Execução de Título Extrajudicial 7043970-70.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043970-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO AUTOR: THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, BRADESCO REU: MICHEL LEMOS FONSECA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043970-70.2022.8.22.0001 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que Bradesco Administradora de Consórcios Ltda demanda em face de MICHEL LEMOS FONSECA. Em análise dos e em consulta no sistema PJE, extrai-se que a parte autora já ajuizou ação de busca e apreensão, por meio das ações n. 7046343-79.2019.8.22.0001 e 7046340-27.2019.8.22.0001, que tramitou perante a 1ª e 5ª Vara Cível desta Comarca, respectivamente, sendo ambas julgado extinto sem resolução do mérito. Deste modo, o Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca se tornou prevento para processar e julgar nova ação, por força da disposição contida nos art. 286, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei). Esclareço que tal artigo insculpe a proteção do juiz natural, cujo objetivo é evitar que outra ação com as mesmas partes e o mesmo pedido seja redistribuída para outro Juízo na hipótese da ação anterior ser julgada extinta sem resolução do mérito. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa destes autos ao Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca. Havendo discordância acerca da remessa dos autos, deverá o Juízo que receber o feito, suscitar o competente conflito negativo de competência, já que somente com decisão do Tribunal de Justiça (art. 953, da Código de Processo Civil) determinando ser este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda, os autos devem ser devolvidos. Intimem-se as partes requerentes. Cumpra-se imediatamente. Não é necessário aguardar decurso de prazo e manifestação. Porto Velho, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL LEMOS FONSECA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(194)