Cumprimento de sentença 7002718-84.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002718-84.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7002718-84.2022.8.22.0002. REQUERENTES: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE, MARIA ALVES CAVALCANTE, MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS, MAURICIO SAMPAIO DOS SANTOS, MARIO SAMPAIO DOS SANTOS, MARCOS SAMPAIO DOS SANTOS, MARCIO SAMPAIO DOS SANTOS, LUIZ ALVES DOS SANTOS, JOSE ALVES DOS SANTOS, ANTONIA MARIA DOS SANTOS RIIBEIRO, MARINALVA ALVES DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS, PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO, MARCELINO ALVES DOS SANTOS, XISTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: PABLO EDUARDO MOREIRA, OAB nº RO6281 INVENTARIADO: PEDRO ALVES DOS SANTOS INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Vistos. Compulsando os autos, verifico que ainda nada foi declarado acerca do ITCMD, desse modo, intime-se a inventariante para juntar o comprovante de pagamento do ITCMD ou declaração de isenção, haja vista que o pedido de isenção ao pagamento do ITCMD é de atribuição da autoridade administrativa. Neste sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLIO. ÓBITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO. PAGAMENTO DO CRÉDITO AINDA NÃO REALIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A insurgência da agravante não merece acolhida, porquanto a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCD, não incumbe ao juízo da execução. Verificação de eventual incidência do tributo que ocorrerá após o pagamento do crédito à agravante. 2. É de atribuição da autoridade administrativa (no caso a SEFAZ-RS) a análise do pedido de isenção do ITCD, após a aferição exata do valor que será destinado a cada herdeiro habilitado nos autos. 3. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70084212091, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-06-2020. Após o cumprimento da providência supra, retornam-se os autos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,1 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAURICIO SAMPAIO DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de XISTO ALVES DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES CAVALCANTE em 22/05/2024 23:59.

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