Cumprimento de sentença 7000519-42.2016.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000519-42.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000519-42.2016.8.22.0021. APELANTE: APARECIDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634A APELADOS: IRANI DOS SANTOS GOMES, WILLIAN SANTOS BUENO, HEMILLY CAMILLY SANTOS SILVA, I. V. S. B. ADVOGADO DOS APELADOS: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, cumulado com o art. 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos violados os arts. 393, parágrafo único, 489, IV, 884, 944, parágrafo único e 945 do Código Civil, art. 13 do Código Penal e arts. 26, 28 e 61 do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Apelação cível. Acidente de trânsito. Morte da mãe. Indenização por dano moral aos filhos. Valor adequado. Pensionamento mensal. Total da renda auferida pela vítima quando viva. Redução. Dedução de 1/3 para sustento próprio. Honorários advocatícios de sucumbência. Excesso não verificado. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é cabível em casos excepcionais, se exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não é a hipótese dos autos. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pessoa comum necessita de 1/3 do seu rendimento para suas despesas pessoais essenciais, razão pela qual o valor do pensionamento deve corresponder a 2/3 do total dos rendimentos que ela auferia enquanto vida. São apropriados os honorários advocatícios de sucumbência, fixados de acordo com as balizas estabelecidas pelo CPC, artigo 85, e seus parágrafos, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Recurso parcialmente provido. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou os dispositivos indicados, uma vez que a indenização a título de danos morais foi arbitrada em patamar exorbitante. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Com relação ao art. 13 do Código Penal e arts. 26, 28 e 61 do Código de Trânsito Brasileiro, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Com relação à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV CPC, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Ademais, não cabem declaratórios para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Ressalto, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021, AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 93, parágrafo único, 489, IV, 884, 944, parágrafo único e 945 do Código Civil que dispõem sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar, extensão do dano, excludentes de responsabilidade, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, bem como a fixação do quantum e a análise quanto ao cumprimento dos ônus probatórios, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 - Destacou-se). Observa-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de IRANI DOS SANTOS GOMES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEMILLY CAMILLY SANTOS SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLY VICTORIA SANTOS BUENO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SANTOS BUENO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, VULGO "CIDO DA RONDOCICLO" em 20/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(40)