Procedimento Comum Cível 7029464-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7029464-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:02

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:16

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7029464-89.2022.8.22.0001. AUTOR: L. T. Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS - RO12200, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RO8656 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 SENTENÇA I – RELATÓRIO LAURA TRAVELIN menor, representada por sua genitora CLERIA APARECIDA ADAO TRAVELIN, ajuizou ação de danos contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, ambas as partes qualificadas no processo, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que adquiriu da empresa requerida passagem aérea consistente no trecho saindo de Porto Velho/RO, às 14h:05min do dia 26/01/2022, com conexões em Cuiabá/MT e Campinas/SP e destino final Joinville/SC às 23h:10min. Sustenta que, tanto seu voo original como sua primeira realocação foram cancelados, fazendo com que a autora chegasse a seu destino final apenas no dia 27/01/2022 às 14h:55min, ou seja, com um atraso de 15 (quinze) horas a mais do voo originalmente contratado. Afirma que não recebeu assistência, e que tais infortúnios lhe causaram danos. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação, por fim, a citação da parte requerida foi determinada (ID n. 76333898). Realizada a audiência de conciliação, as propostas conciliatórias restaram inexitosas (ID n. 79506013). Regularmente citada a parte requerida apresentou contestação (ID n. 80356817), na qual arguiu a suspensão do processo em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus, bem como, sustentando a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, alegou a inexistência de danos morais, afirmando que o prejuízo não foi comprovado. Teceu comentários sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não apresentou documentos. A parte requerente apresentou réplica, impugnando-a em todos os seus termos e, por fim, reiterou o alegado em sua petição inicial (ID n. 81117809). Regularmente intimadas a especificarem provas, ambas as partes se manifestaram no sentido de não possuírem provas a produzir (ID n. 89268542). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito encontra-se pronto para julgamento, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos colacionados ao processo são suficientes à elucidação das questões discutidas na demanda. DO MÉRITO A análise do processo conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Primeiramente há se destacar que a autora da ação é criança, à época dos fatos, contando com 10 (dez) anos de idade. Nesse sentido, a narrativa da petição inicial deixou claro que o suposto prejuízo provocado pela alteração do voo atingiria a sua genitora e não a ela. Quanto a isso, verifica-se que no processo de n. 7027619-22.2022.8.22.0001, protocolada no juizado especial cível por sua genitora, sob os mesmos fatos, já teve a procedência de pedido de indenização. Ademais, a modificação, alteração e cancelamento de voo com a antecedência ocorrida no caso não pode ser causa de dano moral, pois, os fornecedores de serviços atenderam sua dever de informação e proporcionaram aos passageiros tempo para adotarem as medidas cabíveis a uma reorganização/reprogramação. No caso em tela, há se frisar que a parte requerente, possuía à data do fato, idade incompatível com o entendimento do que venham ser atraso/cancelamento de voo e/ou prejuízo. Assim, não é possível mensurar qualquer dano provocado à autora e, consequentemente, nenhuma indenização a ser paga em seu benefício. III – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por LAURA TRAVELIN menor, representada por sua genitora CLERIA APARECIDA ADAO TRAVELIN contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados no processo, e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para os advogados de cada requerido, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ante a natureza da ação e a simplicidade da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de maio de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 11:37

Juntada de certidão

27/06/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:31

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA COSTA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de LAURA TREVELIN em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:49

