Execução de Título Extrajudicial 7004280-28.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004280-28.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco S.A Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido/Executado: CARLOS ALBERTO SOARES DA COSTA, C A SOARES DA COSTA EIRELI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004280-28.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e, apesar de intimado pessoalmente para suprir a falta, mesmo com a advertência de extinção, quedou-se inerte, conforme se denota pela certidão do Cartório. Caracterizou-se então, o abandono da causa que autoriza a extinção do processo na forma do art. 485, inciso III do CPC. Contudo a Súmula 240 do STJ, diz que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. No caso em apreço, entretanto, tal intimação não se faz necessária, uma vez que a relação processual não foi formada, diante da ausência de citação do requerido, segundo o raciocínio do Superior Tribunal de Justiça dispensa, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1556743/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) (grifo do subscritor). Em sendo assim, uma vez verificado o preenchimento de todos os requisitos processuais, a extinção do feito é medida que se impõe, como bem assevera a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Constatado nos autos que a extinção do processo, em razão do abandono da causa pelo autor, foi precedida de intimação pessoal, nos termos do art. 267, §1º, do CPC, sua manutenção é medida que se impõe (Processo n. 0000736-62.2010.8.22.0007 - Agravo em Apelação. Relator: Desembargador Alexandre Miguel. Processo publicado no Diário Oficial em 01/02/2016). Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Libere-se eventual constrição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. Serve a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 9 de abril de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

25/04/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES DA COSTA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de C A SOARES DA COSTA EIRELE em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(16)