Execução de Título Extrajudicial 0005706-28.2012.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005706-28.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:17

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:44

Decorrido prazo de DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:38

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:33

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:09

Decorrido prazo de DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:25

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CARLOS ALBERTO LIMA Advogado: DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661 Parte requerida: ARILDO DOS SANTOS TONHOLI, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO LIMA em face da decisão de ID. 88769371, sob o argumento de que a referida decisão encontra-se manifestamente omissa. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo supracitado: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dentre as hipóteses previstas no art. 489, §1º encontra-se a seguinte: “IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Em análise aos dispositivos supracitados, bem como à decisão proferida ao ID. 88769371, tem-se que razão não assiste ao embargante. Isso porque, no caso dos autos, os argumentos lançados nos embargos traduzem tão somente inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, com o intuito de reformar a decisium, o que é vedado pela via processual eleita. O embargante alega que a decisão embargada não decidiu acerca da atualização da penhora realizada ao ID. 74898870, mas apenas decidiu sobre a nulidade da arrematação. Ocorre que, ao ID. 79687667, este juízo indeferiu o pleito, in verbis: "Indefiro o pedido do exequente para considerar o valor atualizado da penhora de R$120.718,62, uma vez que o imóvel não foi vendido pelo valor da avaliação e o valor devido deve ser calculado levando em consideração o valor que o imóvel foi arrematado". Nessa linha, entendendo o embargante tratar-se de análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção, de modo que irresignações neste particular devem ser envidadas em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na decisão combatida qualquer omissão, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LIMA, CPF nº 07097778253, AV. CURITIBA 4215 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ARILDO DOS SANTOS TONHOLI, CPF nº 75668262987, AV. MACEIÓ 4603 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, CNPJ nº 01173950000180, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005706-28.2012.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 66.164,18 Parte

Embargos de declaração não acolhidos

19/06/2023, 11:53

Documentos

DECISÃO

•19/06/2023, 11:53

DECISÃO

•27/03/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CARLOS ALBERTO LIMA Advogado: DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661 Parte requerida: ARILDO DOS SANTOS TONHOLI, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO LIMA em face da decisão de ID. 88769371, sob o argumento de que a referida decisão encontra-se manifestamente omissa. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo supracitado: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dentre as hipóteses previstas no art. 489, §1º encontra-se a seguinte: “IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Em análise aos dispositivos supracitados, bem como à decisão proferida ao ID. 88769371, tem-se que razão não assiste ao embargante. Isso porque, no caso dos autos, os argumentos lançados nos embargos traduzem tão somente inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, com o intuito de reformar a decisium, o que é vedado pela via processual eleita. O embargante alega que a decisão embargada não decidiu acerca da atualização da penhora realizada ao ID. 74898870, mas apenas decidiu sobre a nulidade da arrematação. Ocorre que, ao ID. 79687667, este juízo indeferiu o pleito, in verbis: "Indefiro o pedido do exequente para considerar o valor atualizado da penhora de R$120.718,62, uma vez que o imóvel não foi vendido pelo valor da avaliação e o valor devido deve ser calculado levando em consideração o valor que o imóvel foi arrematado". Nessa linha, entendendo o embargante tratar-se de análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção, de modo que irresignações neste particular devem ser envidadas em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na decisão combatida qualquer omissão, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LIMA, CPF nº 07097778253, AV. CURITIBA 4215 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ARILDO DOS SANTOS TONHOLI, CPF nº 75668262987, AV. MACEIÓ 4603 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, CNPJ nº 01173950000180, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005706-28.2012.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 66.164,18 Parte

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 12/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de declaração não acolhidos

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