Cumprimento de sentença 7000227-68.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000227-68.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000227-68.2022.8.22.0014. AUTOR: JOSE ALVES DOMINGUES, CPF nº 49268988968, AVENIDA JOÃO ARRIGO 5933 JARDIM ELDORADO - 76987-216 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A, DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 23.391,54 SENTENÇA I- Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Polo Ativo: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ ALVES DOMINGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, pretendendo o autor a concessão do auxílio doença acidentário na qualidade de segurado da previdência social e na conversão deste em aposentadoria por incapacidade. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, fora indeferida o pedido de tutela antecipada, determinada a realização da perícia médica cautelar, bem como a citação do réu. O Laudo pericial juntado aos autos sob o id.91796360. Citado, o réu apresentou contestação (Id.92739187), Sem preliminar. No mérito, alega que o autor não preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. II- Fundamentação Entendo que, por versar a lide sobre questões de direito e de fato, as quais estão documentalmente demonstradas nos autos, não havendo pontos controvertidos a serem dirimidos, vez que o laudo pericial encontra-se produzido nos autos, tão pouco questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito no estado em que se encontra, ao teor do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária acidentário, sob o argumento de que se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborativas em razão do acidente de trabalho descrito na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Pois bem. O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. O acidente de trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Conforme lei nº 8.213/91: Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Logo, para obtenção de benefício previdenciário por incapacidade laboral, o interessado deve comprovar: I) sua qualidade de segurado (ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS); II) o cumprimento do período de carência (tempo mínimo de manutenção da qualidade de segurado - com as devidas contribuições); III) a comprovação que se encontra impossibilitado de trabalhar; e IV) a verificação de que a doença ou lesão alegada é posterior a sua inscrição na Previdência Social e decorre o exercício funcional, mediante avaliação médica. A condição de segurado da parte autora não restara desconstituído nos autos posto que houve a concessão do auxílio-acidente ao autor na via administrativa. Quanto a carência, é dispensada quando se trata de benefício por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença acidentário), conforme dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, a qualidade de segurado está comprovada nos autos e a carência é dispensada. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício. A respeito disso, o expert ao responder os quesitos, concluiu que (Id. 91796360): Doença/ diagnóstico: CID M65.2 (tendinite calcificada), S63.1 (luxação do dedo), M19.0 (artrose primária de outras articulações), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Discussão: Periciado comprova através de documentos médicos que possui diagnostico de tendinopatia dos ombros, discopatia da coluna, e limitação parcial do terceiro, quarto e quinto dedo da mão esquerda. Patologias e sequela crônica que incapacita parcialmente para o trabalho. Mesmo acometido pelas patologias e sequelas em lide há capacidade residual de trabalho, devendo evitar atividades que demande esforço físico extenuante, movimentos repetitivos com membros superiores elevados. Conclusão: Comprova incapacidade parcial e permanente. Data da incapacidade mês 10 de 2017. Portanto, a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela incapacidade parcial e permanente e insuscetível de recuperação para as atividades laborais, fazendo jus a concessão do auxílio acidentário. Levando em consideração que a parte autora autor possui 63 (sessenta e três) anos de idade, aliado ao fato de que possui CID M65.2 (tendinite calcificada), S63.1 (luxação do dedo), M19.0 (artrose primária de outras articulações), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), não podendo exercer atividade que demande esforço físico extenuante, verifica-se que o benefício que se amolda ao caso é a aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. Desse modo, deve haver em favor da parte autora a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária desde a realização da perícia médica, que ocorreu em 15 de Maio de 2023, a razão que o pedido inicial na forma fundamentada nesta decisão, merece a procedência. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por JOSÉ ALVES DOMINGUES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para DETERMINAR a Autarquia ré que proceda com a conversão do auxílio-acidente conferido ao autor em aposentadoria por invalidez desde a realização da perícia. Bem ainda, Condeno a ré ao pagamento do auxílio-acidentário retroativo a contar do requerimento administrativo até a data da perícia. DCB – Data da cessação do benefício: 04.10.2021 (66955563). Data da conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez (DII): 15.05.2023. Presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano uma vez que trata-se de verba alimentar. Destarte, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário por incapacidade temporária acidentário em favor da autora, até o 45º dia após a sua intimação. DETERMINAR que o requerido pague a diferença de parcelas vencidas corrigidas monetariamente que eventualmente possa existir entre um benefício e outro, desde a data do vencimento das prestações (súmulas 43 e 148 do STJ), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que o pagamento seja acrescido de juros de mora, os quais fixo em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204/STJ), dada a natureza alimentar da prestação, conforme orientação do STF (RE 870947) e consectários legais na forma da EC 113/2021, observadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela e prescrição quinquenal. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Em razão da antecipação da tutela ora concedida, INTIME-SE a autarquia previdenciária, por sistema e por email, para que proceda à implantação do benefício ora concedido, nos precisos moldes expostos no comando sentencial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vilhena/RO, 17 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOMINGUES em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)