Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006082-49.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006082-49.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa:R$ 30.099,09 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7006082-49.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Concessão, Liminar ESPÓLIOS: EDUARDO AMBROSINO PEREIRA, RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3268, - DE 3701/3702 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-602 - CACOAL - RONDÔNIA, HELENA POLAKE DE SOUZA, RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3268, - DE 3701/3702 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-602 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI, OAB nº RO9463 Vistos etc. BRYAN POLAKE PEREIRA, brasileiro, menor, CPF sob o n° 000.858.242-40, representado por sua genitora HELENA DE SOUZA POLAKE, brasileira, casada, do lar, RG 889310 SSPRO, CPF 842.795.912-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Miguel Vieira Ferreira, 3268, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC-LOAS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, sediada na Av. Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, 99, em Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser pessoa com deficiência e está vivendo em estado de miserabilidade. Relata que teve concedido em seu favor o direito ao benefício assistencial (LOAS), em 17 de julho de 2006, quando tinha apenas 2 anos de idade. Atualmente o Autor possui 17 (dezessete) anos e necessita de dedicação exclusiva de seus genitores, em especial a sua genitora, que fica impossibilitada de exercer qualquer atividade remunerada. Narra que em 30/06/2020 o requerente foi notificado sobre uma suposta irregularidade na manutenção do seu beneficio, qual seja "renda per capta igual ou inferior a ¼ do salario mínimo vigente. Menciona que apresentou tempestivamente defesa administrativa em 27/10/2020, sendo que o beneficio foi mantido somente até 30/12/2021, quando foi suspenso em razão de ter a Requerida apurado a suposta “ocorrência de irregularidade por parte do titular”, devendo o Autor restituir ao erário a quantia de R$ 30.099,09 (trinta mil, noventa e nove reais e nove centavos). Destaca que o alegado pela autarquia não condiz com a realidade financeira da família da Requerente, pois apenas o genitor, Eduardo Ambrosino Pereira, é empregado, atualmente, labora na empresa Violato & Cia LTDA (CNPJ nº 04.903.852/0001-40), exercendo a função de FRENTISTA, possuindo como salário base o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), bem como adicional de auxilio alimentação, adicional de periculosidade e gratificação, gerando uma renda bruta mensal variável de R$ 1.523,54 a R$ 2.016,52, a depender da quantia de horas extras laboradas. Ao final, requer a declaração de nulidade da cobrança, a reimplantação do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), bem como, a condenação da autarquia em honorários advocatícios. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação da autarquia, bem como, nomeado perito médico para elaborar laudo e assistente social para elaborar relatório social. O Requerido foi citado e apresentou contestação, discorrendo sobre os requisitos do Benefício de Prestação Continuada. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Fui juntada petição informando o falecimento do Autor. Foi promovida a habilitação de herdeiros. Apresentada impugnação, enfatizando a necessidade do Requerido em proceder com o pagamento do retroativo referente ao período de 30/12/2021 a 01/09/2022, bem como a declaração de inexistência do debito de R$ 30.099,09 a serem restituídos ao erário, tendo em vista que durante todo o período que recebeu o benefício o Autor fazia jus ao benefício. Juntada de certidão de óbito (ID 81674445). O relatório social foi juntado ao ID: 89262238. A parte autora se manifestou pugnando pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC-LOAS ajuizada por BRYAN POLAKE PEREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de ¼ do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade. Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando a nova realidade econômica nacional. O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência. Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante. No caso em apreço, o requerente era destinatário de beneficio concedido pela autarquia requerida após promover detida análise das condições pessoais, sociais e financeira do Autor, que recebeu beneficio sem qualquer interrupção ou alerta sobre eventual irregularidade. O compromisso de fiscalizar e acompanhar a situação dos segurados ou daqueles contemplados pelos benefícios sociais é da autarquia, sendo que somente nas hipóteses de manobras de inequívocas fraudes objetivando prejudicar o erário é que se aceita placidamente a transferência do compromisso de demonstrar a lisura das condutas do destinatário dos benefícios. Não ficou apurada, mesmo na esfera administrativa, a má fé, o dolo, o intuito do Autor em lesar. O INSS tinha o dever de promover nestes autos a clara e inequívoca demonstração de que o grupo familiar do Autor ostentava uma renda superior ao permitido para a percepção do benefício, assim como o recebimento de vantagens indevidas, mas nenhuma prova nesta direção foi carreada aos autos. Ao contrário, foram juntados extratos CNIS que demonstram que o genitor do Autor recebia aproximadamente um