Execução de Título Extrajudicial 7003442-57.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003442-57.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: RONI JUNIOR MACEDO DE OLIVEIRA, ROMAR JUNIOR MACIEL PINTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Porto Velho - 6ª Vara Cível SENTENÇA Execução de Título Extrajudicial 7003442-57.2023.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por suposta contradição na sentença (ID 97598854) que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ID 98103141). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O embargante alega contradição na sentença, pois não foi intimado pessoalmente para suprir a falta que ensejou a extinção do feito e também porque não há que se falar em custas finais, tendo em vista que o feito foi extinto sem julgamento de mérito. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhuma das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A parte exequente, ora embargante, foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 96639344). No entanto, deixou transcorrer in albis o interregno estabelecido pelo juízo, não requerendo nenhuma diligência em novo endereço, em busca da citação do requerido. Cabe ao interessado impulsionar o processo, de modo a se evitar que o feito permaneça ocioso, sem andamento e ao mero acaso das partes. O não cumprimento da determinação do prazo fixado indica a falta de interesse e justifica a extinção do processo, no qual, aliás, sequer foi efetivada a citação da parte requerida por omissão do polo ativo que não postulou a efetivação da medida no tempo aprazado. Os fatos trazidos à baila pelo embargante não autorizam "redecisão" em sede de embargos de declaração, pois estes se dedicam a esclarecimento ou integração do decisum. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. O TJRO se posicionou no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, chancelando a extinção do feito (Apelação Cível, Processo nº 7053384-97.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 3/12/2021). A propósito, sobre a matéria retratada nos embargos trago julgados do STJ cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/09/2020). Quanto às custas finais, estas são indevidas, conforme restou consignado na parte final da sentença (ID 97598854). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 1 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7003442-57.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, Q SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, II, III, ANDAR 1 A 16, SALA 101 A 1601 ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a)(s): EXECUTADOS: RONI JUNIOR MACEDO DE OLIVEIRA, CPF nº 03329733284, LINHA 101, KM 16, SÍTIO BELA VISTA L 101, KM 16, DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES ZONA RURAL - 76801-056 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROMAR JUNIOR MACIEL PINTO, CPF nº 01727920295, LINHA 08, KM 07 Linha 08, km 07, DISTRITO UNIÃO DOS BANDEIRANTES ZONA RURAL - 76801-056 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 129.044,67 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASILem face de RONI JUNIOR MACEDO DE OLIVEIRA, ROMAR JUNIOR MACIEL PINTO, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Nas intimações de IDs 95663439 e 96639344, o requerente foi intimado a comprovar promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROMAR JUNIOR MACIEL PINTO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONI JUNIOR MACEDO DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONI JUNIOR MACEDO DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMAR JUNIOR MACIEL PINTO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

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