Cumprimento de sentença 7002527-36.2022.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002527-36.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROGERIO DE FARIAS GUEDES CPF: 023.947.962-94 e ROGERIO DE FARIAS GUEDES 02394796294 - CNPJ: 35.813.431/0001-51, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.620,28 (Um mil seiscentos e vinte reais e vinte e oito centavos) atualizado até 27/07/2023. SENTENÇA Processo: 7002527-36.2022.8.22.0003. Exequente: NILTON LEITE JUNIOR CPF: 531.919.352-15, DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME CPF: 04.707.839/0001-15 Executado: ROGERIO DE FARIAS GUEDES CPF: 023.947.962-94, DECISÃO ID94029406: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com fulcro no art. 523 do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 2 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogado do requerente: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: ROGERIO DE FARIAS GUEDES 02394796294, ROGERIO DE FARIAS GUEDES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AVENIDA BRASIL 3077, DISTRIBUIDORA EBENEZER SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: ROGERIO DE FARIAS GUEDES 02394796294, AVENIDA PRINCIPAL (RUA MANOEL MARIANO DA SILVA) 1953 SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROGERIO DE FARIAS GUEDES, AVENIDA PRINCIPAL (RUA MANOEL MARIANO DA SILVA) 1953 SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail:[email protected] Processo nº: 7002527-36.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos, etc. 1- RETIFIQUE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. 2- INTIME-SE a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com fulcro no art. 523 do CPC. 2.1- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523 do mesmo Diploma Legal). 2.2- Caso seja efetuado o pagamento parcial dentro do prazo de quinze dias, a multa e os honorários decorrentes do inadimplemento incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 3- Findo o prazo do pagamento voluntário, fica o Cartório autorizado, desde já, a proceder a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme § 3º do art. 523 do mesmo Códice. 3.1- Deverá constar no mandado, além dos atos inerentes ao mandado acima descritos, os seguintes comandos: - Após o decurso do intervalo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo que tal ato dever observar os incisos I a VII do art. 525 do CPC. - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º do mesmo Diploma Legal). - Eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7º do art. 525 do CPC). 4- Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização da parte requerida, fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. 5- Eventuais CUSTAS PENDENTES, deverá o cartório promover sua cobrança em conjunto com este cumprimento de sentença, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONSIGNO A CPE QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 513, § 2º DO CPC. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogado do requerente: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: ROGERIO DE FARIAS GUEDES 02394796294, ROGERIO DE FARIAS GUEDES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AVENIDA BRASIL 3077, DISTRIBUIDORA EBENEZER SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: ROGERIO DE FARIAS GUEDES 02394796294, AVENIDA PRINCIPAL (RUA MANOEL MARIANO DA SILVA) 1953 SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROGERIO DE FARIAS GUEDES, AVENIDA PRINCIPAL (RUA MANOEL MARIANO DA SILVA) 1953 SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002527-36.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança promovida por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER EIRELI em desfavor de ROGÉRIO DE FARIAS GUEDES. A parte autora pretende receber da parte requerida a quantia de R$ 1.501,85, o qual atualizada é de R$ 1.069,68, referente a transação comercial havida entre as partes. Diante da notícia de que o requerido residia nos EUA, foi determinada a citação via telefone/whatsApp (ID 83482964). O requerido não foi localizado, razão pela qual foi determinada a sua citação por edital (ID 84780752). Ato contínuo, decorrido in albis o prazo da parte requerida, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou contestação ao ID 89199138. sustentando: (i) nulidade da citação ante o não esgotamento dos meios possíveis para citação pessoal; (ii) violação do disposto nulidade no art. 257 do CPC; e, (iii) no mérito, defesa por negativa geral. O autor apresentou réplica (ID 90377249). É o necessário. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que passo a análise das matérias arguidas. Das preliminares Da nulidade da citação ante o não esgotamento dos meios de localização da parte devedora A parte credora informou os endereços da parte devedora que era de seu conhecimento, tendo os Oficiais de Justiça diligenciado e certificado que o requerido está residindo nos Estados Unidos da América. Em seguida, foi realizada a citação editalícia, nos termos do artigo 257, do CPC. Assim, conforme narrativa acima, foram atendidos os requisitos legais para que fosse deferida a citação por edital. Efetuadas as tentativas de localização da parte ré de acordo com as possibilidades disponibilizadas ao autor e frustradas as demais modalidades de citação existente, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação por edital sob o argumento de que não teria sido precedida das diligências necessárias para a localização do demandado. Nas situações em que o réu reside no exterior, sem endereço conhecido, é correto o procedimento de citação por edital. Portanto, exauridos os meios processuais de localização do devedor - quando não lograr êxito a tentativa via postal e frustrada a localização ou o paradeiro do mesmo por Oficial de Justiça - e não dispondo o autor de outro endereço, autorizado ao requerente solicitar a citação por edital. Nesse sentido: MONITÓRIA. REVEL. CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTENTE. CHEQUE. Inexiste nulidade de citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal, havendo informação de que a parte está em outro Estado da Federação sem indicação de endereço. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000814-24.2XXX.822.0XX7, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020) e; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, não havendo que se falar em nulidade do ato quando frustradas as tentativas de citação pessoal, encontrando-se a parte ré em lugar incerto. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014028-14.2XXX.822.0XX7, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/09/2020).Grifei. Desta forma, REJEITO a alegação de nulidade da citação ocorrida nos autos. Quanto à alegação de desrespeito às formalidades do art. 257 do CPC, da mesma forma, não merecem acolhimento. Houve a publicação do edital no Diário da Justiça eletrônico foi indicada pelo próprio sistema Pje. Outrossim, porque a publicação do edital em jornal local de ampla circulação ou por outros meios é faculdade instituída pelo parágrafo único do mencionado dispositivo legal, que pode ser utilizada a depender das peculiaridades da comarca. Ocorre que, o requerido encontra-se residindo em outro país, o que torna inócua a diligência requerida pela Defensoria Pública (citação por edital em rádio da cidade). Desta feita, afasto a preliminar aventada e dou por válida a cientificação processual realizada. Do mérito Do cotejo das provas arregimentadas para o bojo dos autos, depois de estabelecido o contraditório e ampla defesa, descortina-se que a pretensão da autora deve ser julgada procedente. No caso, o autor logrou comprovar o negócio jurídico estabelecido (compra e venda de alimentos), através das notas juntadas ao ID 77231473, bem como a inadimplência da ré, conforme se observa dos documentos anexos à inicial. Por outro lado, o Curador Especial da parte requerida não trouxe nenhuma matéria capaz de ilidir a pretensão autoral, bem como não provou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O curador especial impugna o pedido do requerente de forma genérica, não adentrando ao mérito da causa. Os autos encontram-se formalmente em ordem. Os documentos juntados pelo requerente são suficientes para embasar a ação. Noto, por ser oportuno que, tinha a parte requerida a obrigação de honrar seus compromissos, a menos que provasse o descumprimento ou abuso pela parte requerente, prova da qual não se desincumbiu. Nesse passo, tenho por devidos os valores discriminados na petição inicial, totalizando o valor de R$ 1.069,68. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL a fim de CONDENAR o(as) requerido(as) ao pagamento de R$ 1.069,68, ao requerente, com juros simples de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de ajuizamento desta ação, já que na inicial fora apresentado o valor atualizado. CONDENAR, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(29)