Cumprimento de sentença 7003021-50.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003021-50.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA, CPF nº 40917274253, RUA CORUMBIARA 4353, PRAÇÃ 05 DE AGOSTO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A EXECUTADO: ISMAEL BUSIQUIA, CPF nº 41886526249, AV. CAMPO GRANDE 4891 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ID 96607741: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003021-50.2017.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Honorários Profissionais R$ 1.460,53 Defiro a penhora do direito da posse que ISMAEL BUSIQUIA exerça sobre o bem imóvel Lote nº 114 da Quadra nº 146 do Setor nº 2, situado na Av. Campo Grande, 4891, centro, Rolim de Moura. Assim, distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. penhorar e avaliar o objeto da penhora acima; 2. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 3. intimar o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). 5. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); Se requerida, defiro a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da formalização, descontados eventuais débitos referentes ao imóvel: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência, o mandado de imissão no direito da posse do imóvel. Serve, ainda, de carta, carta precatória e/ou ofício. Rolim de Moura, terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 10:27 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ISMAEL BUSIQUIA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(131)