Execução Fiscal 0001447-98.2014.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0001447-98.2014.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:08

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 11:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/06/2023, 11:33

Juntada de certidão

20/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: LUIS ANTONIO GUIMARAES & CIA LTDA - EPP, BR 429 KM 58 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: LUIS ANTONIO GUIMARAES & CIA LTDA - EPP, BR 429 KM 58 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de fevereiro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001447-98.2014.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL, em desfavor de LUIS ANTONIO GUIMARAES & CIA LTDA - EPP. O executado foi citado (ID 21431158 - Pág. 59). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente foi intimada para manifestar acerca da prescrição intercorrente, todavia, permaneceu inerte. É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria da Dívida Ativa para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

05/04/2023, 19:35

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO GUIMARAES & CIA LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:49

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2023, 15:29

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:25

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 19:35

SENTENÇA

•28/02/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: LUIS ANTONIO GUIMARAES & CIA LTDA - EPP, BR 429 KM 58 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: LUIS ANTONIO GUIMARAES & CIA LTDA - EPP, BR 429 KM 58 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de fevereiro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001447-98.2014.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL, em desfavor de LUIS ANTONIO GUIMARAES & CIA LTDA - EPP. O executado foi citado (ID 21431158 - Pág. 59). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente foi intimada para manifestar acerca da prescrição intercorrente, todavia, permaneceu inerte. É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria da Dívida Ativa para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO GUIMARAES & CIA LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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