Monitória 0011064-46.2013.8.22.0007 - TJRO

Monitória 0011064-46.2013.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DAS NEVES FILHO, AV. TIRADENTES 980, NÃO INFORMADO NOVO CACOAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEONARDO FABRIS SOUZA, OAB nº RO6217A REU: TECHNUS CONSTRUTORA LTDA - ME, AV. AMAZONAS 2638, PROP. LANA LÚCIA DA SILVA E JOSÉ FLORES LIMA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: FRANCIELI BARBIERI GOMES, OAB nº RO7946 Valor da causa:R$ 113.720,46 SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DAS NEVES FILHO, CPF nº 13335626249, AV. TIRADENTES 980, NÃO INFORMADO NOVO CACOAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA em desfavor de REU: TECHNUS CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ nº 09191505000155, AV. AMAZONAS 2638, PROP. LANA LÚCIA DA SILVA E JOSÉ FLORES LIMA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Após normal trâmite processual, as partes juntaram petição conjunta noticiando a realização de um acordo (ID 90963319), expondo os termos do pacto e requerendo sua homologação. Segundo consta nos termos pactuados, as partes pactuaram que, para a liquidação integral da dívida, a empresa executada pagará ao exequente o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais), que será pago da seguinte forma: a) Entrega imediata da posse e propriedade de um veículo de marca/modelo Fiat/Toro Endurance AT, Placa OHV-5C44, ano de fabricação/modelo 2019/2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil Reais); e b) Pagamento à vista em espécie no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), devendo o executado depositar/transferir para a conta nesse ato informada pelo exequente, qual seja, Banco Sicoob (756), Conta Corrente 66836-2, Agência 3271, de titularidade de Leonardo Fabris Souza - CPF 880.484.462-00. Aduzem que O executado terá o prazo de um (1) dia útil para realizar a entrega do veículo e realização do depósito do montante acima relatado, contados a partir da juntada do presente termo de acordo nos processos referenciados, sob pena de não geração dos seus efeitos jurídicos. Que O veículo oferecido como parte do pagamento se encontra registrado em nome de terceiro, qual seja, Vânia Mara Bazuco Vargas, ficando o executado compromissado a entregar o veículo livre de qualquer ônus, com anuência da atual proprietária, com o Documento Único de Transferência - DUT do veículo regular e preenchido, cabendo ao exequente apenas o ônus de conclusão da transferência administrativa. Insta salientar que a atual proprietária do veículo, ainda que não seja parte do processo, assinou o Termo em conjunto com as partes, anuindo com a pactuação. Quanto à multa por eventual descumprimento, restou avençado que acaso a parte executada descumpra os termos do acordo, o valor da execução se restaura ao montante original, ficando ainda estipulada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, em caso de descumprimento da cláusula 2ª da minuta acordada. Com o pagamento, as partes ofereceram plena quitação quanto aos títulos executado. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo (ID 90963319) por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Sem custas adicionais/finais em razão do acordo. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Libere-se eventuais penhoras pendentes em favor do executado. Serve a presente sentença de Ofício à instância superior, para juntada nos autos do Agravo de Instrumento 0803852-10.2023.8.22.0000, distribuído ao Gab. do Des. Kiyochi Mori, noticiando a composição havida entre as partes e a perca de objeto do recurso. Em caso do não cumprimento do acordo, a Requerente deverá requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Após as providências acima, ARQUIVE-SE imediatamento. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 25 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 0011064-46.2013.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto:Nota Promissória Vistos etc, Trata-se de Ação Monitória impetrada por

26/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de TECHNUS CONSTRUTORA LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FABRIS SOUZA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELI BARBIERI GOMES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS NEVES FILHO em 30/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

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