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:18

Documentos

SENTENÇA

•26/05/2023, 15:10

DESPACHO

•08/04/2023, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7029464-89.2022.8.22.0001. AUTOR: L. T. Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS - RO12200, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RO8656 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 SENTENÇA I – RELATÓRIO LAURA TRAVELIN menor, representada por sua genitora CLERIA APARECIDA ADAO TRAVELIN, ajuizou ação de danos contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, ambas as partes qualificadas no processo, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que adquiriu da empresa requerida passagem aérea consistente no trecho saindo de Porto Velho/RO, às 14h:05min do dia 26/01/2022, com conexões em Cuiabá/MT e Campinas/SP e destino final Joinville/SC às 23h:10min. Sustenta que, tanto seu voo original como sua primeira realocação foram cancelados, fazendo com que a autora chegasse a seu destino final apenas no dia 27/01/2022 às 14h:55min, ou seja, com um atraso de 15 (quinze) horas a mais do voo originalmente contratado. Afirma que não recebeu assistência, e que tais infortúnios lhe causaram danos. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação, por fim, a citação da parte requerida foi determinada (ID n. 76333898). Realizada a audiência de conciliação, as propostas conciliatórias restaram inexitosas (ID n. 79506013). Regularmente citada a parte requerida apresentou contestação (ID n. 80356817), na qual arguiu a suspensão do processo em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus, bem como, sustentando a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, alegou a inexistência de danos morais, afirmando que o prejuízo não foi comprovado. Teceu comentários sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não apresentou documentos. A parte requerente apresentou réplica, impugnando-a em todos os seus termos e, por fim, reiterou o alegado em sua petição inicial (ID n. 81117809). Regularmente intimadas a especificarem provas, ambas as partes se manifestaram no sentido de não possuírem provas a produzir (ID n. 89268542). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito encontra-se pronto para julgamento, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos colacionados ao processo são suficientes à elucidação das questões discutidas na demanda. DO MÉRITO A análise do processo conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Primeiramente há se destacar que a autora da ação é criança, à época dos fatos, contando com 10 (dez) anos de idade. Nesse sentido, a narrativa da petição inicial deixou claro que o suposto prejuízo provocado pela alteração do voo atingiria a sua genitora e não a ela. Quanto a isso, verifica-se que no processo de n. 7027619-22.2022.8.22.0001, protocolada no juizado especial cível por sua genitora, sob os mesmos fatos, já teve a procedência de pedido de indenização. Ademais, a modificação, alteração e cancelamento de voo com a antecedência ocorrida no caso não pode ser causa de dano moral, pois, os fornecedores de serviços atenderam sua dever de informação e proporcionaram aos passageiros tempo para adotarem as medidas cabíveis a uma reorganização/reprogramação. No caso em tela, há se frisar que a parte requerente, possuía à data do fato, idade incompatível com o entendimento do que venham ser atraso/cancelamento de voo e/ou prejuízo. Assim, não é possível mensurar qualquer dano provocado à autora e, consequentemente, nenhuma indenização a ser paga em seu benefício. III – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por LAURA TRAVELIN menor, representada por sua genitora CLERIA APARECIDA ADAO TRAVELIN contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados no processo, e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para os advogados de cada requerido, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ante a natureza da ação e a simplicidade da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de maio de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. T. ADVOGADOS DO AUTOR: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO12200, RODRIGO DE SOUZA COSTA, OAB nº RO8656 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 29/04/2022 SENTENÇA I – RELATÓRIO LAURA TRAVELIN menor, representada por sua genitora CLERIA APARECIDA ADAO TRAVELIN, ajuizou ação de danos contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, ambas as partes qualificadas no processo, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que adquiriu da empresa requerida passagem aérea consistente no trecho saindo de Porto Velho/RO, às 14h:05min do dia 26/01/2022, com conexões em Cuiabá/MT e Campinas/SP e destino final Joinville/SC às 23h:10min. Sustenta que, tanto seu voo original como sua primeira realocação foram cancelados, fazendo com que a autora chegasse a seu destino final apenas no dia 27/01/2022 às 14h:55min, ou seja, com um atraso de 15 (quinze) horas a mais do voo originalmente contratado. Afirma que não recebeu assistência, e que tais infortúnios lhe causaram danos. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação, por fim, a citação da parte requerida foi determinada (ID n. 76333898). Realizada a audiência de conciliação, as propostas conciliatórias restaram inexitosas (ID n. 79506013). Regularmente citada a parte requerida apresentou contestação (ID n. 80356817), na qual arguiu a suspensão do processo em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus, bem como, sustentando a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, alegou a inexistência de danos morais, afirmando que o prejuízo não foi comprovado. Teceu comentários sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não apresentou documentos. A parte requerente apresentou réplica, impugnando-a em todos os seus termos e, por fim, reiterou o alegado em sua petição inicial (ID n. 81117809). Regularmente intimadas a especificarem provas, ambas as partes se manifestaram no sentido de não possuírem provas a produzir (ID n. 89268542). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito encontra-se pronto para julgamento, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos colacionados ao processo são suficientes à elucidação das questões discutidas na demanda. DO MÉRITO A análise do processo conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Primeiramente há se destacar que a autora da ação é criança, à época dos fatos, contando com 10 (dez) anos de idade. Nesse sentido, a narrativa da petição inicial deixou claro que o suposto prejuízo provocado pela alteração do voo atingiria a sua genitora e não a ela. Quanto a isso, verifica-se que no processo de n. 7027619-22.2022.8.22.0001, protocolada no juizado especial cível por sua genitora, sob os mesmos fatos, já teve a procedência de pedido de indenização. Ademais, a modificação, alteração e cancelamento de voo com a antecedência ocorrida no caso não pode ser causa de dano moral, pois, os fornecedores de serviços atenderam sua dever de informação e proporcionaram aos passageiros tempo para adotarem as medidas cabíveis a uma reorganização/reprogramação. No caso em tela, há se frisar que a parte requerente, possuía à data do fato, idade incompatível com o entendimento do que venham ser atraso/cancelamento de voo e/ou prejuízo. Assim, não é possível mensurar qualquer dano provocado à autora e, consequentemente, nenhuma indenização a ser paga em seu benefício. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029464-89.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por LAURA TRAVELIN menor, representada por sua genitora CLERIA APARECIDA ADAO TRAVELIN contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados no processo, e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para os advogados de cada requerido, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ante a natureza da ação e a simplicidade da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de maio de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA COSTA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURA TREVELIN em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

Todas as movimentações(67)