Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005987-44.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005987-44.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JANETE LUCOTTI FERNANDES, CPF nº 41906721220 Advogado: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: JANETE LUCOTTI FERNANDES. O Exequente postula o recebimento de parcelas retroativas e honorários advocatícios no processo de conhecimento mais 10% de honorários advocatícios do cumprimento de sentença (ID 86839421). Embargando a execução, o INSS alega que o cálculo da parte autora está equivocado, pois utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando a sentença determinou a atualização na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/97, com nova redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29/6/2009, alegando exceção de valores nos cálculos. Divergindo as partes quanto ao valor, foi determinada a remessa dos autos à contadoria, retornando de lá com a Certidão e planilha. Instados, o/a Exequente permaneceu inerte. O INSS concordou com os cálculos da contadoria (ID 94293624) Decido: Nos embargos acima PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005987-44.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 14.300,00 Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS contra trata-se apenas de matéria de cálculos da data de início e fim das parcelas dos benefícios, correção monetária e índices de atualização. A contadora certificou no (ID 91716135) todos os parâmetros utilizados no cálculo: correção monetária pelo IPCA-E que é o índice oficial de remuneração básica e juros de 0,5% a.m., tudo conforme determinado na sentença/acórdão que transitou em julgado, sem ataque dos interessados. Neste contexto, reputo correto os cálculos da contadoria e NÃO ACOLHO a impugnação, reconhecendo como devido ao Exequente o montante de R$ 45.528,85 a título de retroativo e R$ 4.636,14 de honorários advocatícios da fase de conhecimento, ambos atualizados até 06/02/2023 (ID 91716137). Sem custas e honorários no incidente, tendo em vista que cada litigante decaiu de parte do valor que entendia devido. Intimem-se as partes nas pessoas dos procuradores. Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se RPVs pelo sistema E-PrecWeb, encaminhando-se ao TRF-1.ª Região para cumprimento. Na sequência, intimem-se as partes para ciência da expedição das RPVs e anotações necessárias. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, expeça(m)-se o necessário à entrega do(s) valor(es) ao(s) exequente(s). Somente então, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Rolim de Moura/RO, 9 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JANETE LUCOTTI FERNANDES em 25/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE LUCOTTI FERNANDES em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

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