Execução de Título Extrajudicial 0006972-88.2014.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006972-88.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0006972-88.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: REGINALDO BORGHI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A, RENATA MILER DE PAULA, OAB nº RO6210A EXECUTADO: OSMAR BORGHI ADVOGADO DO EXECUTADO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2014 em que houve: arresto via bacenjud em julho de 2014; citação da parte devedora e penhora de imóvel em outubro de 2014; liberação da penhora do imóvel em março de 2015; informada a interposição de embargos à execução em março de 2015; juntada cópia da sentença de improcedência dos embargos; bacenjud infrutífero em fevereiro de 2017; consulta renajud em março de 2017; deferida a penhora de imóvel indicado pela parte credora em maio de 2017; informado que o imóvel não está registrado em nome do devedor; realizada a penhora do imóvel em junho de 2017; bacenjud infrutífero em fevereiro de 2018; deferida a penhora no rosto dos autos 0008480-69.2014.8.22.0007 e determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC em abril de 2018; bacenjud infrutífero em fevereiro de 2020; pedido de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC; renajud infrutífero em julho de 2020; Alvará de levantamento dos valores penhorados via bacenjud em agosto de 2020; resposta negativa ao ofício do IDARON em setembro de 2020; valor de R$ 199.431,61 atualizado em outubro de 2020; requer a parte credora intimação do executado para indicação de bens à penhora; pedido de inclusão da parte devedora no sistema serasajud e suspensão da CNH em agosto de 2020; deferido pedido de inclusão do devedor no serasajud em agosto de 2021; juntada de comprovante de pagamento das custas em agosto de 2021; deferida a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD; deferida a penhora no rosto dos autos de n. 7005960-46.2016.8.22.0007; juntada de resposta do INSS e IDARON negativos; pedido de busca via SISBAJUD; Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; A constrição SIBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida, e o valor mínimo de R$100,00). Assim, foi procedida a liberação; pedido de penhora de benefício previdenciário; vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese o entendimento do juízo no sentido de que é possível a penhora de valor relativo aos proventos de aposentadoria em percentual que resguarde o princípio da dignidade da pessoa, em casos de idêntica natureza a autarquia previdenciária tem se recusado a cumprir a ordem judicial, alegando que inexiste previsão legal para autorizar os descontos dos proventos de aposentadoria na modalidade de penhora. Tal recusa do INSS tem sido tutelada pelos tribunais superiores com o mesmo fundamento. Neste sentido: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, manejado por Osvaldo Malinovski contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/SC que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0303133-30.2016.8.24.0015, determinou a transferência, para conta judicial vinculada ao Juízo em que tramita a ação monitória nº 0005244-02.2012.8.24.0015, dos valores depositados nos presentes autos, até o limite do montante penhorado naquele feito. Alega o recorrente, em suma, que o crédito previdenciário em execução no presente feito tem origem alimentar e, por isso, não pode ser objeto de penhora para a satisfação de débito de outra natureza. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Compulsando a documentação apresentada pelo agravante no evento 8, verifico que o débito em cobrança na ação monitória nº 0005244-02.2012.8.24.0015 não possui natureza alimentar, razão pela qual é descabida a penhora sobre crédito previdenciário executado na presente ação. Nesse sentido, trago precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INSS. 1. As hipóteses de descontos de valores de benefício previdenciário dependem da existência de requisitos que estão previstos em legislação específica. A existência de dívida não implica, por si só, deferimento dos descontos. 2. Inadequado exigir da Autarquia Previdenciária, detentora de precária estrutura administrativa, o deslocamento de recursos humanos e materiais para a execução e controle, mês a mês, do cumprimento de decisões judiciais que visam resguardar interesses privados. (TRF4, MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5041920-50.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/07/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA DA ORDEM. 1. As hipóteses autorizadoras de desconto nos benefícios previdenciários estão exaustivamente previstas nos artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/1991. 2. Tratando-se de débitos de ordem contratual e privada, não se pode admitir interpretação ampliativa do art. 649, § 2º, do CPC, que envolve uma relação civil de dependência econômica entre alimentando e alimentado devidos em face da Lei 5.478/68 (lei que dispõe sobre a ação de alimentos). 3. Não se tratando de prestação alimentícia, é indevida a determinação ao INSS para a penhora de benefício previdenciário. (TRF4, MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5028179-40.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/08/2019) (grifei) Destaco, ainda, que, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser indevida a penhora de benefício previdenciário por incapacidade, sob pena de violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) (grifei). Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se à Vara de origem. Intimem-se, sendo o Agravado para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso (TRF-4 - AG: 50039541920204040000 5003954-19.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). TRF4-194724) MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO NO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 114 E 115 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Comprovada na espécie a existência de ato ilegal, consistente na decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages-SC, exarada nos autos da ação 039.10.012580-6, que determinou à autarquia o desconto mensal de 30% diretamente no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de Aparecida Gomes de Lima, pelo prazo de 44 meses, para fazer frente a pagamento de acordo homologado em ação por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Telma Ronilda Furtado Ribeiro, em total afronta ao artigo 649, IV, do CPC, combinado com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91, cabível o manejo do remédio heroico para tutelar o direito líquido e certo do impetrante (INSS), de modo que deverá ser concedida a segurança, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para cassar a determinação da autoridade coatora de recolher 30% da renda mensal do benefício previdenciário de Aparecida Gomes de Lima e autorizar a cessação imediata da consignação. (Mandado de Segurança nº 0009066-35.2012.404.0000/SC, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j. 21.11.2012, unânime, DE 27.11.2012). Desta forma, revelando-se a medida infrutífera e para evitar que o processo fique paralisado sem resultado efetivo em favor do credor, indefiro o pedido retro. Não houve outros requerimentos. Assim, determino a SUSPENSÃO conforme artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo com baixa, de imediato. Cacoal/RO, 4 de agosto de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de REGINALDO BORGHI em 31/10/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REGINALDO BORGHI em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR BORGHI em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR BORGHI em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO BORGHI em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(17)