Execução de Título Extrajudicial 7017168-32.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017168-32.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NILMAR ANDREI CORREIA SOARES, N. A. C. SOARES EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar 7017168-32.2022.8.22.0002 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA -SICOOB CENTRO em face de N. A. C. SORES EIRELI e outros. As partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isso, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de ID 973136493, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conforme as cláusulas especificadas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Custas iniciais pagas. Sem custas finais (artigo 8º, III, Lei 3.896/2016). Se eventualmente ocorrer o descumprimento do acordo e o feito seguir tramitando, devidas serão as custas processuais finais. A restrição RENAJUD foi alterada conforme documento anexo. Havendo restrições no sistema SERASAJUD, liberem-se. Proceda-se a inclusão da avalista no polo passivo, conforme requerido no acordo. Não há impedimento para que os autos aguardem em arquivo o cumprimento da obrigação. Arquive-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/,16 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017168-32.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NILMAR ANDREI CORREIA SOARES, CPF nº 96257067200, AVENIDA CANAÃ 1616, LOTE 12-A BLOCO C ÁREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, N. A. C. SOARES EIRELI, CNPJ nº 30891965000182, AVENIDA CANAA 1616, LOTE 12-A BLOCO C AREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO A parte requerida notícia a interposição de Agravo de Instrumento. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual, por ora, dou prosseguimento ao feito. Proferida decisão naqueles autos, fica a Agravante/Requerida responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. Diante da informação prestada pelo credor fiduciário quanto a quitação do contrato de financiamento, distribua-se o mandado de penhora e remoção de ID. 90945557. Anexar ao mandado a petição de ID. 96218766, com o acréscimo de novo endereço, que também deve ser diligenciado. Custas da diligência, já recolhidas. Intimem-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 52.328,61

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7017168-32.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NILMAR ANDREI CORREIA SOARES, CPF nº 96257067200, AVENIDA CANAÃ 1616, LOTE 12-A BLOCO C ÁREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, N. A. C. SOARES EIRELI, CNPJ nº 30891965000182, AVENIDA CANAA 1616, LOTE 12-A BLOCO C AREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313, NATACHA SATO, OAB nº PR67671 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 52.328,61 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESÁRIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA -SICOOB CENTRO em face de N. A. C. SOARES EIRELI E OUTRO. Ante o não pagamento da dívida foi feita restrição via RENAJUD de 02 veículos de propriedade dos requeridos, descritos na pesquisa de ID. 90395919. O exequente requereu a penhora, remoção e avaliação do veículo I/VW AMAROK CD4X4 HIGH, suficiente para satisfação da dívida, trazendo aos autos avaliação pela tabela FIPE. (ID. 90822737). A penhora foi deferida, conforme decisão de ID. 90945557, que serviu de mandado. A parte executada juntou procuração aos autos, ID. 90505152 e apresentou impugnação à penhora, ID. 90879551, alegando impenhorabilidade do veículo I/VW AMAROK CD4X4 HIGH, por ser necessário a atividade da empresa e que o veículo VW/GOL SPECIAL, não pertence mais a parte Executada, pois foi vendido em agosto de 2021. Intimado, o exequente manifestou-se (ID. 92191717), argumentando que o veículo I/VW AMAROK CD4X4 HIGH não é um instrumento de trabalho sem o qual fique a Executada impossibilitada de exercer suas atividades de serviços mecânicos, de modo que apesar de sua utilidade, evidentemente o automóvel não se relaciona diretamente com sua atividade empresarial. Requer seja mantida a restrição lançada sobre o veículo e seja intimada a Credora Fiduciária, Cooperativa de Crédito CrediSIS, para que informe o saldo devedor remanescente referente ao contrato que possui garantia do veículo I/WV AMAROK CD 4X4 HIGH, PLACA OHP-7H77, bem como para que informe se autoriza a alienação judicial do automóvel. Pleiteou ainda, que seja mantida a restrição do veículo VW/GOL SPECIAL, PLACA JWT3896, vez que não existem documentos nos autos suficientes para liberação do mesmo. Com efeito, a regra do artigo 847 do CPC, prevê a possibilidade de o executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, mas no caso dos autos, o executado não apresentou outros bens passíveis de penhora em substituição aos indicados nos autos. Quanto a alegação de impenhorabilidade do veículo I/VW AMAROK, por ser essencial ao funcionamento da empresa, é posição pacificada na doutrina e jurisprudência de que o disposto no art. 833, V, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica, bem como, não consta do rol do artigo a indicação de veículos, como bens protegidos. Sobre o veículo VW/GOL SPECIAL, diante da negativa do autor, cabe ao terceiro interessado, por vias próprias, pleitear sua liberação. Diante do exposto, se a executada não paga a dívida e tampouco apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora que seja aceito pelo exequente, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do CPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), a restrição e penhora dos veículos deve ser mantida, ademais, nos termos do artigo 907 do CPC, o saldo remanescente da venda dos bens em eventual leilão será liberado em favor da parte executada, após o pagamento da dívida ao exequente e do credor fiduciário. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BENS POR PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem. 2. A simples alegação de que o veículo penhorado é indispensável para o exercício da atividade-fim da empresa é insuficiente para caracterizar sua impenhorabilidade, sendo necessária a apresentação de provas contundentes de que a sua falta impedirá o exercício da atividade laborativa. 3. A substituição da penhora por outro bem que não o dinheiro ou a fiança bancária, no caso pelo faturamento da empresa, somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. Inteligência do art. 15, inc. I, da Lei 6.830/80. Precedente STJ. (TRF-4 - AG: 50002907720204040000 5000290-77.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 24/11/2020, SEGUNDA TURMA) Ante o exposto, REJEITO impugnação apresentada, determinar a manutenção da restrição lançada sobre os veículos descritos na pesquisa de ID. 90395919. Mantenho por ora, suspensa a distribuição do mandado de penhora e remoção de ID. 90945557. DEFIRO o pedido de intimação da credora fiduciária. Recolhidas as custas da diligência, OFICIE-SE a Credora Fiduciária, Cooperativa de Crédito CrediSIS, para que informe o saldo devedor remanescente referente ao contrato que possui garantia do veículo I/WV AMAROK CD 4X4 HIGH, PLACA OHP-7H77, bem como para que informe se autoriza a alienação judicial do automóvel, com observância de que, em eventual leilão, o crédito da Credora Fiduciária será quitado preferencialmente. Deverá ainda o Banco informar, se existirem créditos em favor do executado, correspondente às parcelas já quitadas do referido negócio jurídico (art. 855 do NCPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Preclusa a presente decisão, com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. SIRVA O PRESENTE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Ariquemes, 3 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NILMAR ANDREI CORREIA SOARES, N. A. C. SOARES EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7017168-32.2022.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Vistos, 1. Defiro o pedido de bloqueio "on line", via convênio SISBAJUD e pesquisa através do RENAJUD. 2. Não foram encontrados ativos financeiros, no entanto constatou-se a existência de veículos em nome dos executados, sendo a restrição realizada nesta data. 3.Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC, bem como a localização. 3.1.Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. 3.2.Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 4.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por oficial de justiça, no endereço a ser indicado. 5. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO Ariquemes/, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILMAR ANDREI CORREIA SOARES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILMAR ANDREI CORREIA SOARES em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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