Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000500-91.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

DIRLEI LISBOA FERNANDES

CPF

Autor

EDIVANI LISBOA FERNANDES

CPF

Autor

VALDINEIA FERNANDES

CPF

Autor

GEOVANE LIMA FERNANDES

CPF

Autor

MARIA LIMA FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO 4195·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

DIRLEI LISBOA FERNANDES

CPF

Autor

EDIVANI LISBOA FERNANDES

CPF

Autor

VALDINEIA FERNANDES

CPF

Autor

GEOVANE LIMA FERNANDES

CPF

Autor

MARIA LIMA FERNANDES

CPF

Autor

WANDERLEI LISBOA FERNANDES

CPF

Autor

VANDERLEIA LIMA FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

DIRCEU LISBOA FERNANDES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIMAR CRUZ PAVANI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 21:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de DIRLEI LISBOA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de EDIVANI LISBOA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de WANDERLEI LISBOA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA LIMA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de VANDERLEIA LIMA FERNANDES DOS REIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de GEOVANE LIMA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:13

Juntada de certidão

13/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:52

Juntada de documento de comprovação

11/11/2025, 09:49

Todas as movimentações(208)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 21:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/11/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2025, 16:19

DESPACHO

•29/10/2025, 11:56

28/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de DIRLEI LISBOA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de EDIVANI LISBOA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de WANDERLEI LISBOA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA LIMA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de VANDERLEIA LIMA FERNANDES DOS REIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de GEOVANE LIMA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:13

Juntada de certidão

13/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:52

Juntada de documento de comprovação

11/11/2025, 09:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 16:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 16:19

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/11/2025, 16:19

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/10/2025, 01:01

Publicado DESPACHO em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/10/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:01

Processo Desarquivado

29/10/2025, 07:01

Juntada de certidão

28/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de VALDINEIA FERNANDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de VANDERLEIA LIMA FERNANDES DOS REIS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de DIRLEI LISBOA FERNANDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de GEOVANE LIMA FERNANDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de WANDERLEI LISBOA FERNANDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de EDIVANI LISBOA FERNANDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA LIMA FERNANDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 00:42

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:42

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/09/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:53

Juntada de certidão

04/09/2025, 12:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

03/08/2025, 23:57

Decorrido prazo de GEOVANE LIMA FERNANDES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:33

Decorrido prazo de DIRLEI LISBOA FERNANDES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:27

Decorrido prazo de VANDERLEIA LIMA FERNANDES DOS REIS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIA LIMA FERNANDES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de VALDINEIA FERNANDES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de EDIVANI LISBOA FERNANDES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de WANDERLEI LISBOA FERNANDES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2025, 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:29

Juntada de certidão

25/07/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 02:44

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:55

Juntada de certidão

21/07/2025, 12:52

Juntada de certidão

21/07/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2025, 01:26

Publicado DECISÃO em 21/07/2025.

21/07/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 13:50

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:14

Juntada de certidão

16/07/2025, 10:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:23

Decorrido prazo de DIRLEI LISBOA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:55

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de VALDINEIA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:50

Decorrido prazo de EDIVANI LISBOA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:34

Decorrido prazo de WANDERLEI LISBOA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARIA LIMA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de VANDERLEIA LIMA FERNANDES DOS REIS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de GEOVANE LIMA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 02:14

Publicado DESPACHO em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:39

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:05

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 07:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2025, 01:56

Publicado DESPACHO em 01/05/2025.

01/05/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/04/2025, 16:04

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 09:45

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:45

Publicado DECISÃO em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 14:42

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:40

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:11

Processo Desarquivado

20/06/2024, 08:15

Juntada de certidão

20/06/2024, 08:13

Arquivado Provisoramente

30/05/2022, 17:54

Processo Desarquivado

08/04/2022, 09:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:09

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:49

Arquivado Provisoramente

31/01/2022, 13:02

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:32

Juntada de Petição de recurso

25/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 08:12

Publicado DECISÃO em 11/11/2021.

10/11/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2021, 12:34

Conclusos para decisão

06/09/2021, 09:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO

16/08/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 08:43

Juntada de Petição de recurso

07/07/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 00:02

Publicado SENTENÇA em 05/07/2021.

02/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:24

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

30/06/2021, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/05/2021, 11:38

Conclusos para despacho

04/02/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo: 7000500-91.2020.8.22.0022. AUTOR: DIRCEU LISBOA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Fica a parte autora intimada a man Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 11:28

Outras Decisões

26/01/2021, 11:28

Conclusos para julgamento

07/01/2021, 12:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO

04/01/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2020.

29/10/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:15

Juntada de Petição de laudo pericial

27/10/2020, 11:18

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 08:54

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 07:29

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2020.

11/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:56

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 07/08/2020 23:59:59.

10/08/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 14:10

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 02/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 16:58

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:20

Decorrido prazo de LIGIA VERONICA MARMITT em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

12/06/2020, 01:01

Outras Decisões

10/06/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:21

Conclusos para decisão

08/06/2020, 07:29

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:48

Decorrido prazo de LUCIMAR CRUZ PAVANI em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:35

Decorrido prazo de DIRCEU LISBOA FERNANDES em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de LIGIA VERONICA MARMITT em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 02/03/2020.

28/02/2020, 00:21

Outras Decisões

26/02/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:03

Conclusos para decisão

24/02/2020, 16:43

Distribuído por sorteio

24/02/2020, 16:43

DESPACHO

•17/09/2025, 10:36

DECISÃO

•18/07/2025, 13:50

DESPACHO

•30/06/2025, 14:39

DESPACHO

•30/04/2025, 14:42

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2025, 16:04

DECISÃO

•11/11/2024, 09:45

DECISÃO

•11/11/2024, 09:45

DECISÃO

•09/10/2024, 14:42

CERTIDÃO

•20/06/2024, 08:13

DECISÃO

•09/11/2021, 12:34

SENTENÇA

•30/06/2021, 16:24

DESPACHO

•26/01/2021, 11:28

DESPACHO

•10/06/2020, 11:21

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•10/11/2025, 16:19

DESPACHO

•29/10/2025, 11:56

DESPACHO

•17/09/2025, 10:36

DECISÃO

•18/07/2025, 13:50

DESPACHO

•30/06/2025, 14:39

DESPACHO

•30/04/2025, 14:42

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2025, 16:04

DECISÃO

•11/11/2024, 09:45

DECISÃO

•11/11/2024, 09:45

DECISÃO

•09/10/2024, 14:42

CERTIDÃO

•20/06/2024, 08:13

DECISÃO

•09/11/2021, 12:34

SENTENÇA

•30/06/2021, 16:24

DESPACHO

•26/01/2021, 11:28

DESPACHO

•10/06/2020, 11:21

DECISÃO

•26/02/2020, 17:03