Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003607-96.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003607-96.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003607-96.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: Alejandro Baya Pitwak ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA, OAB nº GO44834, ELIZABETH PITWAK MACHADO SILVA, OAB nº SP43750 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE CACOAL, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de prestação continuada, a ser cumprida mensalmente, enquanto o tratamento se fizer necessário. O credor apresentou pedido de cumprimento da multa fixada no Acórdão, no valor de R$20.000,00 e, informou que houve o descumprimento entre os meses de outubro/2020 a janeiro/2023, que perfazem mais de 28 meses de descumprimento de ordem judicial, postulando pela aplicação de multa levando em consideração os critérios do Acórdão, estipulando multa de R$6.666,00/mês, que perfaz o valor total de R$186,648,00 (outubro/2020 a janeiro/2023). Ainda, o credor atualizou a multa fixada no Acórdão em R$31.165,66 pelos índices adotados no site do TJRO. O MP apresentou parecer no ID. 88532884. Intimado, o Município de Cacoal apresentou manifestação no ID.91849553 postulando por prazo razoável pra cumprimento da obrigação. O Estado apresentou impugnação no ID. 91886351, aduzindo que o acórdão de ID nº 85970215 somente reconheceu o descumprimento da decisão entre 11/06/2020 a 23/09/2020, estipulado em R$20.000,00, logo, o período da multa que a parte credora pretende cobrar entre outubro/2020 a janeiro/2023 é fruto de uma inferência feita por ela mesma, mas não autorizada pelo acórdão, de modo que sua pretensão carece de exequibilidade. Por fim, requer seja determinada a realização de perícia médica capaz de apurar as reais e atuais necessidades do menor, bem como o tratamento disponível no Sistema SUS. Intimada, a parte credora apresenta manifestação de ID.95427277 e laudo atualizado no ID.95427279. É o breve relato. DECIDO. O Acórdão de ID. 84924854 isentou o Município de Cacoal da multa por descumprimento, já o Acórdão de ID.85970215 deu provimento parcial ao agravo a fim de reconhecer o descumprimento de ordem judicial pelo Estado Agravante, reduzindo, no entanto, a multa diária referente ao período reclamado, 11/06 a 23/09/2020, convertendo o montante proporcional em sequestro equivalente a R$20.000,00. A controvérsia cinge-se acerca da multa referente ao período de outubro/2020 a janeiro/2023. No caso, o Acórdão tratou apenas da multa diária referente ao período reclamado de 11/06/ a 23/09/2020, convertendo o montante proporcional em sequestro equivalente a R$20.000,00, logo, o período da multa que a parte credora pretende cobrar entre outubro/2020 a janeiro/2023 é fruto de uma inferência, mas não autorizada pelo acórdão. Assim, rejeito o pedido de multa entre o período de outubro/2020 a janeiro/2023. No tocante a cobrança da multa, deve observar-se os índices aplicados à Fazenda Pública. Assim, o cálculo de ID. 86182302 não pode ser considerado, vez que utilizou parâmetros diversos (site do TJRO). No tocante o pedido de ID.91886351 - realização de perícia médica, a juntada de Laudo Médico atualizado de ID. 95427279 é suficiente a apurar as reais e atuais necessidades do menor, bem como o tratamento disponível no Sistema SUS, sendo desnecessária a realização de perícia médica para tanto. Todavia, consigno que nada impede que o Estado disponibilize profissional de sua confiança para averiguar as reais e atuais necessidades do menor. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado para excluir a multa do período de outubro/2020 a janeiro/2023. Ante o laudo juntado no ID. 95427279, concedo o prazo de 15 dias, para que o Estado e Município COMPROVEM nos autos que itens da solicitação do exequente integram os protocolos do SUS, e dentre eles, quais cada ente público disponibilizará com a brevidade que o caso requer. No mesmo prazo, FICA A PARTE CREDORA INTIMADA a juntar novo cálculo da multa fixada no Acórdão (R$20.000,00) com os parâmetros aplicados à Fazenda Pública. I. da parte credora via DJE. À CPE: INTIME-SE as Fazendas Públicas via PJE acerca das determinações acima. Ciência ao MP. Cacoal, 3 de setembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CACOAL - AG 1823 em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALEJANDRO BAYA PITWAK em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

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