Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001744-39.2021.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001744-39.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de cumprimento de sentença, movido em face do Município de Costa Marques/RO. Remetido os autos à contadoria, apurou-se valor negativo. Considerando que os valores foram recebidos de boa-fé, por ato do próprio ente, o Município de Costa Marques, não há o dever de restituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1560973/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Grifei. Considerando, também, que o cálculo efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo, respeitou os parâmetros da decisão de ID 87650236, não há outro caminho ao presente processo senão a extinção. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO,. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados por LEONOR ANDRE VIDELMON, narrando que há obscuridade passível de correção. Requer, pois, que a obscuridade seja sanado. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que assiste razão à embargante, visto a decisão embargada que indeferiu por equívoco a petição de ID 90309548, a qual apresentou os cálculos conforme foi intimado. Logo, à medida que se impõe é o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja recebida a petição do cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para sanar a obscuridade e eliminar a contradição, e por consequência recebo o cumprimento de sentença. Ante a apresentação da planilha de débitos atualizada, ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria, a fim de que realize o cálculo judicial quanto aos valores retroativos referente à Lei n. 500/2009, nos termos da sentença. Sobrevindo cálculos do contador judicial, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento das partes, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

08/08/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em análise detida das leis que versam o tema (Lei n. 500/2009, Lei Complementar 87/2021-GAB-PMCM e Lei Complementar nº. 91/2002) verifiquei o seguinte: LEI PERÍODO DE VIGÊNCIA PROGRESSÃO 500/2009 31/12/2009 a 14/12/2021 Artigo 22, §1º - A Carreira do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Costa Marques/RO será organizada, de modo a ter 15 (quinze) referências designados pelos números: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15, na forma estabelecida no Anexo desta Lei Complementar, com a indicação dos valores devidos a título de vencimentos básicos em cada referência. §2º. O interstício entre as faixas será de 2% (dois por cento), ocorrendo a progressão, observados os critérios de antiguidade ou por merecimento. Art. 23. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). 87/2021 14/12/2021 a 08/06/2022 Piso salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Costa Marques (Exercício de 2021) - R$ 2.886,24 - Piso salarial nacional. Fonte: https://querobolsa.com.br/revista/piso-salarial-professor-entenda-como-profissao-remunerada 091/2022 08/06/2022 até os dias atuais Piso salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Costa Marques (Exercício de 2022) - R$ 3.845,63 - - Piso salarial nacional. Fonte https://querobolsa.com.br/revista/piso-salarial-professor-entenda-como-profissao-remunerada. A parte credora foi admitida para o Cargo de Professor com Licenciatura – PN II, em 23/04/1998 e, portanto, enquadra-se nos ditames da Lei n. 500/2009 e subsequentes. A sentença transitada em julgada (ID 67086096), determinou-se na parte dispositiva que: a) reconhecer o direito da parte autora em progredir na carreira de acordo com a lei 500/2009; b) condenar o requerido a implementar a progressão funcional da parte autora, progredindo para a faixa 1 no término do 4º ano de trabalho, e as faixas sucessivas a cada 2 anos, com os reflexos sobre férias, 13º salário. c) condenar o requerido a pagar as diferenças salariais entre o vencimento anteriormente recebido e nova remuneração estabelecida na alínea “b”, respeitado o período prescricional quinquenal. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros desde a citação, nos termos do RE 870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177/91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. Portanto, a parte exequente até a data de 14/12/2021 faz jus a progressão de 10 faixas, o que equivaleria aos seguintes pagamentos, nos termos do Anexo II - Tabela de Vencimento dos Cargos - Efetivos do Quadro Especial da Educação: Cargo Efetivo NÍVEIS DE VENCIMENTO – PN II PN II – 40 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 R$ 1.125,00 R$ 1.147,50 R$ 1.1170,45 R$ 1.193,85 R$ 1.217,73 R$ 1.242,09 R$ 1.266,93 R$ 1.292,27 R$ 1.318,11 R$ 1.344,47 Para fins de atualização do cálculo judicial, este Juízo utilizará os seguintes parâmetros: Pagamento retroativo da Lei n. 500/2009 – 10 faixas (Posse em 23/04/1998 – 1ª Faixa 4/2002 – 2ª Faixa 4/2004 – 3ª Faixa 4/2006 – 4ª Faixa 4/2008 – 5ª Faixa 4/2010 – 6ª Faixa 4/2012 – 7ª Faixa 4/2014 – 8ª Faixa 4/2016 – 9ª Faixa 4/2018 – 10ª Faixa 4/2020). Friso que em relação ao enquadramento da parte nas Leis Complementares nrs. 87/2021 e 091/2022, o executado deverá implantá-las de forma administrativa, observando-se o período de vigência de cada Lei, já que não foram abarcados pela sentença dos autos. Registro que eventuais valores a serem discutidos nas Leis Complementares nrs. 87/2021 e 091/2022, deverão ser efetivados em autos apartados. Desta forma, o presente feito terá continuidade apenas em relação ao ressarcimento dos valores da progressão referente à Lei n. 500/2009, nos termos da sentença. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de fevereiro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, apresentando planilha de débitos atualizada, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento da exordial e imediato arquivamento. Em seguida, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 03/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de outras peças

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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