Execução Fiscal 0041812-38.1997.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0041812-38.1997.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOANA KALSING em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:31

Decorrido prazo de SERRARIA POXOREO LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:27

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:47

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: SERRARIA POXOREO LTDA - ME, CNPJ nº 14649636000173, BR 421 KM 02 s/n ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOANA KALSING, OAB nº RO5004. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0041812-38.1997.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 927,40 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por F. N. em face de SERRARIA POXOREO LTDA - ME. Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, o exequente manteve-se inerte (ID 89227275). A ação foi proposta em 1º de julho de 1997. Em 04/09/2008, os autos foram remetidos à Fazenda Pública, para dar prosseguimento ao feito. Os autos fora devolvidos em 24/06/2009, sem requerimento de nenhuma diligência. Em 25/06/2008 foi determinado o arquivamento do feito, ante a inércia do exequente. É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 13 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:39

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 09:17

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de SERRARIA POXOREO LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

14/04/2023, 13:18

Documentos

SENTENÇA

•02/05/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: SERRARIA POXOREO LTDA - ME, CNPJ nº 14649636000173, BR 421 KM 02 s/n ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOANA KALSING, OAB nº RO5004. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0041812-38.1997.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 927,40 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por F. N. em face de SERRARIA POXOREO LTDA - ME. Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, o exequente manteve-se inerte (ID 89227275). A ação foi proposta em 1º de julho de 1997. Em 04/09/2008, os autos foram remetidos à Fazenda Pública, para dar prosseguimento ao feito. Os autos fora devolvidos em 24/06/2009, sem requerimento de nenhuma diligência. Em 25/06/2008 foi determinado o arquivamento do feito, ante a inércia do exequente. É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 13 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOANA KALSING em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERRARIA POXOREO LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERRARIA POXOREO LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

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