Execução de Título Extrajudicial 7001699-14.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001699-14.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS FERREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADO: LAUDINEIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA PAULA VALADARES, OAB nº RO12072 DECISÃO 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de UM veículo em nome da parte executada, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovantes anexo. Nota-se que o veículo já consta com restrição em outros processos. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos. Deverá, ainda, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840,II, § 1º e 2º do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2- Apresentada avaliação do bem, penhore-se por termo e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar - Processo n. 7001699-14.2020.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória intime-se o executado, pessoalmente ou, se for o caso, por meio do patrono constituído nos autos, para opor embargos em 15(quinze) dias. 3- Ficando o exequente com encargo de depositário, expeça-se mandado de remoção. 4- Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC. De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retromencionado. 5- Não havendo interesse na penhora do(s) veículo(s), deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E REMOÇÃO. Ariquemes/, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7001699-14.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS FERREIRA, CPF nº 13083813600, RUA SÃO PAULO 3880, - DE 3780/3781 A 3920/3921 SETOR 05 - 76870-620 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADO: LAUDINEIA GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 41872940234, AC MONTE NEGRO, RUA DOS BURITIS 2226 CENTRO - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA PAULA VALADARES, OAB nº RO12072 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 37.589,79 Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial, em fase de expropriação. A decisão de ID. 88167098 determinou a penhora de valores via SISBAJUD nas contas da executada, restando parcialmente frutífera, da qual a requerida foi intimada por meio da Defensoria Pública. Na sequência a executada juntou procuração nos autos no ID. 88313054, em 15/03/2023, sem, no entanto, emitir impugnação. A Defensoria Pública deixou de apresentar impugnação ou embargos (ID. 88342320), sendo expedido alvará judicial para liberação dos valores penhorados (ID. 89114110). Posteriormente vem a executada apresentar impugnação à execução (ID. 89236386), pleiteando a gratuidade da justiça, fazendo ponderações sobre o não pagamento da dívida e alegando impenhorabilidade das verbas salariais. Requer que eventual penhora seja feita somente sobre 20% de seus vencimentos e a designação de audiência de conciliação, para formalização de possível acordo. A parte exequente requer a improcedência da impugnação, tendo em vista que a requerida estava devidamente representada pela Defensoria Pública, que não apresentou impugnação à penhora. É o necessário. Pois bem. 1. Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Na hipótese, a parte impugnante juntou procuração aos autos em 15/03/2023, mas somente veio apresentar impugnação em 05/04/2023, de forma intempestiva, após a expedição do alvará de levantamento dos valores. Nesse contexto, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC. Além disso, a mera alegação de impenhorabilidade de valores mantidos na conta bancária da executada, supostamente provenientes de ajuda concedida pela família para sua alimentação, não evidencia hipótese acobertada pelo art. 833 do CPC, devendo ser mantida a constrição. A Defensoria Pública deixou de apresentar impugnação ou embargos (ID. 88342320), por não identificar qualquer matéria que maculasse a penhora dos valores Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, REJEITO impugnação apresentada. Os valores já foram liberados ao credor. 2. Não existe penhora sobre os vencimentos da executada. 3. Verifico ainda que a parte requerida pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. Assim, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte requerida de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Apesar de a Lei 1.060/50 dispor que basta à parte afirmar a necessidade, evidente que ela deve provar a impossibilidade de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, ante a interpretação conjunta daquela Lei com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020) – grifo nosso. Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Assim, aos executados para, em 15 dias trazerem aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário, comprovação dos gastos e despesas. 4. Na sequência, intime-se o exequente para atualização do credito e andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Deverá ainda o exequente manifestar-se sobre a possibilidade de designação de audiência de conciliação entre as partes, em 10 dias. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FERREIRA em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FERREIRA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

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