Cumprimento de sentença 7005146-08.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005146-08.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005146-08.2019.8.22.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, QUADRA SBS QUADRA 4 sn, EDIFÍCIO SEDE III ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Polo Passivo: REU: NAMIBIA MENDES BRAGA, CPF nº 96057980263, RUA V-SETE 6619 ARIPUANÃ - 76985-502 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 22.099,83 SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL em face de REU: NAMIBIA MENDES BRAGA, na qual afirma ser credor da demandada na importância original de R$ 22.099,83 (vinte e dois mil, noventa e nove reais e oitenta e três centavos), representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Citado por edital, deixou transcorrer o prazo para defesa, sendo nomeado curador especial, o qual pugnou genericamente pela improcedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Em que pese o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia de que a conversão automática do título monitório em título judicial deve ser feita por meio de despacho, entendo que em casos tais, há necessidade de prolação de sentença de mérito, uma vez que imprescindível estabelecer a condenação do devedor na obrigação de pagamento das custas processuais e honorários de advogado. É sabido que condenações não são estabelecidas em despachos, visto que ordinatórios e com condão apenas de instruir ordens, expedientes e dirigir o curso do processo. Pois bem. Considerando que o réu, devidamente citado e intimado, não promoveu o pagamento do valor devido, nem ofereceu embargos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, de modo que declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu sobre a condenação dos honorários do advogado na forma do artigo 85 do CPC. A propósito: [...] "Na ação monitória, se o devedor não efetuar o pagamento voluntário do mandado inicial no prazo estabelecido arcará com as despesas processuais. Mesmo sem a oferta de embargos à monitória, os honorários de advogados devem ser fixados em conformidade com a regra disposta no artigo 85 do Código de Processo Civil, afastando-se a incidência da anterior fixação em percentual reduzido, previsto no artigo 701, a qual estimulava o devedor ao adimplemento imediato da obrigação no prazo legal." (TJ-RO - AC: 70038877420208220003 RO 7003887- 74.2020.822.0003, Data de Julgamento: 07/12/2021). Assim, afasto a hipótese do artigo 701 do CPC, a qual estabelece patamar inferior e, por conseguinte, com lastro no artigo 85, § 2º do CPC, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos atualizados, no prazo de 10 (dez) dias. Com apresentação dos cálculos, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de ação monitória que move intime-se o(a) parte executado(a), por edital publicado no DJe (art. 513, § 2º, IV, do CPC), após, por meio da Curadoria especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art.523, § 2º, do CPC). Caso advenha o pagamento integral no prazo do item "2", desde já determino a expedição de alvará judicial, ou ofício de transferência do valor incontroverso e após conclusos para sentença de extinção. Não havendo o pagamento ou a irresignação da parte executada, intime-se o exequente para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante demonstrativo de débito atualizado, devendo recolher custas das diligências requeridas. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos impugnação. (art. 525, "caput", do CPC). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após venham os autos conclusos para deliberação. Expeça-se e providencie-se o necessário. Vilhena/RO, 6 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NAMIBIA MENDES BRAGA CPF: 960.579.802-63, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.099,83 (Vinte e dois mil, noventa e nove reais e oitenta e três centavos), atualizado até 01/08/2019. DESPACHO Processo: 7005146-08.2019.8.22.0014. Requerente: BANCO DO BRASIL CPF: 00.000.000/0001-91, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR CPF: 008.594.775-09, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO CPF: 043.689.506-40 Requerido: NAMIBIA MENDES BRAGA - CPF: 960.579.802-63 DECISÃO ID 91565107: “(...)defiro a citação por edital da parte requerida, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 13 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAMIBIA MENDES BRAGA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAILA MAIANE NARE DE CASTRO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAILA MAIANE NARE DE CASTRO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAMIBIA MENDES BRAGA em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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