Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008848-18.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008848-18.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de CLEVERSON RODRIGUES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 01:31

Publicado SENTENÇA em 17/01/2024.

17/01/2024, 01:31

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 23:19

Decorrido prazo de CLEVERSON RODRIGUES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEVERSON RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MACHADO DA SILVA - RO9799, SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO0001153A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Ouro Preto do Oeste/RO, 9 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7008848-18.2021.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 00:29

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2024, 13:24

DECISÃO

•19/05/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008848-18.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLEVERSON RODRIGUES DA SILVA, LH 16 DA LH 31, BG 8C, LT 03 s/n ZONA RURAL - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 SOLANGE APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO1153A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte executada manifestou-se (ID 89854297), a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria. Os cálculos apresentados não foram impugnados, mas a parte executada condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de uma declaração, onde a parte exequente deveria afirmar que não pleiteia a mesma verba noutro processo judicial ou administrativo. Em breve síntese, são os fatos. Decido. É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021. Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo. Explico. De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa. Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare. Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] indefiro o pedido. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria. Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 1.248,44 (um mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para satisfazer o crédito exigido referentes aos honorários de sucumbência, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Com relação ao crédito principal, expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 12.484,39 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Intime-se o exequente para que apresente os dados bancários. Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de maio de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERSON RODRIGUES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado SENTENÇA em 17/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEVERSON RODRIGUES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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