Cumprimento de sentença 7003915-80.2022.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003915-80.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003915-80.2022.8.22.0000. AUTOR: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A EXEQUENTE: M. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME, CNPJ nº 01773079000156, por meio de sua ADVOGADA: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, Beneficiário: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, CPF nº 005.953.462-19, Banco: Nubank S.A (260), Agência: 00001, Conta Corrente: 9527820-6, conforme informado no ID. 93920588 e procuração de ID. 85499023. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. Nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE mandado/ofício/intimação/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: M. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Compulsando os autos, denoto que houve cumprimento voluntário, pois a parte executada apresentou apresentou planilha de débito, atualizada até 04/10/2023, e comprovante de depósito relativo à obrigação objeto destes autos, realizado em 11/10/2023, no valor de no valor de R$ 5.406,87 e requereu a extinção (IDs. 97605996 e 97605999). Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância ao valor depositado, apresentou seus dados bancários, bem como requereu o levantamento de valores por meio de alvará eletrônico e a extinção (ID. 93920588). Extrato/Certidão de depósito da conta judicial n. 01834018-6 (ID. 98366646). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a exequente, após o depósito, não apresentou oposição ao valor, tem-se por satisfeita a obrigação nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do débito executado com fulcro no art. 924, II, do CPC. Para fins de quitação do débito, considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, n. 01834018-6, autorizo a transferência da referida quantia de R$ 5.406,87 (cinco mil quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), e seus rendimentos até a data da transferência, em favor da parte

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003915-80.2022.8.22.0000. AUTOR: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E S P A C H O A CPE deverá promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença” e adotar a seguinte diligência intimatória: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: M. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME ADVOGADO DO Intime-se a parte EXEQUENTE para, em 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao teor da petição de ID. 97605996 e documento de IDs 97605999, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção da execução. Em caso de impugnação à quantia depositada, no mesmo prazo, deverá a exequente indicar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Desde já também fica intimada para indicar os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: M. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 3089, - DE 3089 A 3225 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-541 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933 Requerido/Executado: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 4137, - ATÉ 582 - LADO PAR CENTRO - 76801-028 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo nº: 7003915-80.2022.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe a inicial que o requerente, abril de 2021, começou a funcionar um sistema de microgeração de energia solar (fotovoltaica), em seu imóvel comercial, Unidade Consumidora 20/180289-1, sendo que energia produzida será deduzida no consumo da unidade geradora e o saldo acumulado será utilizado dentro do período de 05 (cinco) anos, ou o excedente será utilizado para abater do consumo de outra unidade beneficiária. A princípio, convém salientar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas! Por conseguinte e dada a peculiaridade do caso, há que se aplicar os arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015 – disposições compatíveis com o microssistema e com o rito sumaríssimo e especial dos Juizados Especiais). Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Em não havendo arguição de preliminar, passo à análise do mérito da causa. A empresa autora alegou que a requerida não está processando em seu sistema o SALDO ACUMULADO de forma correta, realizando a emissão de faturas com dados errados, o que gerou o não pagamento de tais faturas e, consequentemente, o corte indevido de energia elétrica da sua unidade consumidora. Afirma que formalizou diversas reclamações sobre a emissão equivocada da faturas, porém tais valores não foram corrigidos, causando a ocorrência do inadimplemento de quantias indevidas. A requerida, em seu turno, confessa o equívoco apontado na inicial e defende que a cobrança da fatura indevida foi cancelada, sendo determinada a emissão de outra refaturada, conforme ID. 87210524 - Pág. 2 e 3, portanto, entende que foi satisfeita a pretensão da autora quanto ao pedido de revisão das faturas. Pois bem. A autora demonstrou o direito de compensação da energia solar produzida pelo sistema fotovoltaico instalado em sua unidade consumidora (20/180289-1), com o documento de ID 85499031 - Pág. 1 a 3. É importante ressaltar que a requerida não apresentou nenhum documento que comprovasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou razões que justifiquem a emissão das faturas cobradas sem a devida compensação do que produzido pela energia solar na unidade. Entende-se que a desídia da empresa requerida caracteriza uma conduta abusiva da concessionária, porque submeteu o consumidor à cobrança indevida de débitos irregulares e, muito mais, interrompeu de forma indevida o fornecimento de energia de seu imóvel, em razão dos débitos indevidos, mesmo diante das solicitações de atendimento para resolver a compensação da energia solar produzida. A resolução normativa da ANEEL n. 482/2012 é a que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica. Aprovado o projeto e a instalação das placas, bem como trocado o medidor, não há razão para a concessionária de energia não proceder as compensações no caso em apreço. A compensação da produção de energia solar, certamente faria com que, de imediato, a autora apenas permanecesse com a responsabilidade de pagar: o valor remanescente de seu consumo de energia elétrica na hipótese deste ser superior a sua produção solar; a taxa de iluminação pública; as bandeiras tarifárias; e o custo de disponibilidade da distribuidora, por ela providenciar a infraestrutura, que é prevista no Res. 482 da ANEEL. No que se refere pedido da parte autora, observa-se que as faturas contestadas devem ser refaturadas pela concessionária considerando de forma precisa o saldo acumulado da produção solar, sendo, para o mês de SETEMBRO/2022 o saldo de 104.887 kWh e para o mês de NOVEMBRO/2022 o saldo de 121.319,00 kWh. A requerida não negou a falha na prestação do serviço, tampouco contestou e discorreu sobre os saldos acumulados para os meses apontados pela requerida, nem mesmo impugnou a afirmação de negativa de compensação da diferença da energia produzida. Motivo pelo qual entendo verossímeis os fatos narrados na inicial e configurada a responsabilidade civil de danos indenizáveis pela requerida. Assim, devidamente demonstrada nos autos a relação jurídica entre as partes, assim como a falha na prestação do serviço e o descumprimento contratual, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do dano moral No que tange ao dano extrapatrimonial, considera-se que houve abalo moral, pois a conduta ilícita da requerida de não prestar devidamente os serviços contratados interrompendo indevidamente o fornecimento de energia no imóvel da requerida, lhes causou transtornos que ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento, qualificando-se o dano moral. A respeito do valor indenizatório, há que se pautar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a intensidade e duração do sofrimento, além da reprovação da conduta do agressor. A indenização, portanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, de forma proporcional ao grau de culpa e à gravidade da lesão. Atendendo ao critério da razoabilidade e levando em consideração a jurisprudência, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que leva em consideração o grau de culpa, extensão do dano e capacidade econômica do ofensor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I do CPC c/c art. 927, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a retificar as faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, correspondentes aos meses de Setembro/2022 e Novembro/2022, devendo referida(s) fatura(s) ser(em) calculada(s), já descontado o consumo do respectivo período com os valores, dados e saldos acumulados conforme apontado nesta sentença. b) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida (ID. 85510420). Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjun.to n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Porto Velho - RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(115)