Cumprimento de sentença 7000843-85.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000843-85.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:21

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de OUTROS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:19

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:02

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MANOEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 Requerido(a): REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado: Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Por determinação do juízo, fica a parte beneficiada INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Buritis, 6 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000843-85.2023.8.22.0021

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:07

Expedição de Alvará.

06/10/2023, 09:29

Juntada de certidão

04/10/2023, 09:33

Documentos

DESPACHO

•28/09/2023, 11:25

DESPACHO

•31/08/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000843-85.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000843-85.2023.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: MANOEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “(…) Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 26/06/2023 13:05:43 Data julgamento: 12/07/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência por MANOEL OLIVEIRA DA SILVAem face de ENERGISA. Argumenta, em síntese, que o autor teve seu fornecimento interrompido na sua propriedade rural, sem prévia comunicação da requerida, não havendo sequer a notificação. Requer tutela de urgência e, ao final, a condenação da requerida no pagamento de danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos da parte autora. Impugnada a contestação. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Analisando o MÉRITO. O caso dos autos é de responsabilidade civil decorrente de defeito na prestação de serviços. A relação de direito material versa sobre relação de consumo, pois a requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, em face do art. 14 do CDC, bastando ao consumidor a prova do fato e do nexo causal, dispensada a prova da culpa. O serviço público oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). Logo, a obrigação que advém da responsabilidade assumida pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço, é a de entregar o bem ou prestar o serviço pactuado. É incontroverso o fato de que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência rural da parte autora e que houve atraso no restabelecimento da energia por parte da requerida, visto que não trouxe ao feito qualquer documento contundente a demonstrar o contrário e tampouco apresentou fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado. Restou incontroverso ainda que o interrompimento da prestação de serviço de energia elétrica ocorreu e não houve a comunicação devida e esperada por parte da requerida. Pontua-se que a relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do artigo 14 do CDC, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que cabe à requerida provar. Nesse sentido, a empresa alega que o princípio da continuidade do serviço público não é absoluto, vez que casos fortuitos ou de força maior ou mesmo motivos técnicos e de segurança, podem ensejar a sua temporária interrupção, portanto, no presente caso inexiste o dever de indenizar. Entretanto, observa-se que a requerida assume o risco da sua atividade, respondendo independentemente de culpa, pelos danos ocasionados. Portanto, o consumidor, ora requerente, não pode arcar com as falhas na prestação dos serviços da empresa fornecedora. Com relação aos danos morais por suspensão do fornecimento de energia elétrica sem nem tipo de comunicação, a matéria já se encontra consolidada neste Tribunal, no sentido de que a falha na prestação de serviço de energia elétrica causa dano moral. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESTAURANTE DURANTE 5 DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL RECONHECIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. É cediço que a empresa concessionária de serviço público responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos a houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre esse e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão dos serviços de energia elétrica e demora no seu restabelecimento, sem que a concessionária de serviço público tenha evidenciado a ocorrência de qualquer situação capaz de justificar a impossibilidade de normalização dos serviços em tempo razoável. Dano moral in re ipsa. Evidenciada a falha na prestação de serviço público essencial, privando o consumidor do uso de energia elétrica, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. Precedente: AgRg no AREsp 239749/RS) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1022662-17.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022) (grifo nosso) O atraso no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, privando o autor de serviço considerado essencial e necessário ao pleno exercício das suas atividades diárias e básicas e inerentes a subsistência do indivíduo, por tempo superior ao legalmente previsto, gera dano moral. A privação desse serviço, sem dúvida, proporciona transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Portanto, no caso dos autos, tenho que a requerida falhou na prestação dos serviços contratados pela parte autora, na medida em que houve o interrompimento de serviço essencial. É evidente o dano moral suportado pela parte autora, uma vez que o interrompimento de energia elétrica é ininterrupto, sendo este um serviço essencial frente às necessidades da vida cotidiana, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente. Portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois a privação de uso do serviço essencial certamente causa dano moral. Instada a contestar, a requerida não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, apenas afirmando que a interrupção de serviço essencial pode ocorrer, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse essa excludente de responsabilidade de tal fato. