Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000031-29.2021.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000031-29.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IOLANDA SOARES DUARTE, RUA T-21 1868 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA EXEQUENTE: IOLANDA SOARES DUARTE, RUA T-21 1868 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 18 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000031-29.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de cumprimento de sentença, movido em face do Município de Costa Marques/RO. Remetido os autos à contadoria, apurou-se valor negativo. A autora impugnou o calculo realizado pela contadoria (Id 89744226). Considerando que os valores foram recebidos de boa-fé, por ato do próprio ente, o Município de Costa Marques, não há o dever de restituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1560973/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Grifei. Considerando, também, que o cálculo efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo, respeitou os parâmetros da decisão de ID 85825995, não há como acatar a impugnação realizada pela demandante, razão pela qual, o feito deve ser extinto. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2025.

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Expedição de RPV.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

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