Cumprimento de sentença 7005763-31.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005763-31.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 08:22

Juntada de certidão

10/01/2024, 08:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:53

Juntada de certidão

08/12/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 10:21

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:11

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

27/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:12

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005763-31.2020.8.22.0014. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE NIETO MOYA - SP235738, WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA Advogados do(a) REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KATIA COSTA TEODORO - RO661-A INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:09

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:20

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:35

Publicado SENTENÇA em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:29

Documentos

SENTENÇA

•26/10/2023, 22:50

DESPACHO

•10/10/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, WANDERLEY ROMANO DONADEL, OAB nº MG78870, BRADESCO REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA, CPF nº 52150151200 ADVOGADOS DO REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KATIA COSTA TEODORO, OAB nº RO661A R$ 112.784,24 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005763-31.2020.8.22.0014 Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença manejada por BANCO BRADESCO S.A. contra JEVERSON LEANDRO COSTA. No ID. 97785807 as partes noticiam a celebração de acordo, requerendo a homologação. É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID. 97785807 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data, com fulcro no art. 1000 do CPC. Custas finais pelo requerido/executado, consoante sentença ID. 56132342. Procedi o levantamento da restrição no sistema RENAJUD, extrato anexo. Por fim, não constam ativos financeiros bloqueados no autos, o valor referido pelo exequente foi desbloqueado em razão de ser irrisório, conforme ID. 89272237. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, WANDERLEY ROMANO DONADEL, OAB nº MG78870, BRADESCO REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KATIA COSTA TEODORO, OAB nº RO661A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005763-31.2020.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 22/10/2020 Valor da causa: R$ 112.784,24 Trata-se de ação de cumprimento de sentença. O executado requer o cancelamento da restrição de circulação lançada sobre os veículos registrados em seu CPF, porque o veículo NBM2196 RO FIAT/UNO MILLE SX foi vendido há vários anos e a manutenção da restrição atingirá direito de terceiro. De igual forma, alega que o veículo QTE8A47 RO VW/T CROSS CL TSI não pode ser objeto de restrição de circulação porque possui alienação fiduciária, o que impede de ser penhorado, bem como a restrição lançada de circulação é medida desproporcional e inócua (ID. 93052689). Juntou extrato do financiamento (ID.93052690). Em manifestação, o exequente pugnou pela manutenção da restrição de circulação e expedição de ofício ao DETRAN para conhecimento do credor fiduciário, a fim de verificar a situação do financiamento (ID. 93614274). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A restrição de circulação deve ser vista como medida excepcional, pois terá como efeito apenas impedir que o executado utilize o veículo, não constitui meio alternativo à penhora. Nesse sentido: Agravo de instrumento e agravo interno. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Ausência de sucumbência. Supressão de instância. Renajud. Restrição de circulação. Desproporcionalidade. Restrição de transferência. Medida suficiente. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é cabível sua apreciação diretamente em sede recursal, por estar ausente o interesse recursal, bem como pelo fato de tal conduta configurar supressão de instância. A inclusão da restrição de circulação (restrição total) no RenaJud, com o intuito de impedir o deslocamento do veículo e a consentir o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, especialmente quando se tratar de veículos utilitários - caminhões utilizados na atividade da empresa e geradores de renda. A restrição de transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade de eventual penhora, pois impede que parte disponha do bem até o término do processo. Resta prejudicado o agravo interno quando a matéria tratada estiver contida no agravo de instrumento. (TJ-RO - AI: 08024907520208220000 RO 0802490-75.2020.822.0000, Data de Julgamento: 27/08/2020) Outrossim, a restrição de circulação é cabível para hipóteses de furto ou roubo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO INDICADO A PENHORA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando admitida a atuação das forças policiais, como nas hipóteses de furto ou roubo, não sendo devida para localização de bem indicado à penhora pelo credor. 2. Recurso desprovido. (Acórdão 1122058, 07096287320188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 14/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, no caso dos autos verifica-se que, conforme documento de ID.93052690, o veículo QTE8A47 RO VW/T CROSS CL TSI tem alienação fiduciária o que impossibilita a penhora, por não integrar o patrimônio do devedor, logo, a manutenção da restrição de circulação se afigura como demasiadamente onerosa ao executado, já que nenhum efeito prático trará a execução ( (Apelação Cível, N. 10001420080016027, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 11/11/2008). Feitas tais considerações, entendo suficiente a restrição de transferência para garantir eventual penhora, e procedo a alteração da restrição lançada sobre os veículos para restrição de transferência, conforme anexo. Por fim, Considerando a diligência pretendida, expedição de ofício, deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para que informe quem são os alienantes fiduciários dos veículos placas NBM2196 RO FIAT/UNO MILLE SX e QTE8A47 RO VW/T CROSS CL TSI em nome do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instruir os presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 05/12/2023 23:59.

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/11/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 31/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 27/10/2023.

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