Execução de Título Extrajudicial 7000632-70.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000632-70.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000632-70.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: RAFAEL FERREIRA BAZZI, CPF nº 81028547234, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA, R. F. BAZZI LTDA, CNPJ nº 35785227000174, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468 Polo Passivo: EXECUTADOS: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN, CPF nº 83448993204, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4021 JARDIM AMÉRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA, GUILHERME MAIA GRAVE, CPF nº 88105695200, RUA JOSÉ TRAVALON 3231, CASA JARDIM SOCIAL - 76981-272 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 232.409,33 DECISÃO Em termos de prosseguimento do feito, requer a parte exequente a expedição de ofício às principais corretoras de criptomoedas, a fim de identificar a existência de ativo financeiro em nome do primeiro executado, bem como a citação do segundo executado no endereço indicado. Inicialmente, é sabido que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens do executado passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito. Em outras palavras, sendo inalcançáveis ao jurisdicionado os elementos necessários para o prosseguimento regular e eficaz da ação, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor daquele que se socorrer ao judiciário na busca da conservação de seus direitos. As corretoras de investimentos em criptoativos não atendem a requerimentos particulares acerca dos valores investidos por seus clientes, até mesmo porque se trata de informações protegidas por sigilo. Além disso, o objetivo buscado com a expedição dos ofícios não pode ser alcançado por meio do sistema SISBAJUD. Dito isso e com fundamento no art. 139, IV, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: DEFIRO o pedido da parte exequente. Serve cópia da presente como OFÍCIO às corretoras de criptomoedas (BrasilNFT, Mercado Bitcoin, Binance, NovaDax, StormGain, Mercado Bitcoin, Foxbit, BitcoinToYou3 e BitcoinTrade3), todas indicadas pela parte exequente no ID. 96957383, p. 4, para que as referidas corretoras de investimentos em criptoativos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do expediente, informe a este juízo a existência de investimentos em criptoativos (ativos financeiros), registrado e/ou sob a titularidade do Sr. LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN, inscrito no CPF n. 834.489.932-04, devendo encaminhar as informações para o seguinte e-mail [email protected], sob pena do responsável em fornecer as informações, responder por crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Embora indicado pela nobre advogada do exequente as principais corretoras de criptomoedas, não mencionou os respectivos endereços, a fim de seja procedido o encaminhamento dos expedientes, sequer comprovou o pagamento das custas pertinente as diligências, motivo pelo qual o encaminhamento deverá ser realizado pela própria parte exequente. Proceda a CPE com a citação do executado, Sr. GUILHERME MAIA GRAVE, inscrito no CPF n. 881.056.952-00, no novo endereço indicado pela parte exequente, qual seja: Av. liberdade, 4440, centro, Vilhena/RO, CEP n. 76.980-022, devendo a CPE observar os termos do despacho inicial no ID. 87192389. Cumpra-se com o necessario. Vilhena/RO, 20 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME MAIA GRAVE em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAIA GRAVE em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado DECISÃO em 24/01/2024.

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAIA GRAVE em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(128)