Procedimento Comum Cível 7016594-91.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 27.876,00

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:42

Decorrido prazo de JO BARBOSA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:59

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7016594-91.2022.8.22.0007. AUTOR: JO BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 71885889291, RUA CACAU 4815 RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76964-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos etc. Tendo em vista que exaurida a prestação jurisdicional, determino que a CPE encaminhe os autos ao arquivo definitivo. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. Cacoal/RO, 9 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 17:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:18

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de JO BARBOSA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:10

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:53

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:58

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:42

Decorrido prazo de JO BARBOSA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:59

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7016594-91.2022.8.22.0007. AUTOR: JO BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 71885889291, RUA CACAU 4815 RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76964-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos etc. Tendo em vista que exaurida a prestação jurisdicional, determino que a CPE encaminhe os autos ao arquivo definitivo. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. Cacoal/RO, 9 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 17:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:18

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de JO BARBOSA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:10

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:53

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JO BARBOSA DOS SANTOS, RUA CACAU 4815 RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76964-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Valor da causa:R$ 27.876,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7016594-91.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pessoa com Deficiência Vistos etc. JO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, mecânico, casado, RG n° 739982 SSP/RO, CPF/MF sob o n° 718.858.892-91, residente e domiciliado na Rua Cacau, 4815, Bairro Paineira, Cacoal/RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, sediada na Av. Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, 99, em Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser pessoa com deficiência e está vivendo em estado de miserabilidade, pois não tem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Relata que requereu o beneficio de prestação continuada em 27/12/2021, contudo o benefício foi indeferido sob o argumento de “Vínculo aberto – exercício de atividade remunerada – renda bruta de trabalho no CADUNICO”. Destaca que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, requerendo ao final a implantação do benefício de Prestação Continuada - BPC. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial foi determinada a realização de perícia social e médica. O laudo médico foi juntado ao ID 87299450 e o laudo social foi juntado ao ID 89060035. O requerido foi citado e apresentou contestação, discorrendo sobre os requisitos do Benefício de Prestação Continuada. Destacou que a perícia médica não detectou qualquer impedimento de longo prazo. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. A parte se manifestou sobre as perícias e requereu a procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JO BARBOSA DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de ¼ do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade. Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando a nova realidade econômica nacional. O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência. Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante. No caso em apreço, o Autor comprovou o prévio requerimento administrativo (ID 85307911). Está, dessa forma, atendida a exigência recentemente estatuída por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo. No que se refere à alegada deficiência, o médico nomeado para atuar como perito do juízo (laudo juntado ao ID 87299450 ) afirmou que o Autor não apresenta deficiência, nem mesmo incapacidade parcial ou temporária. Afirma que o Autor encontra-se apto ao trabalho (quesito 16). Como já mencionado anteriormente, para fins de percepção do Benefício Assistencial, pessoas portadoras de deficiência são aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. No caso dos autos, o Autor não está acometido de qualquer impedimento de longo prazo que o impeça de prover seu sustento. Neste panorama, ausente requisito indispensável para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, deve a ação ser julgada improcedente. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA protagonizada por JO BARBOSA DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em razão de sua fragilidade econômica. Havendo recurso, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF - 1º Região, para análise do recurso. Serve o presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal/RO, 8 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:49

Julgado improcedente o pedido

08/08/2023, 09:49

Conclusos para decisão

08/08/2023, 08:21

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2023, 08:10

Conclusos para decisão

09/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 09:30

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

14/04/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7016594-91.2022.8.22.0007. AUTOR: JO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN - RO4988 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de contestação

10/04/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de SHEIRLA COSTA DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:53

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 12:24

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de laudo pericial

17/02/2023, 10:45

Decorrido prazo de JO BARBOSA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de JHENEFE COSTALONGA MARQUES em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:21

Decorrido prazo de JO BARBOSA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

18/01/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 16:08

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

23/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/12/2022, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/12/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 08:37

Conclusos para despacho

15/12/2022, 09:58

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 09:58

Documentos

DESPACHO

•09/10/2023, 11:19

SENTENÇA

•08/08/2023, 09:49

DESPACHO

•01/03/2023, 12:24

DESPACHO

•22/12/2022, 08:37

09/08/2023, 00:00