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Por fim, cumpre ainda salienta que a parte autora acostou aos autos as devidas provas necessárias, demostrando de forma cristalina a extensão do dano ocasionado, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional) (…)”. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença inalterada. Em razão da sucumbência, CONDENO a recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA Consumidor. Indenização por danos morais. Suspensão fornecimento energia. Falha na prestação do serviço. Ônus da prova não desincumbido pela concessionária. Sentença mantida – Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbi o réu o ônus da prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. – Demonstrada a falha na prestação do serviço, bem como o dano gerado ao consumidor, a fornecedora de bens ou serviços responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais do ofendido. – O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000843-85.2023.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MANOEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência por MANOEL OLIVEIRA DA SILVAem face de ENERGISA. Argumenta, em síntese, que o autor teve seu fornecimento interrompido na sua propriedade rural, sem prévia comunicação da requerida, não havendo sequer a notificação. Requer tutela de urgência e, ao final, a condenação da requerida no pagamento de danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos da parte autora. Impugnada a contestação. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Analisando o MÉRITO. O caso dos autos é de responsabilidade civil decorrente de defeito na prestação de serviços. A relação de direito material versa sobre relação de consumo, pois a requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, em face do art. 14 do CDC, bastando ao consumidor a prova do fato e do nexo causal, dispensada a prova da culpa. O serviço público oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). Logo, a obrigação que advém da responsabilidade assumida pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço, é a de entregar o bem ou prestar o serviço pactuado. É incontroverso o fato de que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência rural da parte autora e que houve atraso no restabelecimento da energia por parte da requerida, visto que não trouxe ao feito qualquer documento contundente a demonstrar o contrário e tampouco apresentou fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado. Restou incontroverso ainda que o interrompimento da prestação de serviço de energia elétrica ocorreu e não houve a comunicação devida e esperada por parte da requerida. Pontua-se que a relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do artigo 14 do CDC, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que cabe à requerida provar. Nesse sentido, a empresa alega que o princípio da continuidade do serviço público não é absoluto, vez que casos fortuitos ou de força maior ou mesmo motivos técnicos e de segurança, podem ensejar a sua temporária interrupção, portanto, no presente caso inexiste o dever de indenizar. Entretanto, observa-se que a requerida assume o risco da sua atividade, respondendo independentemente de culpa, pelos danos ocasionados. Portanto, o consumidor, ora requerente, não pode arcar com as falhas na prestação dos serviços da empresa fornecedora. Com relação aos danos morais por suspensão do fornecimento de energia elétrica sem nem tipo de comunicação, a matéria já se encontra consolidada neste Tribunal, no sentido de que a falha na prestação de serviço de energia elétrica causa dano moral. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESTAURANTE DURANTE 5 DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL RECONHECIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. É cediço que a empresa concessionária de serviço público responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos a houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre esse e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão dos serviços de energia elétrica e demora no seu restabelecimento, sem que a concessionária de serviço público tenha evidenciado a ocorrência de qualquer situação capaz de justificar a impossibilidade de normalização dos serviços em tempo razoável. Dano moral in re ipsa. Evidenciada a falha na prestação de serviço público essencial, privando o consumidor do uso de energia elétrica, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. Precedente: AgRg no AREsp 239749/RS) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1022662-17.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022) (grifo nosso) O atraso no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, privando o autor de serviço considerado essencial e necessário ao pleno exercício das suas atividades diárias e básicas e inerentes a subsistência do indivíduo, por tempo superior ao legalmente previsto, gera dano moral. A privação desse serviço, sem dúvida, proporciona transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Portanto, no caso dos autos, tenho que a requerida falhou na prestação dos serviços contratados pela parte autora, na medida em que houve o interrompimento de serviço essencial. É evidente o dano moral suportado pela parte autora, uma vez que o interrompimento de energia elétrica é ininterrupto, sendo este um serviço essencial frente às necessidades da vida cotidiana, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente. Portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois a privação de uso do serviço essencial certamente causa dano moral. Instada a contestar, a requerida não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, apenas afirmando que a interrupção de serviço essencial pode ocorrer, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse essa excludente de responsabilidade de tal fato. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Por fim, cumpre ainda salienta que a parte autora acostou aos autos as devidas provas necessárias, demostrando de forma cristalina a extensão do dano ocasionado, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OUTROS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

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