Procedimento Comum Cível 7000349-06.2021.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000349-06.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000349-06.2021.8.22.0018. AUTOR: PAULO SERGIO GONCALVES MONTOVANI ADVOGADO DO AUTOR: MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585 REU: JH ASSESSORIA DE COBRANCA - EIRELI, L & A INTERMEDIACOES DE CONSORCIOS LTDA - ME, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ARTHUR TERUO ARAKAKI, OAB nº TO3054, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, OAB nº MA11078, FLAVIANO LOPES FERREIRA, OAB nº MG61572 SENTENÇA Autor: Oh John, é como te falei ontem, pode deixar isso quieto não vou tocar isso pra frente não, porque quando eu sai de casa eu sai com uma proposta diferente de quando eu cheguei aqui. Tô muito triste com esse negócio o tempo que eu perdi aqui, porque quando eu sai de casa que você tinha falado comigo, em nenhum momento cê me falou que eu vinha aqui para participar de um consórcio. Cê falou que quando eu chegasse aqui e assinasse o contrato o caminhão estaria ali me esperando pra eu levar e começar a trabalhar. E agora é totalmente diferente, cheguei aqui e tenho que participar de lance e de sorteio de consórcio, cara. Tô bem chateado, não gostei não. John: Mas o senhor não vai querer a contemplação? Tem uma oportunidade de contemplação, só aumentar o lance que a gente consegue o crédito. Autor: Não, meu amigo. Vou ser sincero, pode deixar esse trem quieto, não vou aumentar lance não. É porque como te disse, se você tivesse me falado que eu iria sair de Rondônia para participar de um consórcio, eu nem teria vindo, tendeu? Eu teria feito esse consórcio lá mesmo, sem precisar gastar dinheiro, nem nada, como eu vim pra cá e estou gastando dinheiro que nem louco aqui. E agora? Participar de outro sorteio? Nosso combinado não foi esse não. *Após insistência do vendedor para que o autor aumentasse o lance, e explicações de como um consórcio funcionaria* Autor: Se você fosse um cara que fosse sincero quando conversou comigo por telefone, eu não estaria passando por essa situação, entendeu? Em nenhum momento você falou que eu viria pra cá participar de um consórcio. Você falou simplesmente que a gente ia fechar um contrato e que depois de aprovado eu ia levar o caminhão pra trabalhar, você não falou que eu teria que participar de consórcio nenhum não. John: Eu entendo o senhor, seu Paulo, mas é aquela coisa, se o senhor tiver interessado eu tô aqui para ajudar o senhor, por isso eu enviei se o senhor quiser, eu vou trabalhar aqui para poder aumentar o seu lance, pois entendo o lado do senhor. Que aí eu vou fazer isso, se o senhor autorizar, porém vou esperar a autorização do senhor (...) A gente não fechou contrato para levar o caminhão, a gente fechou negócio porque eu sei que posso ajudar o senhor, só que o caso do senhor é um caso raro, foi a "bola da vez", porque aconteceu de uma outra pessoa ter aumentado o lance da contemplação, tá entendendo? Eu fui pego de surpresa. Se o senhor der mais um voto de confiança para mim, pode ter certeza que vou reverter essa situação aí e colocar esse caminhão na tua mão. Autor: Não vou te autorizar fazer nada não, é melhor deixar quieto por enquanto (...) John: Tá bom então, vou aguardar uma posição do senhor. Acontece que pela prova oral produzida ficou claro que o autor, no ato da contratação, já foi orientado pelo preposto da requerida / vendedor do consórcio de que estaria adquirindo a negociação em todos aqueles termos, a controvérsia e a irresignação teria ocorrido pois o vendedor não conseguiu assegurar que o lance do autor fosse o vencedor para aquisição da carta de crédito. Apesar de as alegações da parte autora convergirem no sentido de ter sido enganado quanto à negociação, há de se destacar que a assinatura e a relação contratual são incontroversas, tanto pela apresentação de gravação em áudio em que a parte autora concorda com a realização do consórcio, bem como pelo contrato assinado apresentado nos autos, no qual o autor se cientifica dos termos de adesão. Observa-se a gravação juntada pela parte requerida (ID 57448042): Atendente: O motivo do contato é orientar e confirmar alguns dados do consórcio que o senhor fez, tá? Primeira vez que o senhor faz consórcio? Autor: Sim, primeiro. Atendente: Na última página do seu contrato Paulo, tem um destaque em vermelho muito importante dizendo: ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. Isso quer dizer que o senhor pode ser contemplado no início, no transcorrer ou até mesmo no término do seu plano. O senhor está ciente disso? Autor: Sim. Atendente: Qual que é o nome do vendedor ou da vendedora que te atendeu na multimarcas? Autor: John, é o vendedor. Atendente: Houve por parte do João alguma garantia de data de contemplação? Autor: Não, não. Atendente: Não? Então a venda foi feita de forma correta Verifica-se pelo teor da conversa que a parte autora já estava cientificada se tratar de consórcio e ciente de todos os termos apresentados, inclusive, de que a contemplação não seria imediata e nem teria garantia. No que tange à alegação de que foi induzida a acreditar que estava aderindo a uma cota contemplada, razão não lhe assiste. Isto porque ao aderir ao consórcio em questão, tomou ciência pela informação em letras destacadas na última pagina do contrato, próximo ao local de sua assinatura de que “não há garantia em data de contemplação. Não obstante tenha a autora acreditado na promessa de contemplação imediata, não pode este juízo referendar o pleito da autora pois, ao se deparar com uma orientação que era exatamente o contrário do que estava assinando e, ainda sabendo que em verdade estava adquirindo um consórcio e não financiamento, deveria ao menos desconfiar de que o contrato não correspondia ao que estava efetivamente contratando já que advertia o consorciado de que não haveria data para a contemplação. Nesse sentido, o Egrégio TJ/RO em caso análogo ao da presente demanda contra o mesmo requerido: Apelação. Consórcio. Vício de consentimento. Não caracterizado. