Apelação / Remessa Necessária 7004403-42.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Juros
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação / Remessa Necessária
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/02/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Glodner Pauletto
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Partes do Processo
ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A
CNPJ
76.***.***.0001-74
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Autor
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Reu
Advogados / Representantes
GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS
Representa: Autor
CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA
CPF
024.***.***-58
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·
Representa: Autor
GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA
OAB/RO 5775
·
CPF
629.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA
OAB/RO 6151
·
CPF
257.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2021 23:59.
17/10/2022, 09:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2021 23:59.
13/10/2022, 00:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/08/2022, 08:44
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 08:37
Expedição de Alvará.
24/08/2022, 13:43
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 08:52
Juntada de Petição de petição
18/08/2022, 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022, 06:19
Juntada de Petição de petição
08/08/2022, 13:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022, 14:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022, 00:00
Conclusos para decisão
13/07/2022, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022, 10:37
Juntada de Petição de petição
12/07/2022, 09:21
Ver todas as movimentações (191)
Todas as movimentações
(191)
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2021 23:59.
17/10/2022, 09:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2021 23:59.
13/10/2022, 00:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/08/2022, 08:44
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 08:37
Expedição de Alvará.
24/08/2022, 13:43
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 08:52
Juntada de Petição de petição
18/08/2022, 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022, 06:19
Juntada de Petição de petição
08/08/2022, 13:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022, 14:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022, 00:00
Conclusos para decisão
13/07/2022, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022, 10:37
Juntada de Petição de petição
12/07/2022, 09:21
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 09:09
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2022, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2022.
05/07/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 09:29
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 09:29
Homologada a Transação
30/06/2022, 13:12
Conclusos para decisão
22/06/2022, 13:24
Juntada de Petição de intimação
20/06/2022, 11:53
Expedição de Outros documentos.
07/06/2022, 14:33
Expedição de Decisão.
07/06/2022, 14:28
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 15:12
Juntada de Petição de petição
26/05/2022, 13:48
Juntada de Petição de
04/05/2022, 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022, 20:37
Juntada de Petição de petição
04/05/2022, 11:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:00
Decorrido prazo de ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022, 13:38
Conclusos para decisão
26/04/2022, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 15:46
Juntada de Petição de petição
26/04/2022, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022, 15:23
Juntada de Petição de petição
19/04/2022, 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022, 00:12
Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.
19/04/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 11:25
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 11:25
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 11:04
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 10:51
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 09:24
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 09:21
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022, 14:54
Juntada de Petição de petição
06/04/2022, 11:26
Conclusos para decisão
17/03/2022, 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022, 07:41
Juntada de Petição de petição
16/03/2022, 21:51
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 08:34
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 08:29
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 14:22
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022, 15:09
Juntada de Petição de petição
17/01/2022, 19:26
Indeferido o pedido de #Oculto#
13/01/2022, 08:01
Juntada de Petição de
21/12/2021, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021, 16:14
Juntada de Informações
21/12/2021, 16:12
Juntada de Petição de petição
21/12/2021, 11:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:00
Juntada de Petição de
29/11/2021, 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021, 19:57
Juntada de Petição de petição
29/11/2021, 13:40
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 08:44
Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.
19/11/2021, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021, 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 13:00
Conclusos para decisão
18/11/2021, 13:00
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 12:59
Juntada de Petição de petição
18/11/2021, 12:31
Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 12:10
Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 12:10
Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 11:59
Expedição de Decisão.
18/11/2021, 11:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 00:01
Decorrido prazo de ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:00
Expedição de Mandado.
13/10/2021, 13:32
Expedição de Certidão.
08/10/2021, 14:06
Publicado DECISÃO em 11/10/2021.
08/10/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021, 00:06
Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2021.
08/10/2021, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021, 00:05
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 07:02
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 07:02
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 07:02
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 06:54
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 06:50
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021, 00:10
Publicado DECISÃO em 07/10/2021.
06/10/2021, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021, 00:10
Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.
06/10/2021, 00:10
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 13:43
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 13:43
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 13:43
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 13:29
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021, 17:50
Juntada de Petição de petição
04/10/2021, 12:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2021 23:59.
04/10/2021, 09:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021, 00:00
Expedição de Certidão.
13/09/2021, 11:46
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 14:26
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 09:18
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 08:23
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 08:07
Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2020.
26/02/2021, 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2021, 17:02
Expedição de Certidão.
24/12/2020, 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2020, 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/01/2021.
23/12/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
22/12/2020, 08:55
Expedição de Outros documentos.
22/12/2020, 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2020, 11:28
Conclusos para decisão
14/12/2020, 14:47
Expedição de Certidão.
14/12/2020, 14:46
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 14:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020, 00:00
Expedição de Certidão.
21/10/2020, 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2020.
21/10/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/10/2020, 09:58
Expedição de Outros documentos.
20/10/2020, 09:58
Expedição de Outros documentos.
20/10/2020, 09:39
Expedição de Outros documentos.
20/10/2020, 09:03
Expedição de Ofício.
22/09/2020, 13:16
Expedição de Outros documentos.
18/09/2020, 18:04
Expedição de Certidão.
16/09/2020, 09:46
Expedição de Outros documentos.
11/09/2020, 17:30
Expedição de Outros documentos.
