Execução de Título Extrajudicial 7007843-36.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007843-36.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: ANDERSON ANDRE PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ANDERSON ANDRE PEREIRA, CPF nº 42075535841, uma vez que este abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de até 30% restará definida a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Em que pese o CPC reconhecer a impenhorabilidade de salário, a jurisprudência se consolidou no sentido da penhorabilidade parcial. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1455715 SC 2014/0114935-6 (STJ). Data de publicação: 21/11/2014 Abaixo segue o ofício ao empregador. 2) OFÍCIO - GABINETE 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO Porto Velho, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Senhor Comandante COMANDO DO EXÉRCITO - CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX Esplanada dos Ministérios, S/N, 2º andar, Eixo Monumental, Brasília/DF, CEP: 70052-900 Assunto: Penhora parcial de remuneração - desconto em folha de pagamentos de EXECUTADO: ANDERSON ANDRE PEREIRA, CPF nº 42075535841 Senhor(a) Empregador(a), Efetue o desconto mensal de 30% da remuneração líquida de seu colaborador EXECUTADO: ANDERSON ANDRE PEREIRA, CPF nº 42075535841, até atingir o montante de R$ 6.506,53 (seis mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e três centavos) atualizado até 12/04/2023, e deposite os valores descontados em conta judicial, o que pode ser feito gerando-se boleto pelo link de internet: https://tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf digite o número deste processo judicial 7007843-36.2022.8.22.0001, depois digite o CPF do colaborador e seu nome completo EXECUTADO: ANDERSON ANDRE PEREIRA, CPF nº 42075535841, e por e digitar o valor do depósito. Após, informe a este juízo o cumprimento desta ordem enviando e-mail para: [email protected], mencionando-se o número deste processo judicial 7007843-36.2022.8.22.0001. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelos canais de atendimento, das 7 às 14 horas: Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), Balcão Virtual: https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz (Central de Atendimento), ou pelo e-mail: [email protected]. Cordialmente, Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) 3) Remeta a CPE o ofício acima ao empregador do devedor. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central Atendimento) (69) 3309-7051 (Gabinete) ou sala virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz (Central Atendimento) https://meet.google.com/evt-vbnc-fyv (Gabinete) e-mail: [email protected] Processo nº: 7007843-36.2022.8.22.0001 Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Vistos. 1) Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos no equivalente a 30% da remuneração líquida do devedor(a)

09/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRE PEREIRA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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