Execução de Título Extrajudicial 7002602-52.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002602-52.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: ANDREIA APARECIDA MACEDO DOS SANTOS, AV. CINCO 1606 BELA VISTA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 6.911,37 DESPACHO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que é autor CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face de ANDREIA APARECIDA MACEDO DOS SANTOS distribuída em 05/04/2016. Citada por edital (id nº. 13954641), foram realizadas inúmeras diligências na busca de bens para a solvência do crédito. Instada a parte autora para manifestar-se sobre o transcurso do prazo prescricional, apresentou os argumentos que entende legitimar o prosseguimento do feito (id nº. 90965917). Pois bem. De início, vale consignar que, apesar de inúmeras diligências infrutíferas, nestes autos não houve determinação de suspensão. Assim, considerando em situações desta natureza, a jurisprudência só tem admitido o reconhecimento da prescrição intercorrente se, entre a data de não localização do devedor ou de patrimônio, tenha transcorrido o período de 01 (um) ano e, além deste, também já tenha transcorrido o prazo da prescrição aplicável a própria pretensão, a qual, no caso dos autos, enseja o transcurso de 05 (cinco) anos, situação não verificada nos autos, razão deve ser atribuída aos argumentos do exequente. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002602-52.2016.8.22.0014 Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão INTIME-SE a exequente a proceder o recolhimento das custas respectivas, bem como apresentar o endereço da instituição e, após a comprovação, EXPEÇA-SE OFÍCIO à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), solicitando informações sobre a existência de eventuais quotas de consórcio, aplicações ou plano de previdência privada em nome da Executada Andreia Aparecida Macedo dos Santos, CPF nº. 010.787.292-71. Com a resposta, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sendo cientificada que não serão repetidas diligência já realizadas nos autos sem comprovação, ao menos, de indícios de alteração na situação econômica da executada. Cumpra-se, servindo O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado DESPACHO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

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