Cumprimento de sentença 7000263-43.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000263-43.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000263-43.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Compra e Venda, Acessão Requerente MARCOS GONZAGA GOMES, CPF nº 11357783884, RUA RODEIO n 10 DISTRITO DE RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 Requerido(a) EXPERITO SILVINO DIAS JUNIOR, CPF nº 65695674204, RUA 1 DE MAIO 2949 SETOR 01 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) MARCOS GONZAGA GOMES, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL em face de EXPERITO SILVINO DIAS JUNIOR, qualificado nos autos, objetivando que a requerida seja obrigada a proceder a transferência do veículo HONDA/NXR150 BROS ESD(Nacional), placa NDR2064, ano/mod. 2008/2008, RENAVAN de nº 979913691 de cor PRETA, para o seu nome, bem como dos débitos a ele inerentes, sob a alegação de que em 19/08/2019, vendeu o veículo a requerente, ficando pactuado que este efetuaria a transferência junto ao órgão de trânsito estadual, bem como do débitos fiscais, conforme inicial de ID n. 67431948 e documentos. Fora concedida tutela de urgência determinando a transferência do veículo. Citada a parte por edital, foi-lhe nomeada curador, que contestou por negativa geral, conforme se enxerga de ID n. 95419992. É o relatório do essencial. DECIDO. Trata-se de pedido de condenação em obrigação de fazer consistente em transferência de veículo perante o DETRAN e dos débitos fiscais supervenientes, conforme relatado. O Requerido foi regularmente citado fictamente, respondendo a ação por negativa geral, porém das provas juntadas aos autos, percebe-se que o direito da parte requerente deve ser atendido em parte. Os documentos acostados aos autos demonstram a veracidade da causa do pedido, sendo que o direito de exigir a transferência do veículo pelo requerido encontra guarida na legislação, pois o adquirente deveria ter cumprido o ato de transferência de propriedade conforme artigo 123, I, § 1º,do CTB. Oportuna a transcrição da jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DETRAN - NÃO EFETIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DETRAN – NÃO EFETIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DETRAN - NÃO EFETIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DETRAN -- NÃO EFETIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O art. 134 do CNT atribui tanto ao antigo proprietário quanto ao adquirente de veículo automotor obrigações referentes à efetivação da transferência de sua propriedade junto ao DETRAN. Todavia, mesmo sendo obrigação da vendedora informar a transferência da propriedade do bem móvel ao comprador, se assim não o fez, não pode ser responsabilizada pelas infrações cometidas por este. Até porque a transferência da propriedade dos bens móveis se dá pelo contrato aliado à tradição, sendo que a transferência junto ao Detran é mera formalidade administrativa. (TJ-MG - AI: 10702096511390001 Uberlândia, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 04/03/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2010) Neste sentido, também o TJRO: “OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL.. RECURSO IMPROVIDO. É de responsabilidade de o comprador proceder a transferência do veículo cabendo ao vendedor apenas a entrega do documento de transferência - DUT devidamente preenchido. [...]” (TJ-RO - Recurso Cível: 10034946320078220601 RO 1003494-63.2007.822.0601, Relator: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/05/2008.) Quanto a transferência dos débitos fiscais, tenho por correto que a mesma ocorra a partir da data da venda do veículo, qual seja, 19/08/2019, que presume-se seja a data da tradição do bem. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COISA JULGADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM – RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELA REGULARIZAÇÃO – DÉBITOS FISCAIS NÃO ADIMPLIDOS APÓS A TRADIÇÃO E IMPUTADOS AO VENDEDOR – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – QUANTUM FIXADO – VALOR RAZOÁVEL – FIXAÇÃO DE UM TETO DE ACUMULAÇÃO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – 1º APELO (HYUNDAI) – CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO (ELSON) – DESPROVIDO. [...] O adquirente de veículo deve proceder à transferência do bem para seu nome, alterando o registro no órgão de trânsito, com a exclusão do nome do anterior proprietário, obrigando-se, ainda, a quitar os tributos incidentes sobre o veículo, desde a época da tradição. […]” (TJ-MT - APL: 00442832220118110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/08/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/08/2016) Assim, quanto a transferência do veículo e débitos, tudo está clarividente e amparado pelo direito. Porém, ainda restar deslindar a questão do dano moral. Passemos a análise do nexo de causalidade e do eventual cometimento do ilícito que enseja indenização. Analisemos o que nos ensina o art. art. 186 do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Não está demonstrado que violou o requerido direito líquido e certo de obter a transferência do requerente a tempo, dado que o mesmo não prova de que ordem foi o dano, apenas alega, bem como de tudo que se pode extrair dos autos, percebe-se que o mesmo continuou a utilizar-se do veículo, assim a ausência de transferência não impeditivo para fruição, não reputando-se o ato do mesmo como ilícito retirando para o caso o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ademais, calha dizer que o mesmo, tampem não se desincumbiu de ônus que sobre si pesava que era de comunicar a compra do veículo, assim contribui para a situação que vivenciara, não pode disso alegar dano, pois ninguém pode valer-se da própria torpeza. A corroborar a tese deste juízo, quanto ao não cabimento de dano moral, milita jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- VENDA DE VEÍCULO- AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR- OBRIGAÇÃO DE FAZER- DEVIDA- DANOS MATERIAIS- DEVIDOS- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR AO DETRAN - CULPA CONCORRENTE - MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. - Réu revel. Tendo o demandado assumido o processo a tempo de interpor recurso de apelação, pode ele alegar em suas razões toda a matéria de direito que deva ser apreciada pelo juízo singular, sem que isso importe inovação recursal. - O artigo 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao imputar ao comprador, novo proprietário a obrigação de realizar a transferência do veículo. Entretanto, se o vendedor também não comunica a venda do automóvel ao órgão de trânsito, está violando dever legal que lhe é imposto e concorre para que os danos lhe possam ocorrer, nos termos do artigo 134 do CTB. - Constatado nos autos que vendedor e comprador não observaram as normas legais sobre a transferência da propriedade do veículo, configura-se a culpa concorrente pelos danos decorrentes da negligência. - As frustrações decorrentes da ausência de transferência da propriedade de veículo automotor junto ao DETRAN não dão azo à reparação por danos morais, pois não acarretam ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.” (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.18.055444-6/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018) Constatado que ambos contribuíram para que não fosse a autarquia de trânsito comunicada, tanto da venda, como da compra, há concorrência de culpas que desvirtua a possibilidade de pagamento de indenização por dano moral. Portanto, inarredável a procedência parcial do pleito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ordenando ao requerido EXPERITO SILVINO DIAS JUNIOR, que proceda a transferência do veículo HONDA/NXR150 BROS ESD(Nacional), placa NDR2064, ano/mod. 2008/2008, RENAVAN de nº 979913691 de cor PRETA para o seu nome, bem como dos débitos fiscais vinculados ao veículo a partir de 19/08/2019, data da venda, no prazo de 5 dias, deixando de condenar o mesmo ao pagamento de dano moral nos termos do fundamentado, condenando-o nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Torno definitiva a tutela de urgências concedida. Intime-se para conhecimento. Aguarde-se o prazo para eventual insurgência. Após, feitas as verificações cartorárias necessárias, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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