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Não caracterizado. Recurso não provido. Não há que se falar em vício de consentimento quando da efetivação de negócio entre as partes, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Ausente nulidade na contratação do consórcio, não há que falar em direito à indenização por dano moral. (TJ-RO - AC: 70209398920208220001 RO 7020939-89.2020.822.0001, Data de Julgamento: 09/12/2021) Ademais nos termos da Lei nº 11.795/08, consta a previsão expressa acerca das hipótese de contemplação: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão”. Ou seja, não há como o autor invocar a promessa de fato totalmente contrário à legislação e ao instrumento firmado, sob o argumento de que, pessoalmente, lhe foi prometido conteúdo diverso. Quanto aos danos morais e materiais invocados, outrossim, não são devidos. Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda, Transação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. PAULO SÉRGIO GONÇALVES MONTOVANI propôs a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de restituição de valores em face de L & A INTERMEDIAÇÕES DE CONSÓRCIOS LTDA - ME, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e JH ASSESSORIA DE COBRANÇA - EIRELI afirmando que encontrou oportunidade de trabalho ao acessar o sítio eletrônico da OLX, pois se deparou com uma suporta proposta de financiamento facilitado de um veículo automotor (caminhão VW Constellation 24-250 bitruck). Ocorre que a terceira requerida (JH ASSESSORIA DE COBRANÇA - EIRELI) teria intermediado a negociação, por meio do chat do anúncio da OLX, naquela ocasião teria feito a proposta condicionado ao envio de um sinal de valor a ser pago pelo autor. O fato ilícito teria ocorrido diante da informação que supostamente foi passada de que a negociação se tratava de uma linha de crédito com liberação imediata, porém, ao realizar o negócio, verificou se tratar de um contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão e regulamento geral de consórcio, na qual a administradora é a segunda requerida (MULTIMARCA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA), sendo que a primeira requerida (L & A INTERMEDIAÇÕES DE CONSÓRCIOS LTDA - ME) se trata de revendedora no contrato firmado entre as partes. Por se sentir ludibriado com a oferta da terceira requerida, o autor busca rescindir o contrato de consórcio, bem como ser restituído do sinal pago e, por fim, ser indenizado moralmente e materialmente pelos prejuízos suportados. A ação foi recebida e a tutela de urgência indeferida (ID 55360388). A primeira solenidade conciliatória restou prejudicada ante o não comparecimento dos requeridos (ID 56982817). A primeira requerida apresentou contestação (ID 57448005) alegando ilegitimidade passiva de forma preliminar e, no mérito, a improcedência de todos os pedidos iniciais. Lado outro, a terceira requerida juntou peça contestatória (ID 57448033), sem preliminares, pugnando pela improcedência da ação. Após, constatou-se que a segunda requerida não havia sido citada, motivo pelo qual este juízo determinou nova tentativa de citação à MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Devidamente citada, a segunda requerida apresentou contestação (ID 63919647) alegando preliminares, sobretudo, pela incompetência do Juizado Especial Cível e pela improcedência do mérito exordial. À vista disso, este juízo declarou a incompetência do juizado especial e declinou a competência para a "Vara Cível" desta comarca, bem como determinou a retificação do valor da causa para R$ 280.550,00. Com o declínio de competência, após emenda e comprovação de hipossuficiência, deferiu-se o pedido de justiça gratuita da parte autora (ID 87828518). Na mesma oportunidade, designou-se nova tentativa de conciliação entre as partes. A nova tentativa de conciliação restou infrutífera e a parte autora foi intimada a apresentar réplica à contestação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 91359401), oportunidade em que juntou nova prova de áudio do momento em que o autor supostamente teria realizado a contratação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Fundamentação A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir a hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva da primeiro requerida "L & A INTERMEDIAÇÕES DE CONSÓRCIOS" De proêmio, constata-se que assiste razão à preliminar suscitada, porquanto ter se demonstrado que a primeira requerida L & A INTERMEDIAÇÕES DE CONSÓRCIOS, não figura como parte entre o contrato firmado entre as partes (IDs 54928613, 54928612, 54928615, 54928614, 54928616, 54928618 e 54928617). Nesse sentido, em que pese a alegação da parte autora ser no sentido de a requerida se enquadrar na negociação como revendedora, destaca-se que a responsabilidade solidária se