Execução de Título Extrajudicial 7002392-16.2021.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002392-16.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de LUCIVALDO DOS SANTOS PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:57

Decorrido prazo de JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:56

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:01

Decorrido prazo de JOSIANE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de LUCIVALDO DOS SANTOS PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:24

Decorrido prazo de AMARILDO MOREIRA FERNANDES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:24

Decorrido prazo de BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:24

Decorrido prazo de JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:24

Publicado SENTENÇA em 13/06/2023.

12/06/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, AV RIO GRANDE DO SUL s/n CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSIANE OLIVEIRA, OAB nº RO7948 Parte requerida: AMARILDO MOREIRA FERNANDES, RUA TANCREDO NEVES 4931 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIVALDO DOS SANTOS PEREIRA, AV BAHIA 4765 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES, OAB nº MG170188, AVENIDA BRASIL 2984 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA Tal como no bloqueio anterior, o executado deixou de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis fazem parte de verba impenhorável de que trata o inc. IV do art. 833 da Lei Adjetiva Civil, o que poderia ter feito por meio da juntada dos holerites e do extrato bancário do período. O que anexou, vale mencionar, foi apenas a folha de pagamento de id 87822653, deixando de fazer correlação entre ela e o confisco online. Assim, e uma vez que não consta dos autos informação da conta bancária da parte beneficiária, serve este(a) de alvará eletrônico (validade: 30 dias a partir da assinatura – art. 28, § 2º, das Diretrizes Gerais Judiciais - DGJ), na modalidade "direto na agência", autorizando JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 38868180987, ou seu advogado (JOSIANE OLIVEIRA, OAB nº RO7948, a providenciar o LEVANTAMENTO perante a Caixa Econômica - CEF, agência 3432, do valor depositado na(s) conta(s) judicial(is) 1505242 – 3, 1505356 – 0, 1505359 – 4, 1505360 – 8, 1505361 – 6 e 1506004 – 3 (principal e cominações legais). Findo o prazo, diligencie a CPE perante o site de Depósitos Judiciais. Constatada a ausência de saldo e inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Do contrário, considerando-se as DGJ (art. 278, caput e parágrafos), o Provimento n.º 016/2010-CG e o Ofício Circular n.º 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, serve este(a) de alvará (validade: 30 dias), a ser encaminhado ao e-mail da CEF ([email protected]), a fim de que se proceda o levantamento e a transferência do valor (principal e cominações) para a conta centralizadora n.º 2848.040.01529904-5 (CEF), de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ n. 04.293.700/0001-72). Ressalte-se, após a transação bancária a conta judicial deverá ser bloqueada para que não gere qualquer ônus ou bônus até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para a sua extinção. Sobrevindo os comprovantes do levantamento e da transferência, promova-se o encaminhamento deles, acompanhados desta decisão servindo de ofício, ao Diretor da Coordenadoria das Receitas do FUJU – COREF (e-mail: [email protected]), para o necessário registro da operação e atualização das informações. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 6 de junho de 2023 às 21:20 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002392-16.2021.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 3.411,13 (três mil, quatrocentos e onze reais e treze centavos) Parte

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 21:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2023, 21:20

Expedido alvará de levantamento

06/06/2023, 21:20

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2023, 21:20

DESPACHO

•08/04/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, AV RIO GRANDE DO SUL s/n CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSIANE OLIVEIRA, OAB nº RO7948 Parte requerida: AMARILDO MOREIRA FERNANDES, RUA TANCREDO NEVES 4931 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIVALDO DOS SANTOS PEREIRA, AV BAHIA 4765 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES, OAB nº MG170188, AVENIDA BRASIL 2984 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA Tal como no bloqueio anterior, o executado deixou de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis fazem parte de verba impenhorável de que trata o inc. IV do art. 833 da Lei Adjetiva Civil, o que poderia ter feito por meio da juntada dos holerites e do extrato bancário do período. O que anexou, vale mencionar, foi apenas a folha de pagamento de id 87822653, deixando de fazer correlação entre ela e o confisco online. Assim, e uma vez que não consta dos autos informação da conta bancária da parte beneficiária, serve este(a) de alvará eletrônico (validade: 30 dias a partir da assinatura – art. 28, § 2º, das Diretrizes Gerais Judiciais - DGJ), na modalidade "direto na agência", autorizando JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 38868180987, ou seu advogado (JOSIANE OLIVEIRA, OAB nº RO7948, a providenciar o LEVANTAMENTO perante a Caixa Econômica - CEF, agência 3432, do valor depositado na(s) conta(s) judicial(is) 1505242 – 3, 1505356 – 0, 1505359 – 4, 1505360 – 8, 1505361 – 6 e 1506004 – 3 (principal e cominações legais). Findo o prazo, diligencie a CPE perante o site de Depósitos Judiciais. Constatada a ausência de saldo e inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Do contrário, considerando-se as DGJ (art. 278, caput e parágrafos), o Provimento n.º 016/2010-CG e o Ofício Circular n.º 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, serve este(a) de alvará (validade: 30 dias), a ser encaminhado ao e-mail da CEF ([email protected]), a fim de que se proceda o levantamento e a transferência do valor (principal e cominações) para a conta centralizadora n.º 2848.040.01529904-5 (CEF), de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ n. 04.293.700/0001-72). Ressalte-se, após a transação bancária a conta judicial deverá ser bloqueada para que não gere qualquer ônus ou bônus até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para a sua extinção. Sobrevindo os comprovantes do levantamento e da transferência, promova-se o encaminhamento deles, acompanhados desta decisão servindo de ofício, ao Diretor da Coordenadoria das Receitas do FUJU – COREF (e-mail: [email protected]), para o necessário registro da operação e atualização das informações. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 6 de junho de 2023 às 21:20 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002392-16.2021.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 3.411,13 (três mil, quatrocentos e onze reais e treze centavos) Parte

