EXECUTADO: CONSTRUTORA AMPERES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 771,31 Vistos, 1. Em razão do noticiado¹ pelo juízo da 9ª vara cível, id. 89225129, LIBERO a penhora no "rostos dos autos" 7020342-57.2019.822.0001, id. 87752374. ¹ "[...] Ademais, considerando as penhoras realizadas nos rostos do autos, oficie-se aos respectivos juízos comunicando que houve acordo entre as partes que fora homologado pelo Relator do Recurso de Apelação, no e. TJRO." 2. Os pedidos de reiteração de pesquisa pelos sistemas conveniados já foram analisados e decididos, e por isso, mantenho o indeferimento. 3. Retorne-se ao arquivo, conforme decisão id. 63514334. À propósito: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova suspensão. Ausência de bens. Arquivamento do feito. A ação de execução pode ser suspensa, pelo prazo máximo de um ano, quando não for possível a localização de bens penhoráveis do devedor. Decorrido esse prazo, sem que se tenha localizado bens, impõe-se o arquivamento administrativo, sem a suspensão da prescrição intercorrente. (TJ-RO - AI: 08032923920218220000 RO 0803292-39.2021.822.0000, Data de Julgamento: 13/10/2021)." "apelação. processo civil. execução de título extrajudicial. cédula de crédito comercial. prazo de suspensão decorrido. não localização de bens penhoráveis. impossibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito. Arquivamento dos autos. sentença anulada. 1. A ausência de bens passíveis de penhora, após a suspensão do processo, enseja o arquivamento provisório dos autos e não sua extinção ( CPC, art. 921). Deve ser determinado o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente. 2. A não localização de bens penhoráveis não está entre as entre as hipóteses de extinção do processo executivo ( CPC, art. 924). 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo ( CPC, art. 485, inciso IV), tendo em vista que o devedor responde por suas obrigações com seus bens presentes e futuros ( CPC, art. 789). 4. Recurso provido. (TJ-DF 00421888220138070001 DF 0042188-82.2013.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 26/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Intime(m), cumpra-se. Porto Velho 22 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 17/07/2023 23:59.

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