11/09/2020, 17:30
Expedido alvará de levantamento
11/09/2020, 11:15
Conclusos para decisão
10/03/2020, 18:04
Expedição de Certidão.
10/03/2020, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020, 16:55
Juntada de Petição de petição
10/03/2020, 09:55
Expedição de Certidão.
03/03/2020, 09:20
Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2020.
03/03/2020, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020, 00:22
Expedição de Outros documentos.
02/03/2020, 12:34
Expedição de Outros documentos.
02/03/2020, 12:34
Juntada de Petição de
28/02/2020, 12:58
Juntada de Petição de petição
28/02/2020, 12:08
Expedição de Outros documentos.
19/02/2020, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020, 08:47
Expedido alvará de levantamento
18/02/2020, 11:43
Juntada de Petição de petição
14/02/2020, 11:41
Conclusos para decisão
31/01/2020, 16:25
Expedição de Outros documentos.
31/01/2020, 16:25
Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2020, 10:35
Juntada de Petição de petição
24/01/2020, 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020, 10:46
Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020, 10:46
Expedição de Certidão.
10/01/2020, 08:40
Expedição de Outros documentos.
09/01/2020, 12:22
Expedição de Outros documentos.
09/01/2020, 12:22
Expedição de Certidão.
19/12/2019, 12:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019, 00:00
Juntada de Petição de
22/11/2019, 11:04
Juntada de Petição de petição
19/11/2019, 22:03
Expedição de Outros documentos.
25/10/2019, 17:39
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019, 00:10
Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2019.
25/10/2019, 00:10
Expedição de Outros documentos.
24/10/2019, 11:06
Expedição de Outros documentos.
24/10/2019, 11:06
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO (APELADO)
22/10/2019, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019, 16:08
Juntada de Petição de petição
15/10/2019, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019, 16:18
Conclusos para decisão
23/04/2019, 07:42
Juntada de conclusão judicial
23/04/2019, 07:41
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 03/04/2019.
23/04/2019, 07:41
Expedição de Certidão.
23/04/2019, 07:41
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 21/03/2019 23:59:59.
26/03/2019, 07:27
Expedição de Outros documentos.
19/02/2019, 18:00
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019, 12:40
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019, 12:40
Conclusos para decisão
14/02/2019, 17:14
Juntada de certidão
14/02/2019, 17:12
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
04/02/2019, 08:26
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019, 13:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
31/01/2019, 17:04
Juntada de termo de triagem
31/01/2019, 17:04
Recebidos os autos
30/01/2019, 16:54
Distribuído por sorteio
30/01/2019, 16:54
Documentos
DESPACHO
•
19/08/2022, 12:57
DECISÃO
•
30/06/2022, 13:11
DESPACHO
•
07/06/2022, 14:28
DESPACHO
•
07/06/2022, 12:18
DESPACHO
•
18/04/2022, 10:51
DESPACHO
•
11/04/2022, 12:13
DECISÃO
•
13/01/2022, 08:01
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
21/12/2021, 11:44
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
21/12/2021, 11:44
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
21/12/2021, 11:44
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
18/11/2021, 12:31
DESPACHO
•
18/11/2021, 11:49
DESPACHO
•
07/10/2021, 06:50
DESPACHO
•
05/10/2021, 13:23
DESPACHO
•
08/09/2021, 08:07
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
DESPACHO
•
19/08/2022, 12:57
DECISÃO
•
30/06/2022, 13:11
DESPACHO
•
07/06/2022, 14:28
DESPACHO
•
07/06/2022, 12:18
DESPACHO
•
18/04/2022, 10:51
DESPACHO
•
11/04/2022, 12:13
DECISÃO
•
13/01/2022, 08:01
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
21/12/2021, 11:44
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
21/12/2021, 11:44
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
21/12/2021, 11:44
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
18/11/2021, 12:31
DESPACHO
•
18/11/2021, 11:49
DESPACHO
•
07/10/2021, 06:50
DESPACHO
•
05/10/2021, 13:23
DESPACHO
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08/09/2021, 08:07
DECISÃO
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18/12/2020, 11:28
DESPACHO
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11/09/2020, 11:15
DESPACHO
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18/02/2020, 11:43
DECISÃO
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22/10/2019, 11:37
DESPACHO
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19/02/2019, 12:40
DESPACHO
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01/02/2019, 13:01
DECISÃO
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14/12/2018, 16:32
DESPACHO
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10/12/2018, 12:41
DECISÃO
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03/10/2018, 08:12
SENTENÇA
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29/05/2018, 09:16
DESPACHO
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16/02/2018, 12:28
DESPACHO
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04/10/2017, 19:27
DESPACHO
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20/09/2017, 10:48
DECISÃO
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30/06/2017, 13:47
DESPACHO
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29/05/2017, 18:32
DESPACHO
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20/01/2017, 12:24
DESPACHO
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18/01/2017, 11:00
DESPACHO
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13/01/2017, 17:04
DESPACHO
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14/11/2016, 18:34
DESPACHO
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02/09/2016, 17:34
DESPACHO
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17/06/2016, 10:32
DESPACHO
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16/02/2016, 12:38
DESPACHO
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03/02/2016, 08:02
SENTENÇA
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29/01/2016, 15:23