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, AV RIO GRANDE DO SUL s/n CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSIANE OLIVEIRA, OAB nº RO7948 Parte requerida: AMARILDO MOREIRA FERNANDES, RUA TANCREDO NEVES 4931 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIVALDO DOS SANTOS PEREIRA, AV BAHIA 4765 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia {{orgao_julgador.nome}} {{orgao_julgador.endereco}} JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7002392-16.2021.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 3.411,13 (três mil, quatrocentos e onze reais e treze centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 27/10/2021 às 09h30min, a ser realizada pela CEJUSC. As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Desde já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo. que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. Para acessar, basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador ou smartphone. É vedado a(s) parte(s) ingressar na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência de conciliação, utilizando o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, o(a) autor(a) ou réu deverão entrar em contato com o telefone do plantão do CEJUSC, Fone: (69) (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Intime-se o autor via DJE, caso haja advogado constituído nos autos ou pessoalmente, em caso oposto, acerca da data da solenidade. Fica a parte autora que sua ausência na audiência importará na extinção processual nos termo da Lei n. 9.099/95. CITE(m)-SE o(s) executado(s) na forma do artigo 829 do CPC para, no prazo de três (03) dias, pague a dívida. Valor atualizado da dívida: R$ 3.411,13 (três mil, quatrocentos e onze reais e treze centavos) Intime-se a parte executada, via MANDADO para comparecer a audiência de conciliação. Cientifique-se, ainda, de que na audiência tentar-se-á, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito à vista ou a prazo, a dação de bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça COM O MESMO MANDADO procederá de imediato à PENHORA DE BENS E A SUA AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (829, §1º, CPC). Havendo penhora, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução ou a penhora, o que poderá fazer até a data da audiência supra designada (Enunciado 117 do FONAJE). Com a apresentação de embargos, poderá a parte exequente apresentar no ato conciliatório, sua impugnação aos embargos, oralmente ou escrita, sob penas de preclusão. Reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, a parte executada poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916). Desde já, concedo a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º). Nos termos do artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (CPC, artigo 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. O termo de penhora deverá atender aos requisitos do artigo 838 do CPC e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no artigo 840 do referido Código. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, artigo 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (CPC, artigo 872, I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, seja para o caso de bens móveis ou imóveis, bem como intimá-lo da penhora. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do artigo 841 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça intimar também o cônjuge da parte executada, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), bem como o coproprietário ou o possuidor, quando existirem. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no artigo 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens pelo prazo de até 90 (noventa dias), advertida de que se não houver retorno do oficial para realizar a penhora dos bens arrolados, o depósito dar-se-á por extinto independentemente de nova intimação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada pela Escrivania para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a inércia importará no automático desfazimento do depósito. Em se tratando de penhora de imóveis, caberá à própria parte interessada proceder às averbações junto aos respectivos registros imobiliários, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830, §1º). Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, artigo 830, §3º). Devendo o oficial de justiça intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. Para o caso de penhora ou arresto de fração de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça descrever criteriosamente a fração do imóvel que foi penhorada ou arrestada, inclusive das benfeitorias, situação, conservação e valores existentes na porção penhorada/arrestada, identificando sua localização dentro do imóvel e apresentando mapa descritivo que identifique a localização da fração constrita, de tudo dando ciência ao proprietário, ao coproprietário, ao devedor, ao cônjuge e ao possuidor ou copossuidor. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, artigo 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, artigo 393, § único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, artigo 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, artigo 396). Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Por fim, nos termos do artigo 3º do provimento conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 (D.O.E. Nº 104 de 08/06/2017), ADVIRTO às partes que: “(…) I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; (...) IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (...) XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (...)” DESDE JÁ DETERMINO: No caso de não localização da parte demandada intime-se a parte autora para indicar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimado o autor para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e esse o faça -, poderão se descortinar duas situações: 1-) Havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; 2-) Não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. Obs.: a intimação realizada no mínimo 48 horas antes da audiência será considerada válida para efeitos de revelia. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO – CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO {{orgao_julgador.cidade}} sexta-feira, 1 de outubro de 2021 às 10:56. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIVALDO DOS SANTOS PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIANE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO DOS SANTOS PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO MOREIRA FERNANDES em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(73)