salário-mínimo durante o período. O estudo sócio econômico juntado aos autos (ID: 89262238), conclui que o núcleo familiar é composto por três (3) pessoas, Sr. EDUARDO AMBROSINO PEREIRA, genitor do Autor; Sra. HELENA DE SOUZA POLAKE, genitora do Requerente, SAMIRA POLAKE PEREIRA, irmã do Autor. O Autor faleceu em 01/09/2022. No tocante a renda familiar, foi informado que a família possui uma renda de aproximadamente R$ 1.500,00, referente á remuneração do genitor do Autor. O Autor recebia beneficio prestação Continuada, desde 2º ano de idade e o benefício foi suspenso. Genitor relatou como eram os gastos no tempo em que Bryan estava com eles. Os gastos em média com medicação, plano de saúde, alimentação específica, fraldas, sondas e produtos para utilizar nas sondas. Totalizando em média de gastos somente com sua prole de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ainda tendo outros os gastos com a manutenção da casa com energia, água, alimentação, internet, combustível e gás, onde comprometida o salário do Sr. Eduardo, e ainda não conseguindo suprir as necessidades básicas que Bryan necessitava. O genitor narra o quanto foi difícil com o bloqueio do benefício de Bryan, pois o mesmo ajudava para a manutenção das despesas com o Requerente, e com a falta desse Benefício, o genitor teve que fazer serviços extras para poder tentar manter os mínimos para seu filho, mesmo assim, ainda não conseguia suprir de forma digna. O genitor afirma não ter rede de apoio. O relatório social conclui que o núcleo familiar no momento atual não está em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pois a genitora do Autor agora pode trabalhar. Contudo, quando o adolescente Bryan ainda estava vivo, os gastos com medicação, fraldas, alimentação específica para sonda, sondas, plano de saúde, combustível para locomoção, comprometia toda a entrada deste núcleo familiar. Restou comprovado que o Autor vivenciou situação de vulnerabilidade social. Conforme mencionado anteriormente, uma renda per capita igual a meio salário-mínimo seria um valor razoável a se considerar para que uma pessoa possa suprir suas necessidades essenciais no contexto da nova realidade econômica nacional. O Superior Tribunal Federal passou a reconhecer que o critério da renda familiar per capita não pode ser apreciado de forma estática e isolada, mas dentro de um contexto que aprecie as condições do grupo familiar, a destinação dos rendimentos e as perspectivas que lhes são lançadas. Encaixa-se perfeitamente aos propósitos da legislação, o pagamento do benefício, devendo ser ele considerado e reconhecido a partir da data da cessação do benefício,(30/12/2021), até a data do falecimento do falecimento do Autor (01/09/2022). Não logrou êxito o requerido em comprovar que o Autor simulou, falseou, manipulou informações ou dados para receber o beneficio, o que era seu dever processual. Assim sendo, deve ser desconsiderado o débito alçado pelo INSS e considerada indevida sua cobrança. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA protagonizada por BRYAN POLAKE PEREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO o requerido a promover o pagamento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA aos genitores do Autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal atualizado. Declaro Inexistente e inexigível o débito no montante de R$ 30.099,09 (trinta mil, noventa e nove reais e nove centavos), que seria proveniente da totalização dos valores teoricamente pagos indevidamente ao Autor. O benefício deverá ser pago a partir da data da cessação do benefício, 30/12/2021 até a data do falecimento do Autor, 01/09/2022, sendo que os valores não pagos devem sofrer correção monetária e juros legais de 6% ao ano, permitido desde já o abatimento de qualquer quantia eventualmente já promovida ao Autor no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Serve o presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7006082-49.2022.8.22.0007. AUTORES: HELENA POLAKE DE SOUZA, CPF nº 84279591253, RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3268, - DE 3701/3702 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-602 - CACOAL - RONDÔNIA, BRAYAN POLAKE PEREIRA, CPF nº 00085824240, RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3268, - DE 3701/3702 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-602 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI, OAB nº RO9463, CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte." No caso, o óbito do Autor está comprovado ao ID 81674445 e a qualidade de herdeiros está comprovada nos documentos juntados aos autos. Desta forma, não há óbice ao acolhimento do pedido. Isto posto, acolho o pedido de habilitação e declaro os genitores do falecido, EDUARDO AMBROSINO PEREIRA e HELENA DE SOUZA POLAKE devidamente habilitados. Promovam-se as necessárias alterações do polo ativo. Após, intimem-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE. Cacoal- RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Liminar Vistos. Foi noticiado o falecimento do Autor e requerida a habilitação de herdeiros. Intimado, o requerido não se insurgiu quanto habilitação. É o necessário relatório. Decido. Trata-se de pedido de habilitação dos genitores do falecido BRYAN POLAKE PEREIRA. Nos termos do art. 688 do CPC/2015 " A habilitação pode ser

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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Todos os documentos(16)