Execução Fiscal 0049366-66.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.880,36

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 11:52

Juntada de certidão

09/07/2025, 11:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 02:31

Publicado SENTENÇA em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:21

Juntada de certidão

22/05/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:05

Juntada de certidão

12/05/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 17:06

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 11:52

Juntada de certidão

09/07/2025, 11:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 02:31

Publicado SENTENÇA em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:21

Juntada de certidão

22/05/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:05

Juntada de certidão

12/05/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 17:06

Publicado DESPACHO em 09/05/2025.

09/05/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:45

Expedido alvará de levantamento

08/05/2025, 13:45

Juntada de informação

21/03/2025, 10:20

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:41

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:47

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 21:37

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:07

Publicado DESPACHO em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2024, 14:53

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:06

Juntada de certidão

23/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:58

Juntada de certidão

19/03/2024, 08:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:31

Expedido alvará de levantamento

01/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de juntada de ar

24/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 13:26

Conclusos para despacho

17/11/2023, 07:02

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:26

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 11:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de JULIA BORDALO DE ARAUJO REIS em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:32

Decorrido prazo de LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, JULIA BORDALO DE ARAUJO REIS, OAB nº RO12459 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0049366-66.2007.8.22.0101 Vistos, Em análise ao sistema Sisbajud todo o valor constrito em excesso foi devidamente desbloqueado, inclusive o saldo (R$ 777,45) localizado no Banco Santander protocolo n.20230004198165 (espelho anexo). Já o protocolo n.20230004265135 constata-se que não foi localizado valor em conta. Considerando a informação prestada pela a devedora e a fim de evitar manutenção de bloqueio em excesso, determino que o Banco Santader (Brasil) S/A proceda o imediato desbloqueio de todo e qualquer saldo referente ao protocolo n.20230004265135 e n.20230004198165. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Endereço: R. José de Alencar, 3022, Baixa da União, Porto Velho - RO, 76801-154. Porto Velho-RO, 30 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:31

Conclusos para despacho

26/10/2023, 21:36

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 22:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, JULIA BORDALO DE ARAUJO REIS, OAB nº RO12459 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0049366-66.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em face da decisão (ID 96140076) que indeferiu a liberação do valor bloqueado. A Embargante argumenta, em suma, que há saldo bloqueado em excesso. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes a fim de sanar a contradição e omissão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Em reanálise da decisão impugnada, verifica-se que o ato decisório incorreu em omissão acerca do valor R$ 338,19 constrito na conta do Banco do Brasil (comprovante anexo). Quanto à conta da XP INVESTIMENTOS, não há resposta no sistema Sisbajud informando a situação (extrato anexo), no entanto, a parte juntou aos autos comprovante de que resta saldo residual bloqueado. Diante disso e a fim de evitar eventual bloqueio em excesso, determino o imediato desbloqueio oriundo das ordens judiciais n.20230004265134 e 20230004265135. Sendo assim, torna-se necessário sanar a omissão apontada, à luz do art. 1.022 do CPC a liberar o saldo remanescente. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração (ID 96530773) e, no mérito, LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. Faço integrar na parte dispositiva da decisão (ID 96140076): "determino a liberação do saldo R$ 338,19 e de eventual valor constrito nas ordens judiciais 20230004265134 e 20230004265135". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:12

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, JULIA BORDALO DE ARAUJO REIS, OAB nº RO12459 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0049366-66.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em face da decisão (ID 96140076) que indeferiu a liberação do valor bloqueado. A Embargante argumenta, em suma, que há saldo bloqueado em excesso. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes a fim de sanar a contradição e omissão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Em reanálise da decisão impugnada, verifica-se que o ato decisório incorreu em omissão acerca do valor R$ 338,19 constrito na conta do Banco do Brasil (comprovante anexo). Quanto à conta da XP INVESTIMENTOS, não há resposta no sistema Sisbajud informando a situação (extrato anexo), no entanto, a parte juntou aos autos comprovante de que resta saldo residual bloqueado. Diante disso e a fim de evitar eventual bloqueio em excesso, determino o imediato desbloqueio oriundo das ordens judiciais n.20230004265134 e 20230004265135. Sendo assim, torna-se necessário sanar a omissão apontada, à luz do art. 1.022 do CPC a liberar o saldo remanescente. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração (ID 96530773) e, no mérito, LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. Faço integrar na parte dispositiva da decisão (ID 96140076): "determino a liberação do saldo R$ 338,19 e de eventual valor constrito nas ordens judiciais 20230004265134 e 20230004265135". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Embargos de declaração acolhidos em parte

26/09/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:26

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

26/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:47

Publicado DESPACHO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0049366-66.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de pedido de liberação de verba bloqueada em conta bancária do devedor. Argumenta, em suma, excesso de penhora. Subsidiariamente, afirma que a verba, por força do art. 833, do CPC, seria impenhorável. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Quanto ao argumento de excesso de penhora não assiste razão o devedor. No caso em tela, constatado o bloqueio à maior o valor foi imediatamente liberado conforme decisão (ID 89198476) mantendo-se constrito, tão somente, o valor cobrado pela credora (ID 82632853). Por sua vez, a impenhorabilidade dos salários, aposentadorias, pensões, etc., (vide art. 833, IV, do CPC) busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CRFB. A intenção da regra é garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna do executado, podendo ser afastada quando houver prova de que o valor constrito não possui natureza alimentar. Sobre o tema, o STJ firmou tese vinculante (REsp n. 1.582.475/MG) no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Concilia-se, sempre que possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Nesses termos, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). [g. n.] No caso dos autos, nota-se que o devedor possui vasta movimentação bancária e não ficou comprovado de que o valor constrito inviabiliza o seu sustento ou de sua família. Ademais, a execução fiscal tramita desde 2007 na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, até o momento sem sucesso. Ressalta-se que a parte não pode se escusar do pagamento do tributo devido. Com isso, a manutenção da penhora é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do valor remanescente bloqueado e determino o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 19:43

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:43

Conclusos para decisão

16/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:34

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

14/04/2023, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 08:14

Publicado DESPACHO em 11/04/2023.

