Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010407-73.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010407-73.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7010407-73.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS SILVA, CPF nº 00913763276, RUA THEODORO ASSIS HELMER 1215 COPAS VERDES - 76901-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ANDERSON MARTINS MOREIRA, OAB nº MT29182B Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Em que pese a parte autora informar que diligenciou junto ao Município de Ji-Paraná e que não obteve êxito em adquirir cópia das CDAs, para eventual suspensão dos protestos, necessário a comprovação de que os débitos protestados (CDAs - 11303/2016, 3528/2020, 1006/2022, 2577/2021, 3283/2021 e 1007/2022) são todos de IPTU. Assim, em obediência ao princípio do contraditório e com base no poder geral de cautela, por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Sustação de Protesto Parte indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentando defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias (artigos 7º e 9º da Lei 12.153/09). Com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova no sentido de atribuir ao requerido a responsabilidade em apresentar nos autos cópia das CDAs citadas acima. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ji-Paraná, quarta-feira, 5 de abril de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS SILVA em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS SILVA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2025.

Todas as movimentações(93)