daria tão somente se esta tivesse intermediado o contrato de adesão ao consórcio. Lado outro, no contrato apresentado consta tão somente a terceira requerida JH ASSESSORIA COBRANÇA - EIRELI na qualidade de vendedor, aliado a isto, infere-se dos fatos narrados que a negociação, de fato, deu-se através tão somente do representante comercial da terceira requerida, motivo pelo qual ACOLHO a preliminar suscitada, devendo a primeira requerida L & A INTERMEDIAÇÕES DE CONSÓRCIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ de nº 25.000.991/0001-33 ser excluída da relação processual. Por oportuno, destaca-se que a marcha processual segue normalmente em relação aos outros requeridos. Da ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou em sede de contestação que parte autora não procurou resolver o impasse através de canais administrativos, de modo que não restou configurado o interesse de agir. Todavia, a ausência de solicitação administrativa previamente à propositura da ação não é circunstância que, por si, ocasiona falta de interesse de agir, porquanto inafastável o direito de acesso à justiça. A condição da ação atinente à ausência de interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição, para submeter a parte contrária à pretensão por ela resistida. Se o autor pretende obter a procedência do pedido de débitos não reconhecidos, tidos por indevidos, e cuja responsabilidade é negada pelo banco, há, em tese, o interesse de agir na propositura da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita Afasta-se de plano a referida preliminar, porquanto a condição de hipossuficiente ter sido devidamente comprovada nos autos, haja vista a juntada de Declaração junto ao IDARON (ID 86777557), Declaração junto ao DETRAN (ID 86777559), Carteira de Trabalho (ID 86777561), Negativa de IRPF 2022 (ID 86777563) e Negativa de IRPF 2021 (ID 86777564). Sem mais preliminares a serem analisadas, doravante, passo à análise do mérito. Mérito Inicialmente é preciso registrar que o presente caso deve ser solucionado à luz da Lei n. 8.078/90, por ser de consumo a relação havida entre as partes, em virtude do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que conceituam, respectivamente, as figuras do consumidor e do fornecedor. Há de pontuar que tramita perante o Poder Judiciário Estadual centenas de ações em face da empresa ré, com narrativas fáticas bastantes semelhantes. Em razão disso, Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública em face da empresa requerida (autos 7039607-45.2019.8.22.0001), na qual se discute as práticas adotadas pela requerida em relação aos consumidores, como as relatadas pela parte autora na inicial. Ao consultar aqueles autos, verifiquei que o STJ reconheceu a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE para processamento daquela ação coletiva. Diante deste contexto (reclamação de consumidores em todo país), faz-se necessário analisar as provas juntadas aos autos com maior cautela, para evitar a convalidação de práticas abusivas em face dos consumidores. A parte requerida juntou aos autos áudio que contém gravação de ligação recebida pela parte autora logo após ao ato da contratação. A própria requerida realizou a degravação da conversa. Verifica-se que algumas perguntas são nitidamente direcionadas ao modus operandi da empresa, visando legitimar a posteriori a atuação maquiada na fase de tratativas entre as partes. Vale dizer, as reclamações dos consumidores, como no presente caso, giram em torno do fato de promessa de contemplação imediata ou em uma outra espécie de negociação que levaria o consumidor a crer que adquiriria o bem vendido no mesmo momento. Nesse sentido, observe-se o seguinte diálogo (ID 54928622) entre a parte autora e o vendedor "John", atuando como representante de vendas da requerida JH ASSESSORIA DE COBRANCA - EIRELI: John: (...) E a conversa aqui com o ponto de venda foi para eu ajudar o senhor na contemplação, né? Porque eu também fiquei bem chateado, pois o negócio que eu fiz com o senhor foi pro senhor pegar o caminhão, entendeu? Então não quero que o senhor volte para Rondônia com uma viagem perdida e o gasto que o senhor teve aqui sem o seu caminhão, quero te ajudar na contemplação para que o senhor possa trabalhar lá, preciso de uma posição do senhor. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide com fundamento no art. 489, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SÉRGIO GONÇALVES MONTOVANI em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e JH ASSESSORIA DE COBRANÇA - EIRELI -. CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém, deixo de exigi-los em face de o autor ser beneficiário da gratuidade judiciária. Sentença registrada e publicada automaticamente pelo PJe. À CPE: 1) Intimem-se. 2) Em caso de apelação, desnecessária a conclusão, devendo-se intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso manejado no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remeter-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Oeste, 31 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GONCALVES MONTOVANI em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de L & A INTERMEDIACOES DE CONSORCIOS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JH ASSESSORIA DE COBRANCA - EIRELI em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de L & A INTERMEDIACOES DE CONSORCIOS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(136)