Execução de Título Extrajudicial 7015137-13.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015137-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015137-13.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MOINHO VITORIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA SOUTO, OAB nº GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES, OAB nº GO59111 EXECUTADOS: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos, A parte autora requer a consulta de endereço da parte requerida através do sistema REGISTRATO, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho (id. 98443880). Este Juízo está sem acesso ao sistema. Além disso, oportuno se faz esclarecer que o CPC de 2015, em essência, deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam, reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o artigo 6º do CPC explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes; não só das partes entre si. Ressalta-se que em relação ao dever do juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos, a saber: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). Neste contexto, cabe as partes, em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover as diligências que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcançar o seu desfecho final. Dessa maneira, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, indicar endereço dos executados, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso IV). Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho,22 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015137-13.2020.8.22.0001 Assunto: Correção Monetária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MOINHO VITORIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA SOUTO, OAB nº GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES, OAB nº GO59111 EXECUTADOS: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 210.517,30 DECISÃO EXECUTADOS: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MOINHO VITORIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1) A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA para obter endereço da parte executada. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso em comento e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, indefiro-a. 2) No mais, compulsando os autos, verifica-se que a parte se valeu apenas de pesquisa ao INFOJUD (em relação ao executado Alain Bellarmino da Silva), contudo ainda há disponível os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJU (em relação aos demais executados).. 3) Assim, fica intimado o exequente para, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço do executado com o fim de viabilizar a citação, devendo ainda recolher as custas da diligência ou requerer o que entender de direito. 4) Cumprido o item anterior, expeça-se mandado. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 26 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Intimação de:

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOINHO VITORIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA SOUTO, OAB nº GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES, OAB nº GO59111 EXECUTADOS: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 210.517,30 Data da distribuição: 06/04/2020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015137-13.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por MOINHO VITORIA LTDA em face de K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA. A parte exequente pretende a realização de pesquisa ao sistema SNIPER, em busca de endereço da parte executada, bem como a suspensão da CNH e de cartão de crédito do executado como forma de cientificar a existência do processo (id. 92659059). Pois bem. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para a finalidade pretendida. Neste contexto, não vislumbro elementos para deferir o pedido. Dito isso, INDEFIRO o pedido de id 86374104 Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada como forma de cientificar a existência do processo, tal pedido viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades rotineiras do devedor. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Assim, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço para citação da parte requerida, sob pena de extinção. No mesmo prazo, o exequente deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência requerida. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALAIN BELARMINO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOINHO VITORIA LTDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAIN BELARMINO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOINHO VITORIA LTDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAIN BELARMINO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

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