12/04/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0049366-66.2007.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral no montante de R$ 34.948,21. 2. Tendo em vista que a consulta retro citada atingiu o total de R$ 56.625,14, o valor constrito em excesso (R$ 21.676,93) foi imediatamente desbloqueado (espelho em anexo). 3. Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC e art. 16, §1º da Lei 6.830/80, intime-se a executada, por intermédio de seu patrono, para se manifestar acerca do bloqueio integral e, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de trinta dias. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. O extrato do Sisbajud foi anexado em sigilo. À CPE: disponibilize o acesso, às partes. 6. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de abril de 2023. Túlio Augusto Geraldo Parreiras Juiz(a) de Direito Substituto (assinatura digital)

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2023, 09:54

Conclusos para decisão

05/10/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 13:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:07

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:32

Conclusos para despacho

13/07/2022, 07:38

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

04/07/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:39

Conclusos para decisão

26/05/2022, 10:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 10:48

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2022.

29/04/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 01:00

Publicado DESPACHO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/04/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:34

Conclusos para despacho

24/02/2022, 11:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:23

Publicado DESPACHO em 02/12/2021.

01/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:21

Outras Decisões

29/11/2021, 17:21

Conclusos para despacho

11/10/2021, 08:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:51

Juntada de Petição de juntada de ar

09/08/2021, 14:56

Juntada de Petição de certidão

24/06/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 17:19

Juntada de certidão

10/05/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2021, 09:59

Juntada de certidão

14/04/2021, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 09:52

Outras Decisões

16/12/2020, 15:39

Conclusos para despacho

21/07/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 10:53

Juntada de Petição de certidão

08/07/2020, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2020, 08:15

Juntada de Petição de certidão

19/06/2020, 07:37

Juntada de certidão

16/06/2020, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2020, 09:12

Juntada de outras peças

17/04/2020, 09:11

Outras Decisões

16/04/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 11:13

Conclusos para despacho

07/10/2019, 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:19

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2019, 14:11

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2019, 14:11

Mov. [25] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

05/07/2019, 10:10

Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado

03/08/2017, 10:43

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/07/2017, 12:27

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/07/2017, 09:14

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/07/2017, 09:14

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/07/2017, 09:14

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/07/2017, 09:14

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/06/2017, 13:10

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 19/05/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/05/2017, 12:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/05/2017, 11:44

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

11/06/2013, 10:05

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/05/2013, 09:45

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/05/2013, 09:45

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/08/2012, 18:17

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/08/2012, 18:17

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

01/08/2012, 18:17

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/08/2012, 18:17

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 21/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

21/01/2012, 00:00

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/01/2012, 09:42

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de Remessa para atualização/Certidão

09/01/2012, 09:41

Mov. [5] - Despacho: Despacho/Não informado

02/12/2011, 11:16

Mov. [4] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença

22/11/2011, 08:43

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/11/2011, 08:42

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/07/2011, 10:36

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/07/2011, 10:36

Documentos

SENTENÇA

•07/07/2025, 14:00

DESPACHO

•08/05/2025, 13:45

INFORMAÇÃO

•21/03/2025, 10:20

DECISÃO

•20/01/2025, 09:37

DECISÃO

•20/01/2025, 09:37

DESPACHO

•10/08/2024, 14:53

DESPACHO

•01/03/2024, 13:34

DESPACHO

•30/10/2023, 07:31

DECISÃO

•26/09/2023, 16:26

DESPACHO

•14/09/2023, 14:30

DESPACHO

•14/09/2023, 14:30

DESPACHO

•05/04/2023, 09:54

DESPACHO

•21/09/2022, 08:09

DESPACHO

•20/06/2022, 10:39

DESPACHO

•28/04/2022, 08:19

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•07/07/2025, 14:00

DESPACHO

15/09/2023, 00:00

•08/05/2025, 13:45

INFORMAÇÃO

•21/03/2025, 10:20

DECISÃO

•20/01/2025, 09:37

DECISÃO

•20/01/2025, 09:37

DESPACHO

•10/08/2024, 14:53

DESPACHO

•01/03/2024, 13:34

DESPACHO

•30/10/2023, 07:31

DECISÃO

•26/09/2023, 16:26

DESPACHO

•14/09/2023, 14:30

DESPACHO

•14/09/2023, 14:30

DESPACHO

•05/04/2023, 09:54

DESPACHO

•21/09/2022, 08:09

DESPACHO

•20/06/2022, 10:39

DESPACHO

•28/04/2022, 08:19

DESPACHO

•29/11/2021, 17:21

DESPACHO

•16/12/2020, 15:39

DESPACHO

•16/04/2020, 11:43

DECISÃO

•03/08/2017, 14:43

DECISÃO

•11/06/2013, 14:05

DECISÃO

•02/12/2011, 04:00