Execução Fiscal 0001654-60.2010.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0001654-60.2010.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CELOI AIRES DE TOLEDO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO NETO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de VILMAR CATAFESTA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de ADAO ADELAR QUANZ em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:19

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 09:38

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:53

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0001654-60.2010.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VILADELA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, MARIA CELOI AIRES DE TOLEDO, VILMAR CATAFESTA, ADAO ADELAR QUANZ ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Considerando a decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte executada e o retorno dos autos, entendo que o processo já cumpriu seu desiderato. 1. Assim, nada mais havendo, arquive-se, com as baixas devidas no sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 5 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

05/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:12

Documentos

DECISÃO

•05/06/2023, 10:11

DECISÃO

•30/03/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto DECISÃO Processo: 0001654-60.2010.8.22.0009. APELANTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO - RO7046-E Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA e outros DECISÃO Relatório. Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 17/02/2023 18:38:17 Polo Ativo: ADAO ADELAR QUANZ e outros Advogado do(a) Trata-se de apelação interposta por VILADELA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em face de decisão que extinguiu o feito nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80. Em sede recursal o apelante requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo acolhimento da exceção de pré- executividade que reconheceu a prescrição. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em sede recursal o apelante requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo acolhimento da exceção de pré- executividade que reconheceu a prescrição. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Não é possível considerar que o Estado de Rondônia foi o causador do ajuizamento da Execução fiscal, punindo-o duplamente com a perda da receita bem como com o pagamento de honorários ao advogado do devedor. Como razão o Estado de Rondônia quando alega que ao efetuar as medidas constritivas, a Fazenda Pública agiu estritamente dentro da legalidade, já que apenas buscou satisfazer o crédito originado da Certidão de Dívida Ativa, de modo que não pode ser penalizado por exercer seu mister institucional, especialmente porque utilizou as informações prestadas pelo sócio da sociedade. Neste sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020. Na mesma linha, colaciono julgado de minha relatoria: Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Prazo de contagem. Princípio da Causalidade. Dupla Punição. Recurso Parcialmente provido. 1. Se a Fazenda Pública estiver executando um crédito tributário haverá um prazo de 6 anos contados para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. Esse prazo começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Cabe ao julgador examinar, ainda que só a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato julgado. 3. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em seu desfavor. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa. 4. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0012734-62.2012.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Minha Relatoria, Data de julgamento: 11/04/2022 Isto posto, fica claro que a parte recorrida não deu causa a demanda, não devendo sofrer o ônus da sucumbência. Ante ao exposto nego provimento monocrático ao recurso. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de março de 2023 Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO RELATOR

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de MARIA CELOI AIRES DE TOLEDO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO NETO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR CATAFESTA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAO ADELAR QUANZ em 16/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

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