Execução de Título Extrajudicial 7073559-44.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073559-44.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7073559-44.2021.8.22.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REQUERIDO: A & E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - EPP REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 17.666,62 Vistos, 1. Torno sem efeito despacho anterior. 2. O feito foi extinto por ausência de citação e à vista do recurso de apelação tentou-se a intimação do adverso para contrarrazões cuja diligência foi infrutífera. 3. Todavia, o TJRO entende por dispensável o ato processual: "Processo civil. Apelação. Tempestividade. Citação para contrarrazões. Desnecessidade. Extinção sem mérito. Execução de título extrajudicial. Custas iniciais. Intimação para emenda. Ausência. Recurso não provido. 1. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, antes da formação da relação processual, a citação do réu para contrarrazões não se faz necessária, pois, de acordo com o § 4º do artigo 332 do CPC/2015, tal providência está prevista para a hipótese de improcedência liminar do pedido, ante a análise do mérito e a possibilidade de prejuízo à parte. 2. Não é razoável deixar de conhecer de apelação por conta de 47 (quarenta e sete) segundos, sobretudo quando é sabido que a inserção de documentos eletrônicos não é instantânea ao comando inicial. É bem provável que este tenha sido dado nos últimos minutos do dia fatal. 3. A previsão na Lei Estadual n.º 3.896/2016, no sentido de facultar ao autor recolher 1% das custas iniciais na distribuição e o restante depois da audiência de conciliação, não se aplica à hipótese, por tratar-se de processo de execução de título extrajudicial, cujo procedimento, a priori, não prevê a designação de audiência de conciliação. 4. Recurso não provido.(TJ-RO - AC: 70340804920188220001 RO 7034080-49.2018.822.0001, Data de Julgamento: 21/01/2021)." "Apelação cível. Direito Previdenciário. Indeferimento da inicial. Contrarrazões. Citação da parte contrária. Desnecessidade. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Prescindível. Recurso provido. No caso de indeferimento da inicial, quando ainda não houve a triangularização da relação processual com a citação do requerido, é desnecessária a intimação da parte/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, preceito insculpido no parágrafo único do art. 296 do CPC. [...]. Recurso a que se dá provimento para o fim de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito.(TJ-RO - APL: 00112768220138220002 RO 0011276-82.2013.822.0002, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/03/2014.)" 4. Assim, encaminhe-se ao TJRO para processamento e julgamento da Apelação. Intime(m)-se, cumpra-se. Porto Velho 26 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 29/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(21)